Fundamentação Teorica Marketing Pousadas

pertinente, e em especial a legislação federal e estadual. DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 17. Qualquer mudança de uso ou finalidade de edificações somente será efetuada após prévia autorização do Comitê Gestor. Art. 18. Os restaurantes, bares, pousadas etc., atualmente existentes, localizados na APA da Lagoa do Uruaú e que estão em área proibida pela legislação ambiental, terão um prazo de 180 (cento e oitenta) dias para serem retirados. Art. 19. A infra-estrutura e os equipamentos…

se refere às peças essenciais, uma vez que, como se sabe, o questionado artigo do Código de Processo Civil não apresenta hipóteses numerus clausus, mas é apenas exemplificativo. A decisão judicial volta-se para a composição de litígios. Não é peça teórica ou acadêmica. Contenta-se o sistema com o desate da lide segundo a res iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame. ‘É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve…

se refere às peças essenciais, uma vez que, como se sabe, o questionado artigo do Código de Processo Civil não apresenta hipóteses numerus clausus, mas é apenas exemplificativo. A decisão judicial voltase para a composição de litígios. Não é peça teórica ou acadêmica. Contenta-se o sistema com o desate da lide segundo a res iudicium deducta, o que se deu, no caso ora em exame. ‘É incabível, nos declaratórios, rever a decisão anterior, reexaminando ponto sobre o qual já houve…

Público, em face de um novo ordenamento constitucional, traduz hipótese de pura e simples revogação dessas espécies jurídicas, posto que lhe são hierarquicamente inferiores” 5.2. A REPRISTINAÇÃO A repristinação apresenta importância exclusivamente teórica, visto que antigo e consolidado entendimento jurisprudencial e doutrinário nega aplicação ao instituto. No prisma constitucional, ela significa a revalidação de norma revogada pela Constituição anterior, mas que viesse a apresentar…