Gerador Cc Exercício Resolvido

dos fatos jurídicos que envolvem a incidência, o cálculo e o recolhimento dos tributos, objetivando coibir a prática de enriquecimentos ilícitos, sonegações, infrações, crimes tributários e crimes penais. Portanto, esse poder de investigação (mero exercício de uma competência) das atividades fiscais é limitado, constituindo assim, na verdade uma autorização vinculada para exercer uma ação em nome de um poder devidamente delimitado pelos princípios e normas da competência tributária,…

título. Isso porque conferir eficácia à referida pactuação extracartular em relação aos prazos de apresentação e de prescrição descaracterizaria o cheque como ordem de pagamento à vista. Além disso, configuraria infringência ao disposto no art. 192 do CC, de acordo com o qual os prazos de prescrição não podem ser alterados por acordo das partes. Ademais, resultaria violação dos princípios cambiários da abstração e da literalidade. Dessa forma, deve-se ressaltar que o prazo de…

Bibliografia Bibliografia principal • Rui Teixeira Santos, Lições de Direito Comercial, Bnomics, Lisboa 2013 • Maria João mimoso, Legislação Comercial, quid juris, Lisboa, 2013 • Catarina Serra, Direito Comercial – Colectânea de casos práticos resolvidos, Coimbra Editora, Coimbra, 2009 Bibliografia acessória • Miguel J. A. Pupo Correia, Direito Comercial – Direito de Empresa, Ediforum, 12 edição, Lisboa, 2011 • Jorge Manuel Coutinho de Abreu, Curso de Direito Comercial, Vol. I e II, 7º…

responsabilidade dos menores 6. Pressupostos da responsabilidade extracontratual 6.1. Ação ou omissão 6.2. Culpa ou dolo do agente 6.3. Relação de causalidade 6.4. Dano 7. Atos lesivos não considerados ilícitos 7.1. A legítima defesa 7.2. O exercício regular e o abuso de direito 7.3. O estado de necessidade Título IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 19/643 4. Prescrição e…

responsabilidade dos menores 6. Pressupostos da responsabilidade extracontratual 6.1. Ação ou omissão 6.2. Culpa ou dolo do agente 6.3. Relação de causalidade 6.4. Dano 7. Atos lesivos não considerados ilícitos 7.1. A legítima defesa 7.2. O exercício regular e o abuso de direito 7.3. O estado de necessidade Título IV DA PRESCRIÇÃO E DA DECADÊNCIA Capítulo I DA PRESCRIÇÃO 1. Introdução 2. Conceito e requisitos 3. Pretensões imprescritíveis 4. Prescrição e institutos…

de regulamentação privada, preenchendo, no exercício de uma função integradora, as lacunas por ela deixadas”32. No direito civil predominam as normas de ordem privada, malgrado existam também normas imperativas, de ordem pública, em elevada proporção, no direito de família, no das sucessões e nos direitos reais. As normas supletivas são encontradas principalmente no direito das obrigações, sendo aplicadas na ausência de manifestação das partes (CC, arts. 244 e 252, p. ex.). 6. A…

Portanto, o Código Civil de 1916 assegurava o pátrio poder exclusivamente ao marido como cabeça do casal, chefe da sociedade conjugal. Na falta ou impedimento do pai é que a chefia da sociedade conjugal passava à mulher e, com isso, assumia ela o exercício do poder familiar com relação aos filhos. Tão perversa era a discriminação que, vindo a viúva a casar novamente, perdia o pátrio poder com relação aos filhos, independentemente da idade deles. Só quando enviuvava novamente é que…

Estoques do Centro de Distribuição Kefir 78 14.7 Ponto de Pedido 82 15. LOTE ECONÔMICO DE COMPRAS 84 16. CUSTOS DO PROJETO 88 16.1 Lucro Real e Lucro Presumido 88 16.2 Ficha de Estoque Kefir 90 16.3 Fluxo de Caixa 93 16.4 Demonstrativo de Resultado do Exercício (DRE) 95 16.5 Lucratividade 96 16.6 Retorno sobre Investimento 96 16.7 Situação Econômica da Empresa 97 CONSIDERAÇÕES FINAIS 98 REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 99 1. INTRODUÇÃO O presente projeto tem por objetivo identificar uma…

1 MATERIAL DE APOIO DIREITO CIVIL TEORIA GERAL DOS CONTRATOS Apostila 01 Prof. Pablo Stolze Gagliano 1. Visão Geral dos Contratos no novo CC O Código Civil de 2002 disciplinou os contratos da seguinte forma: a) Título V – Dos contratos em Geral, subdividido em dois Capítulos (Capítulo I - “Das Disposições Gerais” - e Capítulo 2 “Da Extinção do Contrato”). Tais capítulos são ainda estruturados em Seções, que versam sobre aspectos gerais da matéria…

(______________________). Itajaí (SC), __ de outubro de 2009 Prof. MSc Jefferson Custódio Próspero Orientador e Presidente da Banca Prof. MSc Antônio Augusto Lapa Coordenação da Monografia 7 ROL DE ABREVIATURAS E SIGLAS CC/1916 Código Civil Brasileiro de 1916 CC/2002 Código Civil Brasileiro de 2002 CDC Código de Defesa do Consumidor CND Certidão Negativa de Débitos COFECI Conselho Federal dos Corretores de Imóveis CRECI Conselho…