Flagrante Prorrogado Ou Retardado

§ 2º Verificada a justa causa o Relator permitirá à parte a prática do ato no prazo que lhe assinar. Art. 67º Salvo disposição em contrário, computar-se-ão os prazos, excluindo o dia do começo e incluindo o do vencimento. § 1º Considera-se prorrogado o prazo até o primeiro dia útil seguinte se ao vencimento cair em feriado ou em dia em que for determinado o fechamento da Secretaria-Executiva do Conselho. § 2º Os prazos somente começam a correr a partir do primeiro dia útil após a…

bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes; Considerando que a eliminação das violações maciças e flagrantes dos direitos humanos dos povos e indivíduos afetados por situações tais como as resultantes do colonialismo, neocolonialismo, apartheid, racismo e discriminação racial, dominação estrangeira, ocupação, agressão e ameaças contra a…

bem-estar de toda a população e de todos os indivíduos com base em sua participação ativa, livre e significativa no desenvolvimento e na distribuição justa dos benefícios daí resultantes; Considerando que a eliminação das violações maciças e flagrantes dos direitos humanos dos povos e indivíduos afetados por situações tais como as resultantes do colonialismo, neocolonialismo, apartheid, racismo e discriminação racial, dominação estrangeira, ocupação, agressão e ameaças contra a…

ed. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 2006. FRANÇA, G. V. de. Pareceres. Rio de Janeiro: Guanabara Koogan, 1999. V. II. FRANÇA, G. V. de; GOMES, J. C. M.; DRUMOND, J. G. de F. Erro Médico. Montes Claros: Ed. da Unimontes, 2001. FRANÇA, G. V. de. Flagrantes Médico-Legais. Recife: Edupe, 2002. V. VI. FRANÇA, G. V. de; LANA, R. L. Comentários ao Código de Processo Ético-Profissional dos Conselhos de Medicina do Brasil. João Pessoa: A União, 2001. E-mail: <gvfranca@uol.com.br>. ILIAM…

do trabalho profissional (ac. nº 303-31.272/2004 no DOU de 12-08-04). O 3º C.C., certamente, receberá centenas de recursos voluntários das pessoas jurídicas com atividade de oficina mecânica de veículos automotores excluídos do SIMPLES. Diante da flagrante ilegalidade das exclusões, não resta qualquer dúvida de que os recursos serão todos providos. Manutenção ou conserto de máquinas e aparelhos. Inúmeras Soluções de Consultas da Receita Federal têm decidido que não podem optar pelo…

do trabalho profissional (ac. nº 303-31.272/2004 no DOU de 12-08-04). O 3º C.C., certamente, receberá centenas de recursos voluntários das pessoas jurídicas com atividade de oficina mecânica de veículos automotores excluídos do SIMPLES. Diante da flagrante ilegalidade das exclusões, não resta qualquer dúvida de que os recursos serão todos providos. Manutenção ou conserto de máquinas e aparelhos. Inúmeras Soluções de Consultas da Receita Federal têm decidido que não podem optar pelo…

cigarros no território nacional”, o Tribunal decidiu, entre outras medidas, aplicar multa ao ex-presidente da entidade “em razão da temerária rescisão unilateral do contrato celebrado com a Sicpa, gerando potenciais riscos de prejuízo ao erário, em flagrante contrariedade ao interesse público, e afrontando o art. 50 da Lei nº 9.784/99”. Contra o aludido acórdão, foi interposto pedido de reexame, por meio do qual intentava o recorrente transferir para os Conselhos de Administração e…

cultivá-la. A especulação de terras e o monopólio de grandes extensões de terras incultas eram contrários aos interesses do governo. De acordo com um deputado, a prática de vender grandes lotes de terra para não-residentes e especuladores tinha retardado o crescimento e o melhoramento do Oeste mais do que qualquer outra coisa. O Homestead Act traria a maior quantidade possível de terra pública para o cultivo real.20 A concessão de terras atrairia milhares de imigrantes da Europa. Entre o…

cultivá-la. A especulação de terras e o monopólio de grandes extensões de terras incultas eram contrários aos interesses do governo. De acordo com um deputado, a prática de vender grandes lotes de terra para não-residentes e especuladores tinha retardado o crescimento e o melhoramento do Oeste mais do que qualquer outra coisa. O Homestead Act traria a maior quantidade possível de terra pública para o cultivo real.20 A concessão de terras atrairia milhares de imigrantes da Europa.…

tratado de 23 de novembro de 1826, não tinha sido delegada autoridade ao tribunal britânico e brasileiro da comissão mista para conhecer da matéria”; na sua opinião, o tratado de 1817, de conformidade com o qual a comissão funcionava, tinha sido prorrogado somente até que o comércio de escravos fosse finalmente abolido, em março de 1830.17 A Marinha britânica corria, portanto, o risco de ficar paralisada por falta de instruções claras sobre os seus poderes justamente no momento em que…