Fichamento De A Força Normativa Da Constituição

direitos trabalhistas já vem há tempo sendo motivo de reflexões por parte da doutrina e demais estudiosos da área. A análise dos direitos sociais consolidados na Constituição Federal de 1988, bem como dos princípios básicos que norteiam as relações de trabalho, deixam evidente a necessidade de proteção de uma classe que utiliza sua força de trabalho como meio de sobrevivência. Entretanto, as necessidades da sociedade capitalista estão cada vez mais se impondo às regras que…

se submeter ao aumento da sua jornada de trabalho e aos baixos salários por elas oferecidos para manter sua subsistência. Os efeitos da “terceirização” são danosos também às finanças públicas, pois na medida em que cai o nível de remuneração da força de trabalho, menos arrecada a previdência social que nesse contexto de crescente desemprego sofre um grande déficit, em que reduzido o contingente da população economicamente ativa e sucessivamente a sua arrecadação, ainda é responsável…

FICHAMENTO DEVIDO PRROCESSO LEGAL E OUTROS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO PROCESSO 1. DEVIDO PROCESSO LEGAL 1.1. Considerações gerais A locução “devido processo legal” corresponde à tradução para português da expressão inglesa “due process of Law”. Law, porém, significa Direito, e não lei (“statute Law”). A observação é importante: o processo há de estar em conformidade com o Direito como um todo, e não apenas em consonância com a lei. “Legal”, então, é adjetivo que remete a “Direito”,

organização do texto ......................................................................... 3.2.1 3.2.2 3.2.3 3.2.4 3.2.5 3.2.6 3.2.7 41 Capítulo 2 Produção de textos 2.1 Processos de organização textual ............................ 2.2 Fichamento ou relatório de leitura .......................... 2.3 Paráfrase, resumo, resenha e citação ....................... 2.3.1 2.3.2 2.3.3 2.3.4 2.4.1 2.4.2 2.4.3 43 44 47 Notas de rodapé ............................................. 86…

............................................. 34 1.5.2 Intertextualidade.............................................. 36 41 Capítulo 2 Produção de textos 2.1 Processos de organização textual............................. 43 2.2 Fichamento ou relatório de leitura........................... 44 2.3 Paráfrase, resumo, resenha e citação........................ 47 2.3.1 Paráfrase............................................................. 47 2.3.2 Resumo..................

da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana. 3 FORMULAÇÃO DO PROBLEMA Frente aos postulados constitucionais da igualdade, liberdade e dignidade da pessoa humana, levando em conta os preceitos fundamentais do § 3º do artigo 226 da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988, a questão que nos assalta é saber por que o sistema normativo ainda trata de forma desigual às uniões estáveis formadas por pessoas do mesmo sexo, omitindo-se em criar uma lei que regulamente…

demais trabalhos científicos não há um limite de páginas, pois dependerá do conteúdo do trabalho que será resenhado. A resenha deve ser apresentada contendo os seguintes elementos: a) Referenciação: indicar o assunto para o qual será elaborado o fichamento, facilitando, dessa forma, a ordenação em ordem alfabética por matéria; b) Apresentação do autor: fazer um breve resumo da biografia do mesmo, apresentando as principais características literárias da qual faz parte (linha de…

Fichamento : Comentários ao Código de Processo Penal e sua jurisprudência. Pag. 331/332 Provas Ilícitas: Artº 157 – São inadmissíveis, devendo ser desentranhas do processo, as provas ilícitas, assim entendidas as obtidas em violação a normas constitucionais ou legais. (Redação dada pela lei 11.690, de 2008). § 1º São também inadmissíveis as provas derivadas das ilícitas, salvo quando não evidenciado o nexo de causalidade entre umas e outras, ou quando as derivadas puderem ser obtidas…

RESUMO O presente trabalho tem por objetivo uma análise acerca da problemática envolvendo a falta de regulamentação das normas constitucionais de eficácia limitada, bem como, abordar o prejuízo jurídico e social que essas lacunas envolvendo a Constituição Federal trazem ao País. Em primeiro momento será feita a conceituação e se mostrará a importância da Carta Magna para o Brasil. Serão também apresentadas no presente trabalho as atuais posições adotadas no País frente às omissões…

Fichamento: IAMAMOTO, Marilda. Relações Sociais e Serviço Social no Brasil. __________________________________________________________________________ Capítulo III - Instituições Assistências e o Serviço Social A partir de 1934, o Brasil passa a ter uma política econômica a serviço da indústria que tentava imigrar para seu polo; a agroexportação. O Estado