Flavia Lajes

juízo comum (TRT 17ª R., RO 0137300-85.2008.5.17.0014, 1ª T., Rel. Des. Sérgio Moreira de Oliveira, DEJT 18-3-2010). ACIDENTE DO TRABALHO. INDENIZAÇÃO. DENUNCIAÇÃO DA LIDE. EMPRESA FABRICANTE DA LAJE QUE CEDEU CAUSANDO O INFORTÚNIO. INADMISSIBILIDADE. Inaplicável a denunciação da lide da empresa fabricante da laje que cedeu causando o acidente que vitimou o empregado. A Segunda Ré (empreiteira), ao requerer a inclusão da fabricante na demanda, pretendeu não que aquela fabricante viesse a…

Assim, entendeu-se que é possível afastar, por força do contrato, a norma do parágrafo único do art. 1.369 do CC, considerada como preceito de ordem privada. Ademais, amparou-se doutrinariamente o direito de sobrelevação, conhecido como direito de laje, situação muito comum em áreas favelizadas. Com isso, criou-se a superfície de segundo grau, verdadeiro direito real, que não está tratado no rol do art. 1.225 do CC/2002. A hipótese parece ser de criação de direito real por exercício da autonomia

Assim, entendeu-se que é possível afastar, por força do contrato, a norma do parágrafo único do art. 1.369 do CC, considerada como preceito de ordem privada. Ademais, amparou-se doutrinariamente o direito de sobrelevação, conhecido como direito de laje, situação muito comum em áreas favelizadas. Com isso, criou-se a superfície de segundo grau, verdadeiro direito real, que não está tratado no rol do art. 1.225 do CC/2002. A hipótese parece ser de criação de direito real por exercício da…