direito financeiro e tributario

Bento Gonçalves cedeu seu imóvel a sua irmã Benta Gonçalves em regime de comodato diante de a mesma não possuir condições de alugar um imóvel, mas Benta não efetuou o pagamento do IPTU e nem da taxa de incêndio. Pergunta-se: de quem o Fisco deverá cobrar estes tributos? Resposta fundamentada. RESPOSTA: O Fisco Municipal cobrará tais tributos do sujeito passivo da obrigação tributária que no caso é o contribuinte que segundo o artigo 37 do CTN será o proprietário do bem imóvel, isto é, Bento Gonçalves. O fato de haver um comodato no qual está expresso que o dever de pagamento de tais tributos é do possuidor é irrelevante, conforme dispõe o artigo 123 do CTN. SEMANA 14 Caso Concreto GREMILDO SILVA, viúvo, advogado, sofreu terrível acidente de trânsito e veio a falecer, deixando apenas duas filhas, dois bens imóveis no valor total de R$550.000,00, e uma dívida tributária a título de imposto de renda de pessoa física e de imposto sobre serviços de advocacia no valor total de R$200.000,00. O de cujus, também, não deixou outros herdeiros e nem testamento. Foi aberto o inventário e ainda não foi realizada partilha. Pergunta-se: a) Quem é(são) o(s) responsável(is) pelo pagamento do crédito tributário? RESPOSTA: O responsável pelos termos do artigo 131, inciso III, do CTN é o Espólio b) Os créditos tributários vincendos são devidos? E as multas de mora e multas punitivas são devidas por este responsável tributário? Respostas fundamentadas. RESPOSTA: Pelos…

em mais de uma etapa de produção ou circulação. Art. 155 § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) SEMANA 11 O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do ITBI…

para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto. RECURSO FÍSICO Uso da lousa branca e caneta Pilot. Projeção de slides (POWER POINT) e/ou transparências (WORD), disponíveis no site e no material distribuído. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula…