Fudamentaçao Teorica

por uma série de medidas de ordem repressiva, as quais alimentam a exclusão e ampliam o poder controlador estatal; e (2), aos menores de 18 anos, penalmente inimputáveis, é oferecido um sistema totalmente diferenciado, pelo menos em sua concepção teórica, embasado em uma pedagogia corretiva, que foi desenhada, no âmbito legislativo infraconstitucional, pelo Estatuto da Criança e do Adolescente. Aliás, como observa Patrícia Helena Massa, ao analisar sociologicamente a adoção da…