Introdução do direito

(arts. 186 e 187), causar dano a outrem, fica obrigado a repará-lo. Identifique, no caso, a partir da análise dos artigos de lei acima, as seguintes características da norma jurídica: Abstração, generalidade, imperatividade, heteronomia, alteridade, coercibilidade e bilateralidade atributiva. Sugestão de Gabarito: Características da Norma Jurídica: a) Abstração: visando atingir o maior número possível de situações, a norma jurídica é abstrata, regulando os casos dentro do seu denominador comum, ou seja, como ocorrem via de regra. Se o método legislativo pretendesse abandonar a abstratividade em favor da casuística, para alcançar os fatos como ocorrem singularmente com todas as suas variações e matizes, além de se produzir leis e códigos muito mais extensos, o legislador não lograria o seu objetivo, pois a vida social é mais rica do que a imaginação do homem e cria sempre acontecimentos novos e de formas imprevisíveis. (NADER, p. 85). No caso: previsão legal das hipóteses. b) Generalidade: a norma jurídica é preceito de ordem legal que obriga a todos que se acham em igual situação jurídica. (NADER,p. 85) No caso: aplicação das normas jurídicas a Mario. c) Imperatividade: o caráter imperativo da norma significa imposição de vontade e não mero aconselhamento. (NADER, p. 85). No caso: as normas jurídicas citadas são obrigatórias, devendo ser obedecidas. d) Heteronomia: as normas de direito são postas pelo legislador, pelos juízes, pelos usos e costumes, sempre por terceiros,

Reprodução) Expediente Curso de Direito — Coletânea de Exercícios Coordenação Nacional do Curso de Direito da Universidade Estácio de Sá Profa. Solange Ferreira de Moura Coordenação do Projeto Núcleo de Apoio Didático-Pedagógico Presidência Prof. Sérgio Cavalieri Filho Coordenação Pedagógica Profa. Tereza Moura Coordenador da Disciplina Prof. Francisco de A. M. Tavares Organização da Coletânea Prof. Francisco de A. M. Tavares Professores Colaboradores Profa.…

pago junto com a bolsa de estágio, em pecúnia, além de estar coberto por seguro contra acidentes pessoais. Os valores da bolsa de estágio e do auxílio-transporte serão definidos anualmente, por ato do Procurador-Geral de Justiça, “ad referendum” do Colégio de Procuradores de Justiça, observadas as disponibilidades orçamentária e financeira da Instituição. 1.6 O período de estágio não excederá 2(dois) anos, exceto quando se tratar de estagiário na condição de Pessoa com Deficiência…

(sua gramática). ▪ A linguagem representa qualquer forma de comunicação: > Não verbal: linguagem dos sinais (placas de trânsito, indicação de gênero nas portas dos banheiros, a linguagem das cores, a linguagem do corpo, etc.). > Verbal: linguagem escrita. ▪ Uniformidade e Diversidade: A língua necessita ter uma mesma estrutura, mas não necessariamente ser a mesma para toda a comunidade. A conservação de sua estrutura é que faz com que falemos a mesma língua, apesar de algumas…

Disciplina: CCJ0051 - TEORIA E PRÁTICA DA ARGUMENTAÇÃO JURÍDICA Semana Aula: 1 DESCRIÇÃO DO PLANO DE AULA Teoria e prática da Argumentação Jurídica OBJETIVO - Contextualizar a disciplina Teoria e Prática da Argumentação Jurídica como continuidade do trabalho de produção das peças processuais iniciado na disciplina de segundo período. - Reconhecer as diferenças entre texto narrativo e texto argumentativo. - Compreender a relevância da narração para a produção da argumentação. -…

COLETÂNEA DE PROVAS DE PORTUGUÊS ESAF 2010-2009 - NÍVEIS MÉDIO E SUPERIOR Professor Antônio Carlos Alves SUMÁRIO 01-ESAF-2010-CVM-ANALISTA OUTRAS ÁREAS-PROVA E GABARITO......................................p.02 02-ESAF-2010-MPOG- ANALISTA TRIBUTARIO-PROVA E GABARITO.........................................p.08 03-ESAF-2010-MTE- AUDITOR FISCAL TRABALHO-PROVA E GABARITO..................................p.17 04-ESAF-2010-SUSEP-ANALISTA TÉCNICO-PROVA 1 E…

Empurrão para o ENEM Física Professor: Rodrigo Trevisano 04/08/2014 MU e MUV 1. Na Fórmula 1 costuma-se cronometrar trechos da corrida, dividindo-se a pista em setores. A figura a seguir simula três setores de uma famosa pista, e na tabela temos seus respectivos comprimentos e o tempo de um carro em cada setor. Qual é a velocidade média do caro ao percorrer totalmente os tres setores? 2. Um automóvel percorre uma trajetória retilínea AB, sempre no mesmo sentido e em…

HERMENÊUTICA E INTERPRETAÇÃO JURÍDICA Poderão ser utilizados os seguintes Métodos e Técnicas Didáticas Individuais: Leitura Dirigida - É o acompanhamento pelo grupo da leitura de um texto. O professor fornece, previamente, ao grupo uma ideia do assunto a ser lido. A leitura é feita individualmente pelos participantes, e comentada a cada passo, com supervisão do professor. Finalmente, o professor dá um resumo, ressaltando os pontos chaves a serem observados. Solução de Problemas - Os…

CURSO CST EM MARKETING EAD Projeto Pedagógico 1 1 – Apresentação ........................................................................................................... 5 1.1 – Sobre a Universidade Estácio de Sá: breve histórico .................................................... 5 1.2 – Missão Institucional ............................................................................................ 7 1.3 – Princípios norteadores na concepção de educação…

Unidade 1 Filosofia: origem, conceito e objeto 1.1. O que é Filosofia? 1 .2. Objetos de estudo da Filosofia. O saber filosófico é à base de todo o conhecimento, bem como estimula o desenvolvimento de um pensamento reflexivo significativo para o desenvolvimento pleno do Ser (homem). A Filosofia é o alvorecer do florescimento do pensamento racional e as reconhecer as…