Hamilton Silvia Exceção

áreas de preservação ambiental. Tem também como objetivo a desapropriação para fins de reforma urbana, que segundo o artigo 8º do estatuto da cidade significa: “A desapropriação prevista no inciso III do parágrafo 4º do artigo 182 é um dos casos de exceção ao artigo 5º, inciso XXIV da Constituição, pelo qual a desapropriação será efetuada mediante justa e prévia indenização em dinheiro. O poder público municipal poderá 160 efetuar essa desapropriação no caso do proprietário deixar de…