direito financeiro e tributario

despesas do ente estatal (União, Estado, Distrito Federal ou Município) desequilibrado financeiramente. Responda de forma fundamentada às seguintes questões sobre este caso concreto: 1) Débito oriundo de despesa contraída nos últimos meses (despesas de final de mandato) estará descumprindo a Lei de Responsabilidade Fiscal, podendo, também ser alcançado pela Lei de Crimes Fiscais? RESPOSTA: A geração de despesa em fim de mandato pode ser alcançada pelo artigo 21, parágrafo único da Lei Complementar 101/2000 que considera nulo de pleno direito qualquer aumento com pessoal nos últimos 180 dias que precedem o término do mandato, como também pode ser alcançado pelo artigo 42 da mesma Lei que condiciona regularidade de despesa realizada nos dois últimos quadrimestres a absorção da mesma no período restante ou à reserva de valores suficientes para satisfação da mesma no período restante. O descumprimento de tais limitações pode ensejar a aplicação das penas previstas nos artigos 359 CC e 3596 do Código Penal que foram introduzidas pela Lei 10028/2000 conhecida como Lei de Crimes Fiscais. 2) Indique um dos principais pilares da Lei de Responsabilidade Fiscal, ressaltando o seu objetivo. RESPOSTA: Equilíbrio, transparência, planejamento. Pela análise do artigo 1º em seu parágrafo primeiro da Lei Complementar 101/00, observa-se em destaque nos princípios da transparência, planejamento e equilíbrio que tem por fim evitar uma gestão deficitá ria que seja…

em mais de uma etapa de produção ou circulação. Art. 155 § 3º À exceção dos impostos de que tratam o inciso II do caput deste artigo e o art. 153, I e II, nenhum outro imposto poderá incidir sobre operações relativas a energia elétrica, serviços de telecomunicações, derivados de petróleo, combustíveis e minerais do País.(Redação dada pela Emenda Constitucional nº 33, de 2001) SEMANA 11 O Município de Arraial do Cabo faz publicar lei em 18.02.2005, estabelecendo a incidência do ITBI…

para que o docente ratifique a entrega. 3- Após a discussão e solução do caso em sala de aula, com o professor, o aluno deverá aperfeiçoar o seu trabalho, utilizando, necessariamente, citações de doutrina e/ou jurisprudência pertinentes ao caso concreto. RECURSO FÍSICO Uso da lousa branca e caneta Pilot. Projeção de slides (POWER POINT) e/ou transparências (WORD), disponíveis no site e no material distribuído. APLICAÇÃO PRÁTICA/ TEÓRICA Relatório - Plano de Aula…