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DIREITO CIVIL IV – PROFESSORA CRISTIANE MALUF GABARITO - EXERCÍCIOS N1 – BLOCO III 01 - (TJ – PA/2009 – Auxiliar Judiciário) Cuidando-se de contrato, tem-se que a boa-fé é um conceito ético, moldado nas ideias de proceder com correção e o propósito de a ninguém prejudicar, sendo CORRETO afirmar: (a) Quando uma cláusula contratual apresenta-se claramente duvidosa não deve ser obrigatoriamente ser tida como inválida. (b) A teoria da aparência está baseada no princípio da boa-fé. (c) A interpretação do contrato pode colidir com o seu conteúdo em qualquer circunstância. (d) O princípio da força vinculante do contrato ou da obrigatoriedade das convenções não encontra limites em nenhuma hipótese. (e) O princípio da autonomia da vontade não encontra limites no princípio da supremacia da ordem pública. Gabarito letra B – em decorrência das normas de conduta impostas pela boa-fé objetiva é a presunção absoluta de que as aparências envolvidas na contratação e não desmentidas pelas partes são verdadeiras. Trata-se da chamada teoria da aparência. 02 - (MP/SP 2010) – Assinale a alternativa CORRETA: (a) O princípio da autonomia privada, segundo o qual o sujeito de direito pode contratar com liberdade, está limitado à ordem pública e à função social do contrato. (b) A exigência da boa-fé se limita ao período que vai da conclusão até a execução do contrato. (c) Segundo o entendimento sumular, a cláusula limitativa de dias de internação hospitalar é perfeitamente…

89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Prof.ª Daniella B. de Athayde Abram Prof. Renildo Dorow Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE DIREITO TRIBUTÁRIO E EMPRESARIAL UNIDADE 1 TÓPICO 1 Considerando o texto “O peso do caos tributário”, forme seu grupo de estudos e identifique três situações que colocam o Brasil…

Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE DIREITO EMPRESARIAL E DO CONSUMIDOR UNIDADE 1 TÓPICO 1 Considerando a Leitura Complementar ao final deste tópico, respondam em grupo às seguintes questões: 1 Explique os aspectos social e econômico das primeiras trocas de objetos. R.: O aspecto social está ligado à mútua utilização dos produtos entre as pessoas e o aspecto…

não pode ser regulado pelo particular e a sua satisfação se concretiza no modo determinado pela lei. Já no negócio jurídico, o efeito da manifestação da vontade é o desejado pelas partes; o fim procurado pelas partes baseia-se na autonomia da vontade privada. O negócio leva em consideração o fim procurado pela parte (ou partes) e a esse fim a ordem jurídica adapta os efeitos. Resumindo: no ato Prof. Lauro Escobar www.pontodosconcursos.com.br 4 O conteúdo deste curso é de…

Caso Concreto 1 Web 06 (TRT 6a. região – 2010 – Adaptada) Clodoaldo e Jerônimo são coproprietários de uma fazenda de criação de cavalos de raça no interior do estado. E, como pessoas físicas, negociam conjuntamente a venda de animais, inclusive por meio de feiras e leilões. Obrigaram-se, então, a entregar a Manoel e a Francisco um cavalo de raça, campeão de vários prêmios. No entanto, o cavalo fugiu da fazenda por descuido de Teotônio, empregado de Clodoaldo e Jerônimo e…

DIREITO CIVIL PARTE GERAL LINDB TJPI - 2012 - CESPE - 2012 - JUIZ - Juiz. O fato de um juiz, transcendendo a letra da lei, utilizar de raciocínio para fixar o alcance e a extensão da norma a partir de motivações políticas, históricas e ideológicas caracteriza o exercício da interpretação A) teleológica. B) sistemática. C) histórica. D) lógica. E) doutrinária. Gabarito: D TJPB - 2011 - CESPE - JUIZ – Com relação aos institutos da interpretação e da integração da lei, assinale…

Direito Civil para o TRT-GO. Professores: Aline Santiago e Jacson Panichi Aula - 04 AULA 04: Dos Fatos Jurídicos: Dos negócios jurídicos; Dos atos jurídicos lícitos. Dos Atos Ilícitos. Prescrição e decadência. (1ª parte). Olá amigos! A aula de hoje talvez possa ser um pouco cansativa, principalmente pelos conceitos que serão apresentados, mas vá com calma, leia atentamente cada parágrafo, buscando realmente entender o que estamos escrevendo. Dê bastante atenção à nulidade e…

DIREITO EMPRESARIAL IV - DIREITO FALIMENTAR EXERCÍCIOS – FALÊNCIA Carlos Eduardo é aposentado e possui suas reservas aplicadas no Banco APHA S/A, onde foi verificado por meio de 'auditoria enorme desfalque o que gerou grande crise de desconfiança e consequentemente uma crise de liquidez no Banco. Carlos procura você advogado especialista em Direito Empresarial questionando se haveria o risco do banco solicitar falência de acordo com a legislação vigente. Sugestão de Gabarito:…

[QUESTÕES] Direito Civil – Parte Geral 3 (negocio Jurídico) DOS FATOS JURÍDICOS - ARTS. 104 AO 232 ♥ NEGÓCIO JURÍDICO 1. Num negócio jurídico, houve erro de cálculo do valor das prestações mensais do preço estabelecido para a transação. Nesse caso, o erro de cálculo a) implica a inexistência do negócio jurídico. b) apenas autoriza a retificação da declaração de vontade. c) acarreta a nulidade do negócio jurídico. d) possibilita a anulação do negócio jurídico. e) só possibilita a…

Caso Concreto 1 Lei atentamente a assertiva adiante: À luz do Código Civil de 1916 afirmou Caio Mário da Silva Pereira: ?a ordem jurídica oferece a cada um a possibilidade de contratar, e dá-lhe a liberdade de escolher os termos da avença. Segundo as suas preferências. Concluída a convenção, recebe da ordem jurídica o condão de sujeitar, em definitivo, os agentes. Uma vez celebrado o contrato, com observância dos requisitos de validade, tem plena eficácia, no sentido de que se impõe a…