Gabarito De Direito Administrativo I

auditor fiscal da Receita Federal Aula demo – Seguridade social. Conceituação. Organização e princípios constitucionais Prof. Paulo Roberto Fagundes fui aprovado para vários cargos públicos: banco do Brasil; Força Aérea Brasileira; professor de direito da UFPI; oficial de justiça avaliador (atual execução de mandados) do TRF 1ª Região; oficial de justiça avaliador do TRT da 22ª Região (PI); assessor jurídico do TCE/PI; delegado da Polícia Federal; procurador do Banco Central; procurador…

de Justiça: No tocante à improbidade administrativa, a Lei nº 8.429/92 determina que a) as pessoas jurídicas estão sujeitas às penalidades patrimoniais e restritivas de direito ali estipuladas. b) a decisão condenatória proferida por órgão judicial colegiado produz efeitos imediatos no tocante à suspensão dos direitos políticos do réu condenado. c) somente a autoridade jurisdicional é competente para determinar o afastamento provisório do agente público acusado, quando a…

cargo, conforme previsto no Anexo III deste Edital. 2.1 DAS VAGAS DESTINADAS À PESSOA COM DEFICIÊNCIA-PCD 2.1.1 Às pessoas com deficiência que pretendam fazer uso das prerrogativas que lhes são conferidas pela legislação em vigor, é assegurado o direito de inscrição no Concurso Público, desde que a deficiência de que são portadoras seja compatível com a atribuição do cargo ao qual concorrerá. A essas serão reservadas 3% (três por cento) das vagas efetivamente existentes, nos termos do artigo 97,

abarito das utoatividades FUNDAMENTOS E TEORIA ORGANIZACIONAL ADG | 2014/2 | Módulo I Centro Universitário Leonardo da Vinci Rodovia BR 470, Km 71, nº 1.040 Bairro Benedito - CEP 89130-000 Indaial - Santa Catarina - 47 3281-9000 Elaboração: Revisão, Diagramação e Produção: Centro Universitário Leonardo da Vinci - UNIASSELVI UNIASSELVI NEAD GABARITO DAS AUTOATIVIDADES 3 GABARITO DAS AUTOATIVIDADES DE TEORIA GERAL DA ADMINISTRAÇÃO UNIDADE 1 TÓPICO 1…

farei o possível para fazê-lo de bancas parecidas com a FUNIVERSA. Detalhe importante: a matéria procedimentos administrativos será dada em arquivologia! Fique tranqüilo: veremos essa matéria na nossa terceira aula. Combinado? Se, antes de começar a aula, você quiser tentar resolver os exercícios, vá até o final desta aula, onde se encontra a lista de exercícios e o respectivo gabarito. Então, vamos FUNIVERSA! lá? Vamos começar logo nossos exercícios da…

........8 QUESTÕES COMENTADAS BLOCO I..........................................................11 3. TIPOS E GÊNEROS TEXTUAIS..............................................................27 4. TIPO ARGUMENTAR............................................................................32 QUESTÕES COMENTADAS BLOCO II........................................................37 LISTA DE QUESTÕES COMENTADAS NESTA AULA......................................68 GABARITOS.....................................

seu parecer e sua justificação? GABARITO: O art. 173, I, CTN é considerado a regra geral de decadência, embora dele não conste, textualmente, o vocábulo “decadência”. O preceptivo alcança os tributos, cujos lançamentos são: (a) por declaração ou misto: (b) direto ou de ofício; (c) por homologação (sem antecipação de pagamento). Note o dispositivo: Art. 173. “O direito de a Fazenda Pública constituir o crédito tributário extingue-se após 5 (cinco) anos, contados: I – do primeiro dia do…

Aula 00 Curso: Noções de Direito Administrativo p/ DPGE-RJ - Téc. Superior Especializado e Téc. Médio de Defensoria Professor: Cyonil Borges 00000000000 - DEMO Curso Teórico de Direito Administrativo para Técnico da Defensoria do RJ Profº Cyonil Borges aula 00 AULA DEMONSTRATIVA SUMÁRIO PÁGINA 1. Apresentação 2 2. Cronograma 3 3. Metodologia 4e5 4. Teoria 6 a 36 5. Lista de Exercícios de Fixação 37 e 38 Observação: apesar de ser um…

SELEÇÃO PÚBLICA EDITAL Nº001/2014 CONTRATAÇÃO DE JOVEM APRENDIZ CURSO AUXILIAR ADMINISTRATIVO EM ATENDIMENTO AO PROGRAMA JOVEM APRENDIZ CHESF GRUPO ELETROBRAS A Companhia Hidro Elétrica do São Francisco – CHESF torna pública a realização de processo seletivo visando o preenchimento de vagas para contratação de aprendizes, com base na Lei n° 10.097/2000, regulamentada pelo Decreto n° 5.598/2005 e em cumprimento ao Acordo de Cooperação Técnica n° 02/2006, cujo extrato foi publicado…

na cidade de Fortaleza/CE. Nesse caso, haverá alteração da competência? Pela regra contida no artigo 87 do Código de Processo Civil, a competência é determinada no momento da propositura da ação, sendo irrelevantes as modificações de fato e de direito ocorridas posteriormente (perpetuatio jurisdictiones). No entanto, tal regra não se aplica quando houver supressão ou alteração da competência em razão da matéria ou da hierarquia. 2) Indique quais ações que podem ser propostas…