Gabarito Direito Financeiro E Tributário Iii

(Agente Fiscal de Rendas – SP/2006) De acordo com o princípio constitucional da anterioridade, é vedado à União, aos Estados, ao Distrito Federal e aos Municípios cobrar tributos no mesmo exercício financeiro em que haja sido publicada a lei que os institui ou aumentou. O referido princípio tributário NÃO se aplica aos impostos sobre: A) importação, exportação, produtos industrializados, operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativas a títulos ou valores mobiliários e…

promoção da cidadania. Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional Concurso Público: PFN - 2012 (Edital ESAF n. 11, de 03/05/2012) Gabarito Cargo: Procurador da Fazenda Nacional 4 1. Nome: 2. 3. 4. Prova Objetiva Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. N. de Inscrição: Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta colada na carteira…

RESUMÃO – CONTABILIDADE GERAL ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROFESSOR: OTÁVIO SOUZA AULA DEMONSTRATIVA - PATRIMÔNIO: COMPONENTES PATRIMONIAIS: ATIVO, PASSIVO E SITUAÇÃO LÍQUIDA (OU PATRIMÔNIO LÍQUIDO). REPRESENTAÇÃO GRÁFICA DOS ESTADOS PATRIMONIAIS. EQUAÇÃO FUNDAMENTAL DO PATRIMÔNIO. DIFERENCIAÇÃO ENTRE CAPITAL E PATRIMÔNIO. CONTAS: CONCEITO. DÉBITO, CRÉDITO E SALDO - TEORIAS, FUNÇÃO E ESTRUTURA DAS CONTAS CONTAS PATRIMONIAIS E DE RESULTADO - SISTEMA DE CONTAS; PLANO DE CONTAS

pensão por morte, pecúlio por morte e pecúlio por invalidez. (D) aceitarem contratação de planos previdenciários exclusivamente de forma individual. (E) oferecerem planos destinados apenas a funcionários de uma empresa ou grupo de empresas. 4 1) GABARITO: (C) proporcionarem planos com benefício de renda por sobrevivência, renda por invalidez, pensão por morte, pecúlio por morte e pecúlio por invalidez. 2) Conforme a legislação em vigor, o arrendamento mercantil (leasing) é uma…

QUESTÕES DA FGV COM GABARITO – TRIBUTÁRIO 1- (FGV – Fiscal) Tendo como base o Código Tributário Nacional, analise as afirmativas a seguir: I. Salvo disposição de lei em contrário, a isenção não é extensiva aos tributos instituídos posteriormente à sua concessão. II. A isenção, quando não concedida em caráter geral, é efetivada, em cada caso, por despacho da autoridade administrativa, em requerimento com o qual o interessado faça prova do preenchimento das condições e do cumprimento dos…

MINISTÉRIO DA FAZENDA SECRETARIA EXECUTIVA Escola de Administração Fazendária 4 Nome: 1. 2. 3. 4. Gabarito Concurso Público - 2009 (Edital ESAF n. 15, de 26/2/09) Cargo: Assistente Técnico-Administrativo Provas 1 e 2 N. de Inscrição: Instruções Escreva seu nome e número de inscrição, de forma legível, nos locais indicados. Verifique se o Número do Gabarito, colocado na quadrícula acima, é o mesmo constante do seu CARTÃO DE RESPOSTAS e da etiqueta…

violação dos direitos autorais é crime estabelecido na Lei nº 9.610/1998 e punido pelo art. 184 do Código Penal. Apostila Questões Comentadas IOB Concursos / Obra organizada pelo Instituto IOB - São Paulo: Editora IOB, 2013. ISBN 978-85-8079-092-4 Sumário Questões de Direito Administrativo, 5 Questões de Direito Civil, 21 Questões de Direito Constitucional, 34 Questões de Informática, 43 Questões da Lei nº 8.112/90, 58 Questões de Matemática, 69 Questões de Direito…

RESUMÃO – CONTABILIDADE GERAL ANALISTA TRIBUTÁRIO DA RECEITA FEDERAL DO BRASIL PROFESSOR: OTÁVIO SOUZA AULA 01: ESCRITURAÇÃO: CONCEITO E MÉTODOS (SISTEMA DE PARTIDAS DOBRADAS) - LANÇAMENTO CONTÁBIL: ROTINA E FÓRMULAS. PROCESSO DE ESCRITURAÇÃO. ESCRITURAÇÃO DE OPERAÇÕES FINANCEIRAS. LIVROS DE ESCRITURAÇÃO: OBRIGATORIEDADE, FUNÇÕES, FORMAS DE ESCRITURAÇÃO. ERROS DE ESCRITURAÇÃO E SUAS CORREÇÕES. REGIME DE CAIXA E DE COMPETÊNCIA. FATOS CONTÁBEIS E RESPECTIVAS VARIAÇÕES PATRIMONIAIS. Olá…

imunidade prevista no art. 153, § 3º, III, da Constituição. Seja como for, o fato é que qualquer hipótese de imunidade deve constar do texto constitucional. Não importa o nome dado pela Constituição. Se a tributação sobre determinada pessoa, operação, renda etc. for diretamente vedada pela Constituição, a hipótese será de imunidade. Por exemplo, a Constituição utiliza as expressões “são isentas” – art. 195, § 7º; “não incidirá” – art. 153, § 3º, III; “é vedado instituir impostos…

18 18 A aferição de inconstitucionalidade de lei distrital em face da CF, em controle concentrado, compete ao STF. QUESTAO 20 = O PGDF tem competência para propor ação direta de inconstitucionalidade, em face da LODF, contra lei distrital. O gabarito está equivocado, tanto pelo principio da simetria ao artigo 103 da cf, quanto pelos seguintes excertos de lei abaixo colacionados: LEI COMPLEMENTAR Nº 395, DE 31 DE JULHO DE 2001 Dispõe sobre a organização da Procuradoria-Geral do…