Apontamentos NOTAS NCPC

Deixou de ser obrigatória a publicação no jornal. Nos termos do artigo 817º a publicidade é agora feita: a) Mediante anúncio em página informática de acesso público, nos termos de portaria do membro do Governo responsável pela área da justiça; e b) Mediante edital a afixar na porta dos prédios urbanos a vender Nos termos do nº 2 do artigo 817º, por iniciativa do agente de execução ou sugestão dos interessados, podem ser utilizados outros meios de divulgação, nomeadamente por inclusão de anúncio no jornal, colocação de publicidade no imóvel ou em sites especializados. Quanto à publicidade na página informática. A publicidade na página informática é feita pelo agente de execução através de procedimento específico no SISAAE/GPESE, que gera um comprovativo de inclusão da publicidade. A publicidade da venda pode ser vista: Nos processos executivos promovidos por agente de execução, no site www.solicitador.org/vendas (1) Nos processos promovidos por oficial de justiça http://www.citius.mj.pt/Portal/consultas/ConsultasVenda.aspx (1) Dispõem o nº 1 do artigo 19º da Portaria 282/2013 de 29 de agosto que a “A venda dos bens penhorados é publicitada, nos termos da alínea a) do n.º 1 do artigo 817.º do Código de Processo Civil, através de anúncio na página informática de acesso público, no endereço eletrónico http://www. citius.mj.pt.”. Neste página poderão encontrar um link “Vendas de Bens Penhorados pelos Agentes de Execução” que remete para a pagina…

identificação dos bens Pedido de provisão para a fase 2 Penhora de bens Citação de credores Outras citações (cônjuge, 119º do CRP) Pedido de provisão para fase 3 Venda Adjudicação Pagamento Apuramento de Responsabilidade / conta Extinção ACEITAÇÃO DO PROCESSO (OU MAIS PRECISAMENTE NÃO ACEITAÇÃO) O processo não carece de ser aceite pelo AE, assim, só deverá neste aspecto tomar alguma iniciativa se entender que existe motivo para não aceitar, designadamente algum…

do juiz, nos termos do disposto na alínea d) do n.º 1 do art. 723º CPC, quando se lhe afigure provável a ocorrência de alguma das situações previstas nos n.ºs 2 e 4 do art. 726º CPC ou quando duvide da verificação dos pressupostos de aplicação da forma sumária. Partindo do pressuposto que, no caso em análise, aquando do recebimento do requerimento executivo por via do Sistema Informático de Suporte à Actidade dos Agentes de Execução (SISAAE/GPESE), o Agente de Execução verifica e…

MANUAL DE PROCEDIMENTOS EM PROCESSO EXECUTIVO COM A ENTRADA NO GPESE DE UM PROCESSO NOVO: 1. Classificar o processo 2. Fiscalidade do processo – 20% de IRS e 21% de IVA para exequentes Pessoas Colectivas e apenas 21% de IVA para Pessoas Singulares 3. Aceitação 4. Consulta Registo Informático 5. Capa de Processo AGUARDA-SE ENTÃO PELOS DUPLICADOS QUE SERÃO REMETIDOS PELO TRIBUNAL… COM A CHEGADA DOS DUPLICADOS: 1. Imprime-se a Capa do Processo…

INOVAÇÃO TECNOLÓGICA, EFICIÊNCIA ENERGÉTICA E OS INVESTIMENTOS NA INDÚSTRIA BRASILEIRA Carlos Alberto Mariotoni* Jim Silva Naturesa*† *Universidade Estadual de Campinas - UNICAMP Faculdade de Engenharia Civil Arq. Urb. – FEC-DRH/NIPE/UNICAMP Área de Recursos Hídricos, Energéticos e Ambientais Grupo de Planejamento Energético e Sistemas Elétricos - GPESE cam@fec.unicamp.br †Fundação Armando Álvares Penteado – Faculdade de Engenharia Abstract: This paper discusses the 2003 data…

Execução”, Deliberação do Plenário n.º 35/2011, de 22/11, pág. 103. 14 Veja-se, por exemplo, o tempo que demorou a concretização das citações electrónicas nos termos previstos no art. 864.º do CPC, que, não obstante prevista pelo DL n.º 226/2008, de 20/11, só veio a ser plenamente concretizada a partir de 21 de Janeiro de 2011 (conforme informação disponível no Portal Citius, foi a partir desta data que os agentes de execução passaram a utilizar exclusivamente meios electrónicos para…

obtidos em qualquer conservatória do registo de veículos, independentemente da sua localização geográfica. 2 - A competência para a prática dos atos previstos no número anterior pode ser atribuída a qualquer conservatória de registos, através de despacho do presidente do Instituto dos Registos e do Notariado, I. P. 87 O requerimento obtém-se neste endereço:…