Fabretti 2001

artigo 3º “tributo é toda prestação pecuniária compulsória em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrada mediante atividade administrativa plenamente vinculada”. Segundo Fabretti e Fabretti (2009, p. 50) no conceito de tributo estão contidas as regras básicas do sistema de arrecadação, como segue: 15 a) prestação pecuniária: os tributos em geral, pagos na forma e prazos normais da extinção da obrigação…

desenvolvimento deste procedimento de pesquisa, se utilizará de boletins, jornais, revistas, livros, pesquisas, monografias, teses e ainda todos os materiais resultantes dos meios de comunicação como rádio, gravações e audiovisuais (LAKATOS e MARCONI, 2001) Com a adoção desta metodologia de pesquisa, pretendem-se correlacionar as opiniões existentes sobre o tema proposto, para ao fim concluir sobre a eficiência do planejamento tributário e o impacto que a…

fazer um estudo sobre os tributos e contribuições que a empresa ira recolher durante um determinado período. Com esse estudo em mãos a empresa poderá optar pela melhor forma de tributação, onde aplicar os recursos e seus investimentos. Segundo Fabretti (2003, p 32) “É o estudo feito preventivamente, ou seja, antes da realização do fato administrativo, pesquisando-se seus efeitos jurídicos e econômicos e as alternativas legais menos onerosas”. É uma forma lícita de reduzir a carga fiscal,

artigos 3° ao 5°: “Tributo é toda prestação pecuniária compulsória, em moeda ou cujo valor nela possa se exprimir, que não constitua sanção de ato ilícito, instituída em lei e cobrado mediante atividade administrativa plenamente vinculada.” Para Fabretti (2009, p. 104) “pode-se resumir o conceito de tributo, afirmando que é sempre um pagamento compulsório em moeda, forma normal de extinção da obrigação tributária”. Devido ao alto nível de competitividade entre as empresas que se…

É o vínculo jurídico que une duas pessoas, uma chamada sujeito ativo (Fisco) e outra sujeito passivo (contribuinte), o qual, em vista de ter praticado um fato gerador tributário, deve pagar ao primeiro certa quantia em dinheiro (tributo). CASSONE (2001, P. 136) Prof. Dr. Carlos Alberto Hipótese de Incidência É a descrição que a lei faz de um fato tributário que, quando ocorrer, fará nascer a obrigação tributária (do sujeito passivo em relação ao sujeito ativo).  A lei descreve um fato…

apontamentos realizados internamente, constando, detalhadamente, quantidade de horas extras, adiantamentos, benefícios, dentre outros que compõem a folha. 5 ÁREA CONTÁBIL DA EMPRESA 5.1 Conceituação da área contábil da empresa Para Fabretti (2005) a contabilidade é a ciência que estuda, registra e controla o patrimônio e as mutações que nele ocorrem, através de atos e fatos administrativos, demonstrando a cada exercício contábil o resultado realizado e a situação…

transformação de dados brutos em informação os contadores seguem princípios e convenções contábeis, juntamente com a escolha de um sistema contábil que se ajusta melhor ao ambiente e das reais necessidades de informações pelos usuários. Segundo Fabretti (2001), quando obedecidos os princípios, pode-se fazer comparação e análise das demonstrações financeiras de diversos períodos, entidades, setores e etc. Sem essa coesão na contabilidade, não haverá fé de que se está analisando elementos…

CARACTERÍSTICAS DOS IMPOSTOS “Os impostos são os tributos não vinculados, uma vez criados por lei, são devidos, independentemente de qualquer atividade ou serviços do poder público”. Destina-se a cobrir as necessidades públicas gerais. (FABRETTI e Fabretti, 2002, p.48). 4.2. CARACTERÍSTICAS DAS TAXAS É a cobrança que a administração faz em troca de algum serviço público. Neste caso, há um destino certo para a aplicação do dinheiro. Diferentemente do imposto, a taxa não…

patrimônio, ou dividindo-se o seu capital, se a versão for parcial. O planejamento apenas será considerado válido caso faça uso de uma estrutura e uma forma jurídica adequada, normal e correspondente de fato aos negócios e atividades da empresa. Borges (2001, p.28) recomenda: regras práticas relevantes que outorgam juridicidade a qualquer planejamento; investiga se a economia tributária é proveniente de ação ou omissão anterior à concretização da hipótese normativa de incidência; avaliar…

Horizonte, Melhoramentos, 2002. BORGES, Humberto Bonavides. Planejamento Tributário: IPI, ICMS, ISS e IR. 6ª ed. rev., atual. e ampl. São Paulo, Atlas, 2001. CAMPOS, Cândido H. Planejamento Tributário. 2ª ed. São Paulo, Atlas, 1985. DOMINGUES, Nereu Miguel Ribeiro. Os reflexos do planejamento tributário na contabilidade. CFC, 2000. FABRETTI, Láudio Camargo. Contabilidade tributária. 10ª ed. São Paulo, Atlas, 2006. GALVÊAS, E. A reforma fiscal tributária. Revista Carta…