Florestas De Proteção Ambiental

LEI Nº 9605, DE 12 DE FEVEREIRO DE 1998 – LEI DE CRIMES AMBIENTAIS Por Caroline Faria Definição São considerados crimes ambientais as agressões ao meio ambiente e seus componentes (flora, fauna, recursos naturais, patrimônio cultural) que ultrapassam os limites estabelecidos por lei. Ou ainda, a conduta que ignora normas ambientais legalmente estabelecidas mesmo que não sejam causados danos ao meio ambiente. Por exemplo, no primeiro caso, podemos citar uma empresa que gera emissões

superação dos problemas ambientais. Até então, era comum pensar que os recursos naturais eram inesgotáveis e que a Terra suportaria toda ação humana. Foi somente a partir da reunião de Estocolmo, a Conferência das Nações Unidas sobre o Meio Ambiente Humano, que a temática ambiental passou a integrar a agenda política internacional. • A poluição crescente da água e do ar, a ameaça de extinção de espécies da fauna e da flora e os cada vez mais comuns acidentes ambientais, como…

territoriais para sua prática".[30] * Apicuns e salgados: a presidenta vetou o parágrafo 3 do artigo 4º do PL, pois ele "deixa os apicuns e salgados (planícies salinas próximas a mangues) sem qualquer proteção". A regra do texto aprovado pela Câmara não considerava apicuns e salgados como Áreas de Proteção Permanente (APPs).[30] * Delimitação das áreas de inundação em rios nas cidades: a presidenta vetou os parágrafos 7 e 8 do artigo 4°. No texto da Câmara, é estabelecido que a…

SISTEMA NACIONAL DE UNIDADES DE CONSERVAÇÃO DA NATUREZA LEI Nº 9985/2000 Daniel Martini Promotor de Justiça Master Direito Ambiental Internacional – CNR – ROMA/ITÁLIA -2008/2009; Doutorando em Direito Ambiental – Universidade de Roma3/ITÁLIA – 2008/2012 1 • • • • • • Art. 225. Todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado, bem de uso comum do povo e essencial à sadia qualidade de vida, impondo-se ao Poder Público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá- lo para as

LEGISLAÇÃO AMBIENTAL FUNDAMENTAL Legislação Política Nacional de Meio Ambiente Resumo Lei Federal 6.938/81 Organização, diretrizes e instrumentos fundamentais para proteção ambiental no país Lei Federal 9.433/97 Organização, diretrizes e instrumentos para uso e proteção da água no país Lei Federal 9.985/00 Sistema Nacional de Unidades de Conservação (criação, implantação e gestão de UCs) Política Nacional de Recursos Hídricos SNUC Código Florestal (MP e Resoluções…

base de sua dieta. Esse animal que se extinguiu, por sua vez, possuía uma função na cadeia alimentar ou na própria natureza. A preservação da natureza e da diversidade garante a proliferação da vida. As indústrias têm focalizado sua atenção às florestas, para conhecer espécies que podem ser utilizadas como matéria-prima na produção de medicamentos e cosméticos, mas não pensam que essa exploração pode alterar ou impactar as áreas de possível extração. O homem com sua capacidade de…

A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DAS APPs EM PROPRIEDADES RURAIS NO DISTRITO DE PRESIDENTE KENNEDY MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA – SC Leonir Marchesan1 RESUMO: O presente trabalho objetivou-se a observação da situação atual das áreas de preservação permanente as margens do Rio Lajeado dos Pintos no Distrito de Presidente Kennedy no município de Concórdia, estado de Santa Catarina, com relação á conscientização dos agricultores frente a real importância da preservação do Meio Ambiente, bem

...............7 4 PROBLEMAS AMBIENTAIS........................................................................................8 5 BUSCA E SOLUÇÔES...................................................................................................8 6 CONCLUSÃO 7 7 REFERÊNCIAS 8 1 INTRODUÇÃO O presente trabalho visa abordar a grandiosidade de biodiversidade do bioma amazônico, explorando a fauna e a flora, conjunto de ecossistemas interligados pela Floresta Amazônica e pela Bacia…

Portuguesa utilizou-se de regras para que o estoque florestal não acabasse, impondo penas severas aqueles que usassem de forma irregular o solo e as florestas do Brasil. No ano de 1934, através do Decreto 23.793 foi criado o Código Florestal Brasileiro, o qual estabeleceu em um de seus pontos o conceito de florestas protetoras, figura similar às áreas de proteção permanente, porém sem delimitar o tamanho mínimo a ser preservado. Visando o consumo energético, que na época era de grande…

na Suécia. O PNUMA tem como missão liderar e encorajar parcerias ambientais, inspirando, informando e preparando povos e nações para melhorar sua qualidade de vida sem prejudicar a das gerações futuras. O PNUMA objetiva equilibrar interesses nacionais e globais, buscando convergências em relação a problemas ambientais comuns. Como única instituição dentro do sistema das Nações Unidas que trata exclusivamente de assuntos ambientais, o PNUMA atua como catalisador de ações que estimulem a…