Decreto 30372

ESTADO DO CEARÁ, no uso das atribuições que lhe conferem os incisos IV e VI do art.88 da Constituição Estadual, CONSIDERANDO os diversos convênios celebrados pelo Conselho Nacional de Política Fazendária (CONFAZ), tratando de operações e prestações relativas ao comércio exterior, bem como das operações de remessa de produtos para a Zona Franca de Manaus e Áreas de Livre Comércio; CONSIDERANDO, assim, a necessidade de proceder, no âmbito deste Estado, a alterações na legislação do ICMS relacionada a essas operações e prestações, seja para atualização de procedimentos, seja para o disciplinamento de regimes especiais previstos nos referidos convênios; CONSIDERANDO, por fim, em obediência ao disposto no art.132 da Lei nº12.670, de 27 de dezembro de 1996, a necessidade de regulamentar a incidência, ou não, do ICMS nas importações e exportações de mercadorias, bens e serviços, DECRETA: CAPÍTULO I DAS OPERAÇÕES E PRESTAÇÕES DE COMÉRCIO EXTERIOR Seção I Das Operações de Exportação Art. 1º. As operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, serão disciplinadas nos termos desta Seção. Subseção I Das Disposições Preliminares Art. 2º. Nas operações e prestações que destinem mercadorias, bens ou serviços ao Exterior, sem incidência do ICMS, deverá ser emitida Nota Fiscal, modelo 1 ou 1-A, ou NF-e, conforme a legislação pertinente. Subseção II Da Remessa de Mercadoria com o Fim Específico de…

Me. ??? Agradeço A Deus. À minha família que vem me apoiando e encorajando na conclusão deste trabalho. RESUMO A cada ano que passa o Estado do Ceará aumenta sua participação no comércio exterior brasileiro, principalmente no ramo de frutas, confecções, calçados, derivados da carnaúba e artigos em couro. Um dos motivos deste incremento foi a abertura do Porto do Pecém, bem como as melhorias implementadas no Porto do Mucuripe. O desenvolvimento da pesquisa tem como…

00954394000117 VULCABRAS DO NORDESTE S/A AVENIDA PRESIDENTE CASTELO 6847 DISTRITO INDUSTRIAL 62880000 Entre US$ 10 e 50 milhões CE MARACANAU 08386287000141 BERMAS MARACANAU INDUSTRIA E COMERCIO DE COURO LTDA AVENIDA CONTORNO SN DISTRITO INDUSTRIAL PAJUCARA 61939160 Entre US$ 10 e 50 milhões CE FORTALEZA 07199490000146 CIA INDUSTRIAL DE OLEOS DO NORDESTE CIONE RUA PROFESSOR JOSE LEITE GO…

GOVERNO DO ESTADO DO CEARÁ SECRETARIA DO DESENVOLVIMENTO ECONÔMICO DO CEARÁ (SDE) SECRETARIA DO PLANEJAMENTO E COORDENAÇÃO (SEPLAN) INSTITUTO DE PESQUISA E ESTRATÉGIA ECONÔMICA DO CEARÁ (IPECE) BOLETIM DO COMÉRCIO EXTERIOR ANUAL - 2006 Fortaleza-CE Dezembro/2006 Boletim do Comércio Exterior, Novembro/2006 APRESENTAÇÃO A Secretaria do Desenvolvimento Econômico e o Instituto de Pesquisa e Estratégia Econômica do Ceará (IPECE) apresentam o Boletim de Conjuntura do…

6-[pic] Relação entre Preço Médio e Volume Exportado (Volume em U$ do período/quantidade)–Produto principal. .......................................................................06 1.7-[pic] Países – Destino – Produto Principal. (pelo menos 05 dos Principais países/blocos de destino das exportações) ..........................................................................................07 1.8-[pic] Estados Exportadores. – Produto principal.…

Trabalho de Comercio internacional. 1 – panorama atualizado do setor produtivo (dados: quantidades de exportação e importação – volume e valor, exportação, concorrentes internacionais, estados exportadores, empresas e outras). 2 – analise de ambiente interno e externo (SWOT) – ponto forte/ ponto fraco. 3 – por que exportar? Quantidade de exportação Uma analise feita no decênio 2000/2010, indicou um relativo crescimento nas exportações brasileiras. O valor exportado oscilou entre…

ESTÁCIO DO CEARÁ CURSO DE ADMINISTRAÇÃO EQUIPE: ATIVIDADE ESTRUTURA: ANÁLISE ORGANIZACIONAL FORTALEZA/CE 2013.1 ATIVIDADE ESTRUTURA: ANÁLISE ORGANIZACIONAL Trabalho de Análise Organizacional, Apresentada como requisito parcial à disciplina Análise Organizacional, do Curso de Administração do Centro Universitário Estácio do Ceará. Professora:…

identificamos algumas grandezas e suas particularidades: 1. PIB O produto interno bruto (PIB) representa a soma (em valores monetários) de todos os bens e serviços finais produzidos em uma região durante um período determinado. O PIB é um dos indicadores mais utilizados na macroeconomia com o objetivo de mensurar a atividade econômica de uma região. 1.1 Os três maiores PIBs do Mundo: 1º Estados Unidos 2º China 3º Japão 1.2 Os três menores levando em consideração as 50 maiores…

turismo. PERFIL ECONÔMICO O Estado do Ceará tem passado por um incontestável processo de transformação em sua economia. A política de atração de novos investimentos do Governo do Estado, que, desde o início da década passada, proporciona a instalação de novas unidades no âmbito da indústria, da agricultura irrigada e, mais recentemente, do turismo, com a participação efetiva do empresário e o apoio das entidades de classe, é um fator determinante para a concretização do…

Gouveia2 Francisco José Araújo Bezerra3 RESUMO O presente artigo visa a abordagem a cerca da importância das ZPEs para o desenvolvimento econômico dos países e sua necessária adoção pelo Brasil. Por ser um mecanismo de industrialização voltada para a exportação elas agilizam o comércio internacional deixando-o prático e versátil. Uma breve retrospectiva da economia brasileira mostra que o Brasil protegeu muito sua indústria local se valendo do modelo de substituição de…