REPETRO, REPEX E REPORTO.

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão temporária, permite ainda a exportação de mercadoria, em regime de admissão temporária, sem que ocorra a saída efetiva do País, bem como comporta nesse regime a aplicação de drawback na modalidade suspensão. Artigos 458 a 462 do DECRETO 6759/2009 O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do adicional de frete para renovação da marinha mercante – AFRMM. Estes tributos permanecem com sua exigibilidade suspensa pelo período de utilização no regime, tendo sua extinção prevista no caso de re-exportação dos equipamentos admitidos no regime. O REPETRO é aplicável aos bens constantes do anexo único da Instrução Normativa RFB 1.415, podendo ainda ser aplicado a máquinas e equipamentos sobressalentes, ferramentas, aparelhos e a outras partes e peças destinadas a…

Regimes Aduaneiros No regime comum de importação e de exportação de mercadorias ocorre, via de regra, o pagamento de tributos. Entretanto, devido à dinâmica do comércio exterior e para atender algumas peculiaridades, o governo criou mecanismos que permitem a entrada ou a saída de mercadorias do território aduaneiro com suspensão ou isenção de tributos. Esses mecanismos são denominados: • Regimes Aduaneiros Especiais: assim chamados por não se adequarem à regra geral do…

REPETRO REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À EXPLORAÇÃO E À PRODUÇÃO DE PETRÓLEO E GÁS NATURAL INSTRUÇÃO NORMATIVA RFB Nº 1.415, DE 4 DE DEZEMBRO DE 2013 O QUE É O REPETRO é um regime aduaneiro especial, que permite a importação de equipamentos específicos, para serem utilizados diretamente nas atividades de pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural, sem a incidência dos tributos federais – II, IPI, PIS e COFINS, além do…

REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE EXPORTAÇÃO E DE IMPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS AS ATIVIDADES DE PESQUISA E DE LAVRA DAS JAZIDAS DE PETRÓLEO E DE GÁS NATURAL Repetro, um Regime Aduaneiro criado pela Lei 9.478/1997, com finalidade e circunstâncias, especificas permite a exportação de bens destinados a pesquisa e lavra das jazidas de petróleo e gás natural sem que efetivamente ocorra à saída da mercadoria do território aduaneiro, e posterior aplicação do regime de admissão…

impostos de importação, para a pesquisa e lavra do petróleo ou gás natural. O alcance deste benefício fomentará a atividade econômica petrolífera e especificamente a sua lavra e exploração, atendendo ao anseio e desenvolvimento da indústria brasileira. Com o aumento da carga tributária no Brasil, fator que tem dificultado e impactado o crescimento financeiro e econômico de muitas empresas, principalmente das micro e pequenas empresas do ramo petrolífero ou subfornecedores do mesmo, o…

6. SISTEMÁTICA DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO 6.1 - Razões para importar e exportar. Devido o mercado de petroquímico e seus derivados serem muito específico e escasso no mundo, a importação e exportação de seus derivados são comuns, mesmo com esta situação a Petrobras conseguiu a autossuficiência em produção de petróleo anuncio feito em 2006. Há Petrobras dispõe de equipamentos e tecnologia necessária para atuação em outros países em todos os cinco continentes. Mesmo com a…

Logística. Paracatu, 22 de junho de 2011. SUMÁRIO INTRODUÇÃO 4 1. Posição do Brasil na economia mundial 5 2. Dificuldades 5 3. Vantagens de se exportar e importar 6 4. Produtos mais exportados e importados no Brasil 6 IMPORTADOS 7 5. Custos na Importação 7 A) Custo da mercadoria: 7 B) Custo logístico 8 C) Custo tributário 8 7. INCENTIVOS 9 8. TRIBUTOS IMPORTAÇÃO 10 9. TRIBUTOS EXPORTAÇÃO 10 9.1 Base de Cálculo 10 9.2 Alíquotas 10 9.3 Contribuinte 10…

REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS 15 INTRODUÇÃO Esse trabalho visa a posição que o Brasil hoje na economia mundial e sua importância para a exportação e importação, bem como os principais produtos exportados e importados, as dificuldades e tributos que o governo cobra em cima dos produtos e incentivos que o governo criou para que as facilitar as exportações para que as empresas consigam competir com o mercado externo. Ainda neste, um case sobre a logística completa da extração e exportação…

1 FUNDAÇÃO GETULIO VARGAS ESCOLA BRASILEIRA DE ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA E DE EMPRESAS CENTRO DE FORMAÇÃO ACADÊMICA E PESQUISA CURSO DE MESTRADO EM GESTÃO EMPRESARIAL Dissertação de Mestrado apresentado por TOM PIERRE FERNANDES DA SILVA TÍTULO REPETRO - REGIME ADUANEIRO ESPECIAL DE IMPORTAÇÃO E EXPORTAÇÃO DE BENS DESTINADOS À PESQUISA E LAVRA DE PETRÓLEO E GÁS: ANÁLISE DOS ENTRAVES E PROPOSTAS DE SOLUÇÕES. Orientador Acadêmico RICARDO LOPES CARDOSO 2 “Barreiras…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS – UFAM FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS – FES ZULDINEYDE ARAÚJO DE OLIVEIRA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA SISCOMEX NAS EMPRESAS DE PETROLEO Manaus, Am 2009 1 ZULDINEYDE ARAÚJO DE OLIVEIRA QUEIROZ A CARGA TRIBUTÁRIA NO SISTEMA SISCOMEX NAS EMPRESAS DE PETROLEO Monografia apresentada ao curso de Gestão Contábil e Tributária da Universidade Federal do Amazonas Faculdade de Estudos Sociais UFAM, para obtenção da pós-graduação de …