Fonte Reguladora Do Transporte Dutoviario

interessa à GRN, destacam-se: i) as relacionadas com os setores primários da economia; ii) as normas e controles dos setores de energia e infra-estrutura, que estão, em muitos países, inclusive o Brasil, sob a responsabilidade das Agências Nacionais Reguladoras. Sobre o meio ambiente e os setores primários, os nossos verbetes legislação ambiental e hierarquia das leis podem servir como referência para o leitor se situar nos principais aspectos legais e institucionais brasileiros sobre o…

remuneração. § 7º Para efeito do disposto na alínea "a" do inciso VI do caput, entende-se por: I - capatazia - a atividade de movimentação de mercadorias nas instalações de uso público, compreendendo o recebimento, conferência, transporte interno, abertura de volumes para conferência aduaneira, manipulação, arrumação e entrega, bem como o carregamento e descarga de embarcações, quando efetuados por aparelhamento portuário; II - estiva - a atividade de…

dos artigos precedentes, respondendo como contrafatores o importador e o distribuidor em caso de reprodução no exterior (art. 104 da Lei n. 9.610/98). • Capa: Marcelo S. Brandão • Produção digital: Geethik ■ CIP – Brasil. Catalogação-na-fonte. Sindicato Nacional dos Editores de Livros, RJ. Amado, Frederico Augusto Di Trindade Direito ambiental esquematizado / Frederico Augusto Di Trindade Amado. – 5.ª ed. – Rio de Janeiro : Forense ; São Paulo : MÉTODO, 2014.…

...................... 269 22. NORMAS DA COMISSÃO DE CURSO ............................................................. 276 23. NORMAS DO COLEGIADO DO CURSO .......................................................... 279 24. LEGISLAÇÃO REGULADORA ......................................................................... 281 ANEXO 1 – Parecer CNE/CES 1362/2001, aprovado em 12 de dezembro de 2001 ............... 283 ANEXO 2 – Resolução CNE/CES 11, de 11 de março de 2002 ...............

Glossário Brasileiro de Direito das Telecomunicações resultou da compulsação do texto integral das normas pesquisadas. Nele constam as definições terminológicas sedimentadas na normatização setorial brasileira de telecomunicações, referidas às respectivas fontes normativas em hipertexto. Dadas estas explicações preliminares, tem-se convicção de que a Coleção Brasileira de Direito das Telecomunicações assegura ao regulador e demais atores setoriais um instrumento singular de referência…

do mundo social. A pesquisa qualitativa apresenta características essenciais que são apontadas por diferentes estudiosos. Bogdan, Biklen e Merriam (apud Vergara, 1998) descrevem as seguintes características: ✓ Tem o ambiente natural como fonte direta de dados; ✓ Pesquisador como instrumento fundamental de coleta de dados; ✓ É descritiva; ✓ Significado que as pessoas dão às coisas e à sua vida é a preocupação essencial do investigador; ✓ Pesquisadores utilizam…

70.059-900 – Brasília – DF Tel.: (61) 317-5014 Fax: (61) 317-5195 Tiragem: 6.000 exemplares Impresso no Brasil / Printed in Brazil Exemplus Comunicação & Marketing Ltda. É permitida a reprodução total ou parcial desta obra, desde que citada a fonte Brasil. Ministério da Previdência e Assistência Social. Regime Geral de Previdência Social: consolidação da legislação. - Brasília: MPAS; SPS, 2002. 573 p. - (Coleção Previdência Social, Série Legislação; v.15) 1. Legislação…

salvo se nenhum houver na localidade. Art. 1.183. A escrituração será feita em idioma e moeda corrente nacionais e em forma contábil, por ordem cronológica de dia, mês e ano, sem intervalos em branco, nem entrelinhas, borrões, rasuras, emendas ou transportes para as margens. Parágrafo único. É permitido o uso de código de números ou de abreviaturas, que constem de livro próprio, regularmente autenticado. Art. 1.184. No Diário serão lançadas, com individuação, clareza e caracterização do…