Fabretti 2001

o entendimento das respectivas legislações 23 quanto a indústria de construção civil ser considerada ou não contribuinte do ICMS, descrevendo as disparidades encontradas, quando comparadas uma a outra. 2.1.1 A origem do ICMS Para Rosa (2001), o ICMS iniciou se como Imposto sobre Vendas Mercantis (IVM), que foi instituído pela lei federal nº 4.625 de 31 de dezembro de 1922, cuja competência tributária era atribuída aos Estados-Membros. Imposto este que incidia diretamente…

que exijam a intervenção da União na economia do país. São enfocadas a CIDE sobre Royalties e a CIDE sobre Combustíveis, está com maior ênfase pela sua importância no contexto atual, enfocando as alterações provenientes da Emenda Constitucional n° 33/2001 e Emenda Constitucional n° 42/2003. Palavras-chave: Contribuições de Intervenção no Domínio Econômico – Sistema Tributário Nacional – Código Tributário Nacional – Emenda Constitucional Por Carlos José Figueiredo de Castro, Mestre em…

conjunto de tecnologias para atender diversos usuários, fazendo com que, atualmente, a contabilidade possa utilizar-se de documento eletrônico. Para Pasa (2001), o documento eletrônico tem como suporte material o meio eletrônico, que oferece mais rapidez e agilidade no trânsito das informações do que o suporte material do papel. Segundo Fabretti, apud D’auria (2005, p: 30), Contabilidade é a ciência que estuda e pratica as funções de orientação, controle e registro relativo aos atos e…

a transformação de um tipo de sociedade para outro, ou pela fusão, incorporação ou cisão. Esses eventos podem também visar à concentração de poder econômico, razão pela qual alguns deles principalmente a incorporação, fusão e aquisição [...]. (FABRETTI, 2001, p. 99). A cisão em si é o fato dos sócios ou acionistas de uma empresa decidir não continuar trabalharem juntos ou situações que recomendam uma separação das atividades, podendo ocorrer à cisão parcial onde parte do patrimônio da…

Marcelo Coletto. Contabilidade Tributária. 1ª Edição. – Curitiba: IESDE Brasil, 2012) Para definir o que é contabilidade tributária, Fabretti a conceitua como sendo: “O ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar, na pratica, conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” (FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade Tributária. 9ª edição - São Paulo: Atlas, 2005.) Oliveira et al (2003) conceituam a…

considerados de primeiro mundo. Em resposta a gama de tributos desembolsados pelos contribuintes, têm-se uma ferramenta estratégica que auxilia as empresas a funcionarem em plena atividade mesmo diante desta realidade acima citada. Segundo Fabretti (2009, p. 9), o planejamento tributário é um estudo “preventivo (antes da ocorrência do fato gerador do tributo) produz a elisão fiscal, ou seja, a redução da carga tributária dentro da legalidade”. Como para grande maioria das…

e informações contábeis, faz um comparativo dos regimes de tributação entre Lucro Presumido e Real, com enfoque ao IRPJ e CSLL identificando qual o regime tributário menos oneroso, levando em consideração a obtenção de maior lucratividade. Para Fabretti (2009, p. 350), o planejamento tributário “consiste na escolha da melhor alternativa legal (portanto lícita), visando à maior economia de impostos possível. A adoção dessa melhor alternativa deve ser feita antes de ocorrido o fato…

Este percentual não foi maior por causa do saldo positivo da balança comercial, que representou um ótimo ano para as exportações tanto de 2002, verifica-se que a tributação sobre as vendas para o mercado interno apresentou um pequeno acréscimo (FABRETTI, 2001, p.187). Dois Fatores determinam a relevância dos impostos indiretos no atual contexto dos negócios. O primeiro é a convicção dos empresários de que tais impostos representam o maior ônus fiscal das empresas. O segundo é a…

contabilidade, encontramos a contabilidade fiscal e tributária: “É o ramo da contabilidade que tem por objetivo aplicar na prática conceitos, princípios e normas básicas da contabilidade e da legislação tributária, de forma simultânea e adequada.” (FABRETTI, 2003, p. 29). Como a maioria das empresas não tem contabilidade própria, e é exigida a apresentação do balanço patrimonial ao final de cada exercício, cabe a eles procurar um escritório de contabilidade para efetuar o…

imóvel beneficiado. 2. Elementos Para o Planejamento Tributário Um bom planejamento tributário começa com sua base bem definida e para isso deve-se ter como premissas alguns conceitos. Como ensina os autores Láudio e Dilene Fabretti, “o Fato Gerador é a concretização da hipótese de incidência tributária prevista e abstrato na lei, que gera a obrigação tributária”. Para exemplificar o conceito exposto pelos autores verifica-se o caso do Imposto Sobre Serviço -…