Discriminação

Descentralizacão Administrativa em Angola " é mais fácil falar de desconcentração em Angola" BREVE REFLEXÃO SOBRE DESCENTRALIZAÇÃO No plano jurídico, diz-se “centralizado”, o sistema em que todas as atribuições administrativas de um dado país são por lei conferidas ao Estado, não existindo, portanto, quaisquer outras pessoas colectivas públicas incumbidas do exercício da função administrativa. Este modelo normalmente encontramos em estados Unitários, onde O poder central é exercido sobre todo o território sem as limitações impostas por outra fonte do poder. Como se pode notar, é a unicidade do poder, seja Na estrutura, seja no exercício do mando. Angola é um estado unitário descentralizado,como podemos ler na constituição de Angola no Artigo 8.º (Estado unitário) A República de Angola é um Estado unitário que respeita, na sua organização, Os princípios da autonomia dos órgãos do poder local e da desconcentração e descentralização administrativas, nos termos da Constituição e da lei. Obviamente que sendo unitário descentralizado cabe ao governo central criar norma especial para a implementação do nível e grau da descentralização, como podemos ler no Artigo da constituição, art. 199 2. A lei estabelece as formas e graus de participação dos particulares, da desconcentração e descentralização administrativas, sem prejuízo Dos poderes de direcção da acção da Administração, superintendência e de tutela administrativas do Executivo. Assim a luz de uma

Introdução A Corrupção em Angola é um fenómeno pervasivo que impede e perturba o crescimento económico e programas deliberalização patrocinados pelo governo no país. A corrupção em Angola nos Anos 1970 e 1980 A imprensa soviética, apesar da estreita relação entre Angola e a União Soviética, acusou o MPLA de corrupção, clientelismo enepotismo, acusando o governo de acumular ilicitamente de 1 bilhão de Dólares. A revista russo Ogonyok escreve que "a corrupção tem florescido em uma…

República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) ASSEMBLEIA NACIONAL COMISSÃO CONSTITUCIONAL CONSTITUIÇÃO DA REPÚBLICA DE ANGOLA (Projecto Final) LUANDA - 2010 1/94 Constituição da República de Angola (projecto final – 13 de Janeiro de 2010) PREÂMBULO Nós, o Povo de Angola, através dos seus lídimos representantes, legisladores da Nação livremente eleitos nas eleições parlamentares de Setembro de 2008; Cientes de que essas eleições se inserem na longa tradição de luta do…

de Julho (DR I.ª Série n.º 132) Com a entrada em vigor da Constituição da República de Angola, urge a necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola Havendo necessidade de se adequar a definição das responsabilidades do Banco Nacional de Angola no domínio da participação, da definição, da condução e da execução da política monetária e cambial do país ao novo quadro jurídico - constitucional; Em iguais circunstancias, impõe-se, ainda, a…

Acelerando o Desenvolvimento e a Reconstrução de Angola O SISTEMA DE TRANSPORTES DE LUANDA – PROGRAMA, TIMIMNGS E INFRA-ESTRUTURAS Hélder José (PhD) Setembro 2011 IPGUL Setembro 2009 “ACELERANDO O DESENVOLVIMENTO E A RECONSTRUÇÃO DE ANGOLA” O SISTEMA DE TRANSPORTES DE LUANDA – PROGRAMA, TIMINGS E INFRA-ESTRUTURAS ANGOLA Hélder José (PhD) Setembro 2011 “ACELERANDO O DESENVOLVIMENTO E A RECONSTRUÇÃO DE ANGOLA” O SISTEMA DE TRANSPORTES DE LUANDA – PROGRAMA,…

GUIA DE INVESTIMENTO EM ANGOLA Índice 1. Introdução ____________________________________________________2 2. Angola: Características e dados económicos _______________________3 2.1 Informação Geral _____________________________________________3 2.2 Indicadores Económicos _______________________________________3 2.3 Oportunidades de Comércio e Investimento em Angola _______________4 3. Sistema Legal Angolano _________________________________________5 3.1 Lei do Investimento…

Problemática da Redução da Pobreza em Angola CAPÍTULO I – ALGUNS ASPECTOS FISCAIS 1.1 - Objectivos do Imposto Os impostos são criados para a satisfação das necessidades colectivas, expressão ampla que engloba objectivos fiscais e extrafiscais. Assim podemos distinguir os seguintes objectivos: a) Fiscais: visam a obtenção de receitas para financiar as despesas públicas, isto é satisfazer as necessidades financeiras do Estado. b) Socias: visam a repartição justa da riqueza e dos…

Relatório Nº 29036-AN ANGOLA Revisão da Gestão das Despesas Públicas e Responsabilização Financeira 16 de Fevereiro de 2005 Região África PREM 1 Documento do Banco Mundial Equivalências da Moeda Unidade Monetária: Kwanza Angolano (Kz) USD= 87,40627 Kwanza (Taxa de Cambio em Vigor em 16 de Fevereiro de 2005) Pesos e Medidas Sistema Métrico Ano Fiscal do Orçamento: 1 de Janeiro a 31 de Dezembro Vice-presidente: Director para o País: Gestor Sectorial: Líderes da…

HISTORIAL 1. PROCESSO CONSTITUTIVO A Ordem dos Advogados de Angola foi proclamada aos 20 de Setembro de 1996, no Palácio dos Congressos em Luanda. O acto da proclamação foi precedido da aprovação do Estatuto da Ordem dos Advogados de Angola pelo Decreto n.º28/96, de 13 de Setembro do Conselho de Ministros (Dr. n.º39, I Série, 1996) e seguido de um acto eleitoral para o provimento dos seus cargos estatutários. As eleições do Bastonário, Conselho Nacional e Conselho Provincial de…

Presidência da República: O Epicentro de Corrupção em Angola Rafael Marques de Morais Índice Introdução ........................................................................................................................ 3 Movicel ............................................................................................................................. 4 Portmill, Investimentos e Telecomunicações (40%) ..................................................... 6 Modus Comunicare -…