Fica Igualmente O Poder Executivo Autorizado A Elevar A

ilícito, e o tributo te que ser ato licito se não não será tributo. 5- Instituída em lei: Só a lei pode instituir o tributo isto decorre do principio da legalidade. 6- Cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada: a lei confere poderes para exigir o tributo, a atividade de cobrança deve se pautar nas leis. Vinculado: ato praticado unicamente nos ditames da lei. Acepções do Vocábulo Tributo: 1- Tributo como quantia em dinheiro: (alguém que tem dinheiro) 2-…

propicio para Inovações e Criatividade; Possibilidade de maior gerenciamento de resultados ou flexibilidade. SISTEMA LEGAL VIGENTE CODE-LAW (visão legalística) “É o modelo puro de legislação e regulamentação baseado no Direito Romano, em que os Poderes Executivo e Legislativo são supremos” SISTEMA LEGAL VIGENTE CODE-LAW Onde é requerido um elevado grau de detalhamento de regras a serem cumpridas. Não propiciando flexibilidade na preparação e apresentação de demonstrações financeiras;…

ocasionalidades, o Brasil esta sim ajudando muitas empresas a saldarem suas dividas com lucros remetidos por terras Brasileiras. O crescimento Econômico brasileiro esta animando o mundo e o mundo esta animado com isso, após demonstrações de perda de poder aquisitivo na Europa e USA, os olhos se voltam para o já conhecido mercado emergente Brasileiro, conhecido popularmente como Classe "c". Isso mesmo, os chamados "gringos' estão nos estudando, pesquisando sobre nossos hábitos, nossas…

punição na quebra das normas. Com uma PSI própria, será possível ter mais autonomia nas decisões e agilidade nos processos, bem como atender às normas específicas do Centro, visto que temos um RH e um CO – Conselho Operacional, onde há um diretor executivo que é do SENAI e um diretor de tecnologias que é da PETROBRAS, onde tudo pode ser feito e resolvido no próprio CTGÁS-ER. 1.2 OBJETIVO GERAL O objetivo geral desta pesquisa é propor uma Política de Segurança da Informação…

de eficiência e rentabilidade, não de justiça ou de equidade. Ele é um soberbo órgão de criação de riqueza, mas não um mecanismo competente de distribuição de renda." (José Guilherme Merquior) "A causa que defendemos, não é só nossa, ela é igualmente a causa de todo o Brasil. Uma República Federal baseada em sólidos princípios de justiça e recíprocas conveniências uniria hoje todas as Províncias irmãs, tornando mais forte e respeitada a Nação Brasileira." (Bento Gonçalves) "É…

Estabelecido na Carta Maior que o País se constitui em Estado Democrático de Direito, definiu-se que a artéria principal e a coluna vertebral deste Corpo denominado Republica Federativa do Brasil seja o seu povo, do qual todo poder emana e que deve exercer seu poder através de seus representantes, nos termos da Constituição. Sendo tão notório que os cargos políticos são ocupados ininterruptamente pelas mesmas pessoas ou mesmas famílias, na verdade oligarquias, com um mínimo de…

tortura, do terrorismo, do tráfico ilícito de entorpecentes e dos delitos hediondos devem ser rígidas, podendo trazer outras vedações compatíveis com o espírito constitucional nessa visão apresentado. Logo, a Lei 8.072/90 teria nascido com o objetivo de elevar penas, impedir benefícios e impor maior aspereza no trato com essa espécie de delinqüência. Entretanto, se utilizarmos uma ótica restritiva, veremos a completa inutilidade do dispositivo constitucional. Vale dizer, se a…

que apuram o imposto de renda pelo lucro presumido ou arbitrado e, ainda, às microempresas e empresas de pequeno porte optantes pelo Simples Nacional ou pelo extinto Simples Federal. É consenso entre os contribuintes que a nova sistemática, além de elevar a carga tributária das empresas, mostrou-se extremamente difícil a compreensão dos métodos de apropriação de créditos e, por conseguinte, a apuração dessa exação tributária. O regime de não cumulatividade consiste, a princípio, na…

3. A definição dos interesses fundamentais A lei nº 6.404/76, numa demonstração de que a sociedade anônima é uma verdadeira instituição, depois de conceituar o acionista controlador, determina (art.116, paragrafo único) que este deve usar o seu poder para “fazer a companhia realizar o seu objeto e cumprir sua função social”, acrescentando que “tem deveres e responsabilidades para com os demais acionistas da empresa, os que nela trabalham e para com a comunidade em que atua, cujos…

quando o desafio é garantir suficiente flexibilidade para um amplo espaço de gestão, em parte relacionada com a anualidade orçamentária. O princípio da anualidade do orçamento público se refere ao controle político realizado pelo Poder Legislativo sobre o Poder Executivo mediante a renovação anual da permissão para a realização de gastos (TORRES, 2008, p. 329). No Brasil, a vigência das autorizações legislativas orçamentárias abrange somente um ano, coincidindo com o ano civil (1 de…