Giddens A Cap I

Prólogo. ......................................................................... 11 Presentación................................................................. 14 Ficha técnica. ............................................................... 17 PARTE I - POLICÍA Y ESTADO a. Mandato Policial en Sociedades Democráticas Artículos · De la Accountability Selectiva a la Plena Responsabilidad Policial Jacqueline Muniz e Domicio Proença Júnior ...................... 21 · La participación…

princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I. C) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los. D) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos…

princípio constitucional da legalidade, a administração pública pode, unilateralmente - isto é, sem ouvir o particular -, editar o ato administrativo II para revogar o ato administrativo I, que reconheceu ao administrado o preenchimento das condições para exercer um direito subjetivo, caso constate a ilicitude do ato I. C) Ao Judiciário somente é dado anular atos administrativos, não podendo revogá-los. D) Um ato administrativo será válido se preencher todos os requisitos jurídicos…