Gabarito Peças Direito Tributário

retificações; 4.2. ter no mínimo 18 (dezoito) anos na data da posse; 4.3. ter nacionalidade brasileira. No caso de nacionalidade portuguesa, estar amparado pelo estatuto de igualdade entre brasileiros e portugueses, com reconhecimento do gozo dos direitos políticos, na forma do artigo 12, § 1º da Constituição da República Federativa do Brasil o o de 1988, com redação dada pela Emenda Constitucional n 03/94, nos termos do Decreto n 3.927/2001; 4.4. ter situação regularizada com as…

CURSO ON-LINE – DIREITO PENAL – EXERCÍCIOS P/ AFRFB PROFESSOR: PEDRO IVO AULA 06 – SIMULADO Futuros Aprovados, Hoje chegamos à nossa última hora e é hora de praticar com mais exercícios. Bons estudos!!! **************************************************************************************** SIMULADO 1. (Procurador / 2006) O resultado é prescindível para a consumação nos crimes A) materiais e de mera conduta. B) formais e materiais. C) formais e omissivos impróprios. D)…

CONHECIMENTOS DE DIREITO DIREITO PROCESSUAL PENAL Código Penal - com as alterações vigentes – − Artigos 293 a 305; − 307 e 308; − 311-A a 317; − 319 a 333; − 335 a 337; − 339 a 347; − 350 e 357. Página 1 de 55 1. ARTIGOS 293 A 305. CRIMES DE FALSIDADE DE TÍTULOS E OUTROS PAPÉIS PÚBLICOS 293. FALSIFICAÇÃO DE PAPÉIS PÚBLICOS Definição: FALSIFICAR, fabricando-os ou alterando-os: Iselo destinado a controle tributário, papel selado ou qualquer papel de emissão…

necessário para a aprovação dos meus alunos me inspira diariamente e me traz grande satisfação. Como professor em cursos preparatórios on line e presencial ministro as disciplinas de Atualidades, Conhecimentos Gerais, Realidade Brasileira, Geografia, Direito Ambiental e Meio Ambiente. OK, professor, e como será o nosso curso?  Será um curso completo de teoria e exercícios no qual vamos contemplar os seguintes conteúdos listados no edital do concurso anterior: ATUALIDADES: Tópicos atuais…

PROFESSOR: OTÁVIO SOUZA AULA DEMONSTRATIVA Apresentação Caros (as) concurseiros (as)!! Para quem ainda não me conhece, meu nome é Otávio Souza, e é com imensa alegria que começo mais um curso aqui no Ponto dos Concursos. Sou Auditor Fiscal Tributário Municipal de São Paulo (ISSSP), atualmente ocupando o cargo de Diretor de Auditoria Interna no Departamento de Auditoria Geral do Município de São Paulo, órgão de controle interno semelhante à CGU (Controladoria Geral da União),…

tenha uma melhor noção do conteúdo e da minha abordagem durante o curso. Críticas ao material e à abordagem do professor são sempre bem-vindas e não há qualquer melindre em recebê-las, mesmo porque o FOCO é seu aproveitamento e VOCÊ TEM TODO O DIREITO DE SUGERIR, QUESTIONAR, SOLICITAR MAIS EXPLICAÇÕES, MAIS QUESTÕES etc. Bom, se tudo for para melhorar seu desempenho, isso é importante também para mim. A banca Fundação Carlos Chagas tem uma forma bem característica de cobrar o…

autos, no caso, depende de procuração e de prévia autorização da autoridade policial. c) no caso de réu preso, somente com autorização do juiz pode o advogado acessar os autos do inquérito policial. d) o acesso aos autos de inquérito policial é direito do advogado, mesmo sem procuração ou conclusos à autoridade policial. 82ª Questão: Mauro, advogado com larga experiência pro?ssional, resolve contratar com emissora de televisão, um novo programa, incluído na grade normal de…

LEGAIS, OBJETIVOS E CONCEITOS Art. 1º O ordenamento urbano no Município do Salvador obedecerá aos termos desta Lei. Art. 2º Constituem objetivos do ordenamento urbano no Município do Salvador: I - estabelecer bases sistemáticas de referência e de direito para o exercício do poder de polícia administrativa por parte do Município do Salvador, em consonância com as diretrizes do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano – PDDU, institucionalizado pela Lei nº 7.400/2008; II -…

FINANÇAS EMPRESARIAIS Adriano Blatt e Susan Sabir Todos Direitos Autorais Reservados - Catho Online - Adriano Blatt e Susan Sabir Material de Apoio do Curso Online Finanças Empresariais Financas Empresariais ´ Neste curso, você terá a oportunidade de: 1. Conhecer conceitos contábeis que lhe permitirão ajudar sua empresa a avaliar investimentos e despesas e a usar técnicas de controladoria, gestão de tesouraria e instrumentos fi nanceiros de capital de giro. 2. Conferir a…

Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro CASOS CONCRETOS | CPV B 2009.1 | DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema 01 Tema 01 – Questão 01 X, com o intuito de resguardar seus valores em moeda estrangeira e suas jóias, contratou com um Banco réu a utilização, em uma de suas agências, de cofre para a guarda de valores. Ocorre que, na vigência do contrato, ladrões, durante a noite, assaltaram a agência do Banco réu, rendendo o vigia que lá se encontrava, danificando e subtraindo valores de…