Hermeneutica

1 HERMENÊUTICA JURÍDICA E DIREITOS HUMANOS SOCIAIS DO TRABALHADOR R UBIA Z ANOTELLI DE A LVARENGA 1 Sumário: 1. A Importância da Interpretação no Direito do Tra balho Brasileiro; 2. Hermenêutica Jurídica e Direitos Hum anos Sociais do Trabalhador; 3. A Aplicabilidade dos Direitos Human os Sociais do Trabalhador no Direito do Trabalho Brasileiro “No mundo do direito, resiste-se contra a violação da lei, e, às vezes, contra a própria lei, violadora do justo. Mas no me smo mundo do direito e com igual freqüência, os homens se submet em, ora a lei violada, ora à justiça esquecida”. 2 Márcio Túlio Viana 1. A Importância da Interpretação no Direito do Tr abalho Brasileiro A interpretação consiste em ferramenta indispensáve l à boa compreensão da norma que compõe o ordenamento jurídico, visando, sobretu do, a resguardar os preceitos da democracia social, ao levar em conta as condiçõe s sociais no momento da aplicação da norma, por meio de recursos aos método s interpretativos. E os direitos sociais do trabalhador se destinam a garantir o dev ido amparo e proteção social àqueles que não dispõem dos recursos necessários pa ra viver dignamente. Neste trabalho, procura-se desenvolver raciocínio a fim de demonstrar a importância de uma interpretação no Direito do Trabalho em conf ormidade com a realidade social brasileira. No direito, para alcançar os ans eios de um povo, deve-se interpretar a lei de forma que gere a justiça socia l…

membros do CNJ fazem parte do poder judiciário, sendo assim o controle realizado é externo, violando o princípio da separação de poderes. O STF decidiu pela constitucionalidade do dispositivo argumentando que apesar da composição híbrida do CNJ, a maioria é do judiciário (9), logo, o controle é interno, não havendo violação ao princípio da separação de poderes Competências do STF (Art 102 CRFB/88): a. competência originária – art 102, I CRFB/88 b.competência recursal ordinária – art…