Gabarito Direito Tributario Ii Estacio

Preço: R$ 2,00 efetuar contratação de pessoal por tempo determinado, nas condições e prazos previstos nesta Lei. Art. 2º Considera-se necessidade temporária de excepcional interesse público: I – assistência a situações de calamidade pública; II – assistência a emergências em saúde pública; III – assistência integral a saúde dos usuários do Sistema Único de Saúde (SUS) nas áreas especializadas na atenção às urgências e emergências a fim de não interromper a continuidade do serviço público

..................................................................20 2.10 ANÁLISE COMPARATÓRIA DO PLANO DIRETOR DO RIO DE JANEIRO COM O PLANO DIRETOR DE ARARAQUARA........................................................20 3. OUTORGA ONEROSA DO DIREITO DE CONSTRUIR E ALTERAÇÃO DO USO DO SOLO..............................................................................................................22 3.1 ESTATUTO DA CIDADE.......................................................................

INTRODUÇÃO AO ESTUDO DO DIREITO – AULA 2 CONTEÚDO - MUNDO CULTURAL E MUNDO NATURAL: 2.1 – Juízo de valor e juízo de realidade 2.2 – O Ser e o Dever ser 3- CONCEITO DE DIREITO: 3.1 As diversas acepções do vocábulo direito. 4 -O DIREITO E AS CIÊNCIAS AFINS: 4.1 A Qualificação do Direito como Ciência: (Normativa, Social, Cultural e Histórica) • NOSSOS OBJETIVOS • Conhecer o campo da ciência do direito e de suas…

ON LINE – DIREITO COMERCIAL – CURSO BÁSICO PROFESSOR RONALD A. SHARP JUNIOR AULA 0: CONCEITO DE DIREITO COMERCIAL E EMPRESÁRIO Olá. Permita-me fazer uma breve apresentação. Sou o professor Ronald A. Sharp Junior. Ministro a disciplina Direito Comercial (ou Direito Empresarial ou da empresa, por influência do novo Código Civil). Minha preparação de candidatos para concursos públicos já vem de algum tempo, quando iniciei essa atividade em 1995, no Rio de Janeiro. Além de Direito…

Luterana do Brasil. Informamos que é de inteira responsabilidade dos autores a emissão de conceitos. Nenhuma parte desta publicação poderá ser reproduzida por qualquer meio ou forma sem a prévia autorização da Editora da ULBRA. A violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº .610/98 e punido pelo Artigo 184 do Código Penal. Simone Loureiro Brum Imperatore é graduada em Ciências Contábeis, especialista em Controladoria pela Universidade Regional Integrada (URI-RS)…

..................................................................15 Título I - DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS ............................................15 Capítulo I - Dos Princípios Fundamentais • (arts. 1º a 4º) .................................................15 Capítulo II - Dos Direitos Fundamentais • (arts. 5º a 13) ..................................................16 Título II - DA ORGANIZAÇÃO MUNICIPAL…

ASSUNTO: Poder Judiciário (Texto 15) OBJETIVOS:  Analisar o Poder Judiciário;  Entender o funcionamento do Poder Judiciário;  Identificar e caracterizar as atribuições e responsabilidades dos Órgãos do Poder Judiciário. SUMÁRIO: I – INTRODUÇÃO II – DESENVOLVIMENTO 1 – O Poder Judiciário; 2 - Órgãos do Poder Judiciário; 3 – Garantias do Poder Judiciário; 4 - Estrutura do Poder Judiciário; 5 - Características Gerais dos Órgãos do Poder Judiciário. III – CONCLUSÃO  Questões Aplicadas no…

Ctrl+E n d ) PREÂMBULO Nós, representantes do povo carioca, constituídos em Poder Legislativo Orgânico, reunidos no Palácio Pedro Ernesto, sede da Câmara Municipal do Rio de Janeiro, dispostos a assegurar à população do Município a fruição dos direitos fundamentais da pessoa humana e o acesso à igualdade, à justiça social, ao desenvolvimento e ao bem-estar, numa sociedade solidária, democrática, policultural, pluriétnica, sem preconceitos nem discriminação, no exercício das…

Lei Orgânica de Rio de Janeiro-RJ Título I DOS PRINCÍPIOS E DIREITOS FUNDAMENTAIS Capítulo I Dos Princípios Fundamentais (arts. 1º a 4º) Art. 1º - O Município do Rio de Janeiro é a expressão e o instrumento da soberania do povo carioca e de sua forma de manifestação individual, a cidadania. Todo o poder emana do povo, que o exerce por meio de representantes eleitos ou diretamente, nos termos desta Lei Orgânica. Art. 2º - A soberania popular se manifesta quando a todos são…

DIREITO ADMINISTRATIVO ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA Conjunto de agentes, órgãos e entidades incumbidas do exercício da função administrativa. Todo órgão, todo agente ou toda entidade que tenha por finalidade exercer a função administrativa, integram o conceito maior de AP. Três considerações preliminares importantíssimas: 1º) Uma coisa é AP outra coisa é governo. Governo significa conjunto de agentes, órgãos, entidades que integram a estrutura constitucional do Estado. Portanto, outra característica do