Função De 1o Grau

criança ou adolescente: Pena – reclusão, de 4 (quatro) a 8 (oito) anos, e multa. § 1o Incorre nas mesmas penas quem agencia, facilita, recruta, coage, ou de qualquer modo intermedeia a participação de criança ou adolescente nas cenas referidas no caput deste artigo, ou ainda quem com esses contracena. § 2o Aumenta-se a pena de 1/3 (um terço) se o agente comete o crime: I – no exercício de cargo ou função pública ou a pretexto de exercê-la; II – prevalecendo-se de relações…

território de jurisdição alheia, ainda que de outro Estado, quando, para o fim de apreensão, forem no seguimento de pessoa ou coisa, devendo apresentar­ se à competente autoridade local, antes da diligência ou após, conforme a urgência desta. § 1o Entender­se­á que a autoridade ou seus agentes vão em seguimento da pessoa ou coisa, quando: a) tendo conhecimento direto de sua remoção ou transporte, a seguirem sem interrupção, embora depois a percam de vista; …

penal, para a investigação ou a instrução criminal e, nos casos expressamente previstos, para evitar a prática de infrações penais; II – adequação da medida à gravidade do crime, circunstâncias do fato e condições pessoais do indiciado ou acusado. § 1o As medidas cautelares poderão ser aplicadas isolada ou cumulativamente. § 2o As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz, de ofício ou a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da…

11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Recife 2011 INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social Monografia apresentada ao Centro de Ciências Jurídicas da Universidade Católica de Pernambuco como requisito parcial para a conclusão do curso de Graduação em Direito. INOVAÇÕES TRAZIDAS PELA LEI 11.101/2005: Recuperação judicial de empresas e sua função social DEFESA PÚBLICA em Recife,…

Quadrados 44 O Trinômio Quadrado Perfeito / O Trinômio do 2o Grau / Soma e Diferença de Dois Cubos 45 O Trinômio Quadrado Perfeito / O Trinômio do 2o Grau / Soma e Diferença de Dois Cubos 46 O Trinômio Quadrado Perfeito / O Trinômio do 2o Grau / Soma e Diferença de Dois Cubos GRUPO V – LIGAÇÕES 2a CAPÍTULO 13 – EQUAÇÃO DO 2O GRAU 47 Resolução pela Fatoração 48 A Fórmula de Baskara 49 Das Raízes ao Trinômio do 2º grau 50 Quantidade de raízes reais 51 Equações…

BRASILEIRO[1] LUIZ GUILHERME MARINONI Professor Titular de Direito Processual Civil da Universidade Federal do Paraná I - Introdução O presente escrito[2] destina-se a expor o custo do processo civil brasileiro, bem como o seu grau de tempestividade[3]. Se o cidadão possui, como direito fundamental e assim assegurado pela Constituição da República (art. 5o, XXXV, C.F.), o direito de ir ao Poder Judiciário, é evidente que para que tal direito possa ser usufruído…

juízes e tribunais, sob a forma de representação, e a parte interessada, sob a de requerimento, darão parte escrita e circunstanciada do conflito, perante o tribunal competente, expondo os fundamentos e juntando os documentos comprobatórios. § 1o Quando negativo o conflito, os juízes e tribunais poderão suscitá-lo nos próprios autos do processo. § 2o Distribuído o feito, se o conflito for positivo, o relator poderá determinar imediatamente que se suspenda o andamento…

portanto, auxiliares. Existem auxiliares da Justiça com funções perante órgãos judiciários de todos os graus - desde as varas, onde os juízes exercem a jurisdição inferior, até aos tribunais de superposição (Supremo Tribunal Federal e Superior Tribunal de Justiça). Os auxiliares da Justiça não se situam entre os sujeitos principais do processo, nem são expressamente qualificados como essenciais à função jurisdicional pelo direito positivo, mas têm legitimidade exclusiva em relação aos…

respectivamente). Os dentes são dispostos de forma simétrica nas arcadas e para a identificação utilizaremos a notação da FDI*, com dois algarismos, sendo que o primeiro identifica o quadrante e o segundo, o dente: * FDI: Federação Dental Internacional Exemplo: 1o molar superior esquerdo – dente 26. Incisivo lateral inferior direito – dente 42 Nomenclatura das Faces dos Dentes O elemento dental é dividido em duas porções distintas: coroa e raiz. O limite divisório entre elas é de fácil…

Vigência: refere-se ao período de validade da norma, ou seja, ao lapso temporal que vai do momento em que ela passa a ter força vinculante até a data em que é revogada ou que se esgota o prazo prescrito para sua duração (leis temporárias ). Art.. 1o. Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada. Obs. O nascimento da Lei ocorre com sua sanção e posterior promulgação, mas somente com sua publicação que se…