Gabarito De Tributário Ii

quanto à medida cautelar de produção antecipada de provas: I. é procedimento cautelar que consiste em assegurar certa prova, antes do momento adequado de sua produção, que corre o risco de não se concretizar ante a possibilidade de seu perecimento; II. o objeto da ação pode ser quaisquer fatos ou cirscuntâncias que tenham importância para a solução da lide; III. por ser medida cautelar, exige uma situação de emergência para que seja deferida, sem o que não será deferida; IV. legitimado…

| | |prática | 2.1 As atribuições dos cargos encontram-se no ANEXO I que faz parte integrante e inseparável deste edital. 2.2 A bibliografia sugerida ou programa de provas encontra-se disposto no Anexo II que faz parte integrante e inseparável deste Edital. 2.3 Os cargos constantes nesta Tabela serão regidos pelo REGIME ESTATUTÁRIO. 3- DOS REQUISITOS BÁSICOS 3.1 REQUISITOS GERAIS PARA INSCRIÇÃO a) Ser brasileiro nato ou naturalizado

leis comuns. GABARITO PARTE 1: 1.B. 2.C. 3.D. 4.E. 2. PODER CONSTITUINTE 1. (FGV/FISCAL DE TRIBUTOS/AMAPÁ/2010) Com relação ao tema “Poder Constituinte e Emenda à Constituição”, analise as afirmativas a seguir. I. A proposta de emenda constitucional exige um quorum qualificado para sua aprovação. A emenda constitucional será considerada aprovada após discussão e votação em dois turnos pelo Senado Federal, devendo obter três quintos dos votos dos seus membros em cada turno de votação. II.…

REQUISITOS DE VALIDADE – ART. 104 ATO/ NEGÓCIO NULO ART. 166 – Art. 104. A validade do negócio jurídico requer: Art. 166. É nulo o negócio jurídico quando: I - agente capaz; I - celebrado por pessoa absolutamente incapaz; II - objeto lícito, possível, determinado ou determinável II - for ilícito, impossível ou indeterminável o seu objeto; III - forma prescrita ou não defesa (proibida) em lei. IV - não revestir a forma prescrita em lei; V - for preterida alguma solenidade que a…

PROFESSOR: VÍTOR CRUZ Letra B - Correto. Letra C - É feito por Lei Estadual, no período de lei complementar federal. Letra D - Errado. Isso é vedado a todos os entes pelo art. 19. Letra E - Errado. Será por plebiscito e por lei complementar no Congresso. Gabarito: Letra B. 2. (FCC/AJAJ-TRE-AL/2010) É INCORRETO afirmar que entre os bens dos Estados incluem-se a) as terras devolutas não compreendidas entre as da União. b) as águas superficiais ou subterrâneas, fluentes, emergentes e em…

Código Civil de 1916 era alicerçada em um único conceito, o de ato ilícito. Por outro lado, a responsabilidade extracontratual no Código Civil de 2002 é baseada em dois conceitos, o de ato ilícito e o de abuso de direito. Justificativa: Gabarito: C O item está correto, pois como ensina Flávio Tartuce (Manual de Direito Civil – Volume Único – Editora Método – 2011 - pág. 395), “a respeito da responsabilidade extracontratual, nos termos do atual CC brasileiro, está baseada em dois

sofrer perseguição política no país onde se encontra. II. princípio internacional da República Federativa do Brasil. III. sinônimo de extradição, ou seja, devolução do estrangeiro terrorista ao seu país de origem, para ser julgado pelos crimes políticos que cometeu. IV. instituto não reconhecido em nosso país. a) todas estão corretas. b) todas estão erradas. c) apenas I e II estão corretas. d) apenas III e IV estão corretas. e) apenas I, II e IV estão corretas. 11. Constitui um…

Cuida, primeiramente, destacar que não há um consenso, entre os autores, para essa classificação, entretanto, apresentaremos a seguir aquela que seja a mais difundida, vejamos: 1. Competência Comum ou Compartilhada (art.145, II e III, CF): é o poder que têm a União, Estados, DF e Municípios (entes políticos) para instituírem taxas e contribuições de melhoria, no âmbito de suas respectivas atribuições (vide art. 77 e 81 CTN). Como bem…

11/12/2012 - OAB 2ª FASE CESPE NACIONAL Direito Tributário Enunciados ... PROBLEMA N.º 28A RLBO Ltda., empresa situada no Município de Salto ... TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... www.passeidireto.com › ... › Extras (livros, cursos, artigos...) Baixe grátis o arquivo TEORIA E PRÁTICA DO DIREITO TRIBUTÁRIO - 3ª edição ... OAB/SP) A RLBO, empresa situada no Município de Salto-SP, dedica-se ao ... [PDF] ENUNCIADOS TRIBUTARIO-VOL 2 - LFG…

movimentação dos presos. Mesmo assim, ambos os detentos disseram que foram torturados por José. Diante desses fatos, José foi processado e acabou sendo condenado pelo crime de tortura, previsto na Lei 9.455, de 7 de abril de 1997, artigo 1.º, inciso II, parágrafo 4.º, inciso I, à pena de três anos de reclusão, mais a perda de função pública. José está preso e a r. sentença já transitou em julgado. Agora, um dos condenados foi colocado em liberdade e procurou a família de José, dizendo…