Função De 1o Grau

Serviço de Inspeção Municipal e os procedimentos de inspeção sanitária em estabelecimentos que produzam produtos de origem animal e dá outras providências”, no Município de ........... A Câmara de Vereadores do Município de .......... decreta: Artigo 1o – Esta Lei fixa normas de inspeção e de fiscalização sanitária, no Município de ........., para a industrialização, o beneficiamento e a comercialização de produtos de origem animal, cria o Serviço de Inspeção Municipal – SIM e dá outras…

- Código de Processo Penal, relativos à prisão processual, fiança, liberdade provisória, demais medidas cautelares, e dá outras providências. | A PRESIDENTA DAREPÚBLICA Faço saber que o Congresso Nacional decreta e eu sanciono a seguinte Lei: Art. 1o Os arts. 282, 283, 289, 299, 300, 306, 310, 311, 312, 313, 314, 315, 317, 318, 319, 320, 321, 322, 323, 324, 325, 334, 335, 336, 337, 341, 343, 344, 345, 346, 350 e 439 doDecreto-Lei 3689, de 3 de outubro de 1941 - Código de Processo…

E INEQUAÇÕES DO 1o GRAU Equação dos 1° grau; - Inequação dos 1° grau; - Sistema de equações dos 10 graus; - Problemas do10 grau CÁLCULO ALGÉBRICO Valor numérico de uma expressão algébrica Polinômios: operações, m. m. c. e m.d.c.- Produtos notáveis - Fatoração e simplificação de expressões algébricas Frações algébricas: operações EQUAÇÃO DO 2O GRAU - Equação dos 2° grau - Relação entre os coeficientes e as raízes da equação dos 2° grau - Equações fracionárias redutíveis ao 2°grau -…

informações sobre atos de governo, observado o disposto no art. 5º, X e XXXIII; III - a disciplina da representação contra o exercício negligente ou abusivo de cargo, emprego ou função na administração pública. § 4º - Os atos de improbidade administrativa importarão a suspensão dos direitos políticos, a perda da função pública, a indisponibilidade dos bens e o ressarcimento ao erário, na forma e gradação previstas em lei, sem prejuízo da ação penal cabível. § 5º - A lei estabelecerá…

DIREITO CIVIL - CAPÍTULO I DA PERSONALIDADE E DA CAPACIDADE Art. 1o Toda pessoa é capaz de direitos e deveres na ordem civil. Art. 2o A personalidade civil da pessoa começa do nascimento com vida; mas a lei põe a salvo, desde a concepção, os direitos do nascituro. Art. 3o São absolutamente incapazes de exercer pessoalmente os atos da vida civil: I - os menores de dezesseis anos; II - os que, por enfermidade ou deficiência mental, não tiverem o necessário discernimento para a prática desses

EXCLUSIVIDADE, EXERCER O DIREITO DE QUEIXA. ENTRETANTO, A SÚMULA CONTINUA TENDO UTILIDADE NOS CASOS EM QUE O OFENDIDO ERA MENOR DE DEZOITO ANOS, E COMPLETA A MAIORIDADE DURANTE O CURSO DO PRAZO DECADENCIAL DE SEU REPRESENTANTE LEGAL. ASSIM, EM FUNÇÃO DA EXPRESSÃO “INDEPENDENTEMENTE” CONTIDA NESTA SÚMULA, O ENTENDIMENTO DOMINANTE É O DE QUE O MENOR, AO COMPLETAR 18, TERÁ 6 (SEIS) MESES PARA EXERCER O DIREITO DE QUEIXA OU DE REPRESENTAÇÃO. “No crime de estupro, praticado mediante…

adequado, tendente a viabilizar, sem prejuízo de outras, as seguintes medidas: I - Na área da educação a) a inclusão, no sistema educacional, da Educação Especial como modalidade educativa que abranja a educação precoce, a pré-escolar, as de 1° e 2° graus, a supletiva, a habilitação e reabilitação profissionais, com currículos, etapas e exigências de diplomação próprios; b) a inserção, no referido sistema educacional, das escolas especiais, privadas e públicas; c) a oferta,…

Vigência Código de Processo Penal. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que Ihe confere o art. 180 da Constituição, decreta a seguinte Lei: LIVRO I DO PROCESSO EM GERAL TÍTULO I DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1o O processo penal reger-se-á, em todo o território brasileiro, por este Código, ressalvados: I - os tratados, as convenções e regras de direito internacional; II - as prerrogativas constitucionais do Presidente da…

testemunhal: sujeitos distintos e não há compromisso de se dizer a verdade. Art. 343. Quando o juiz não o determinar de ofício, compete a cada parte requerer o depoimento pessoal da outra, a fim de interrogá-la na audiência de instrução e julgamento. § 1o A parte será intimada pessoalmente, constando do mandado que se presumirão confessados os fatos contra ela alegados, caso não compareça ou, comparecendo, se recuse a depor. § 2o Se a parte intimada não comparecer, ou comparecendo, se…

podendo contar com o auxílio de profissionais ou empresas especializadas. § 1o Publicado o edital previsto no art. 52, § 1o, ou no parágrafo único do art. 99 desta Lei, os credores terão o prazo de 15 (quinze) dias para apresentar ao administrador judicial suas habilitações ou suas divergências quanto aos créditos relacionados. § 2o O administrador judicial, com base nas informações e documentos colhidos na forma do caput e do § 1o deste artigo, fará publicar edital contendo a relação…