1 Atividade

1ª Atividade Parte superior do formulário Personalidade Jurídica constitui a aptidão de as pessoas, sejam elas físicas ou jurídicas, serem titulares de direitos na vida em sociedade. Todos temos personalidade jurídica. A personalidade jurídica das denominadas pessoas naturais (também chamadas de pessoas físicas) se dá com o nascimento com vida. A personalidade jurídica das pessoas jurídicas (que são entes abstratos) tem início com o registro dos seus atos constitutivos (estatutos, contrato social) no órgão de registro competente (que pode ser num Cartório de Registro Civil de Pessoas Jurídicas) ou perante a Junta Comercial. Para as pessoas físicas, a lei civil estabelece, ainda, a capacidade civil, ou seja, a capacidade de agir em nome próprio sem a necessidade de ser representado ou assistido na prática dos atos da vida civil. Neste sentido a lei estabelece três níveis de capacidade civil: a capacidade plena, ou seja, os plenamente capazes, os relativamente incapazes (que deverão ser assistidos na prática dos atos na vida civil) e os absolutamente incapazes que serão representados por seus responsáveis legais na prática dos atos da vida civil. Pessoas Jurídicas, conforme vimos, também são dotadas de personalidade jurídica, ou seja, também têm a aptidão jurídica de serem titulares de direitos e obrigações. Vejam por exemplo: se você adquire um aparelho celular e este apresenta defeito, ainda que na garantia, você irá reclamar por uma troca ou por uma assistência…

Correio ou entregar pessoalmente na Secretaria. Não recebemos por e-mail. Vale 1,0 ponto Portfólio Criar uma pasta/portfólio com dois modelos de documentos empresariais (carta de apresentação e currículo), seguindo a estética aprendida no material didático. Atentar-se ao conteúdo e à estética dos documentos apresentados. Imagine que você será contratado por uma empresa a partir desse portfólio, portanto, capriche! Desenvolva uma carta de apresentação e o seu currículo. Na carta…

REVISTA ÂMBITO JURÍDICO ® Natureza jur?ca do nome empresarial Resumo: O presente artigo tem como escopo definir a natureza jurídica de um antigo instituto de Direito Comercial: o nome empresarial. Para levar tal investigação ao seu fim, a exegese dos textos legais tem, em especial através de analogia, importância primordial, à luz do novo centro axiológico do Código Civil, a saber, a dignidade da pessoa humana. Dessa forma, o nome empresarial da sociedade empresária é comparado ao…

GRANDE FORTALEZA CURSO DE DIREITO RESUMO DOS PRINCIPAIS ARTIGOS DA LEI DA GREVE 7.783/89 ALUNA: Larissa Freitas da Silva PROFESSORA: Neurilane Viana DISCIPLINA: Direito do Trabalho II TURMA: 6° Semestre TURNO: Noite Fortaleza- Ce, 09 de Junho, de 2015. A greve é um fenômeno social ligado à própria evolução da história recente da humanidade. Já foi proibida, vista como um delito, penalizada; em momento seguinte, passou a ser ignorada, ficando à margem…

RESUMO REFERENTE: LIÇÃO 21 – dA PRESCRIÇÃO; E, LIÇÃO 22 – DECADÊNCIA. lIVRO: LIÇÕES DE DIREITO CIVIL; VOL. 1, EDITORA ATLAS. AUTOR: NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO INSTITUIÇÃO: UNIVERSIDADE PAULISTA – UNIP DISCIPLINA: FATOS DOS NEGÓCIOS JURÍDICOS PROFESSOR: NEHEMIAS DOMINGOS DE MELO ALUNO: RODRIGO FELIX SARDINHA CAMACHO MATRÍCULA: B859EB-6 CURSO: DIREITO RESUMO: PRESCRIÇÃO E DECADÊNCIA A prescrição conforme conceitua o Professor Nehemias Domingos de Melo, “é a…

dinheiro e organiza a empres individuamente ou jurídica, quando nasce da união de esforcoa de seus integrantes. Oo Código Civil prega o seguinte “Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção de bens e serviços.” 2) Partindo do conceito legal de empresário(cc, art 966) o que o legislador quis dizer com atividade econômica organizada A atividade empresarial é econômica no sentido de que é apta a gerar lucro para quem a…

exerce em nome próprio, atividade empresarial. Trata-se de uma empresa que é titulada apenas por uma só pessoa física, que integraliza bens próprios à exploração do seu negócio. Um empresário em nome individual atua sem separação jurídica entre os seus bens pessoais e os seus negócios, ou seja, não vigora o princípio da separação do patrimônio. O proprietário responde de forma ilimitada pelas dívidas contraídas no exercício da sua atividade perante os seus credores, com todos os bens…

Principais a destacar: 3 1.3.1. Objectivo geral 3 1.3.2. Objectivos específicos 3 2. Metodologia 3 2.1. Pesquisa bibliográfica 4 2.2. Pesquisa Documental 4 CAPITULO II 4 1. Teoria da empresa 4 3. Natureza jurídica do empresário 9 4. Pessoas Excluídas Do Conceito De Empresário 12 5. O empresário rural 14 6. Obrigatoriedade de registro 14 7. Capacidade Para Ser Empresário 15 8. Empresário Individual Incapaz 16 9. Pessoas Impedidas 17 10. Empresário Casado 18 Capitulo III 19 11. Conclusao…

denominado corporações comerciais ou comerciantes, passam a se chamar sociedades empresariais ou empresários. 2.037. Salvo disposição em contrário, aplicam-se aos empresários e sociedades empresárias as disposições de lei não revogadas por este Código, referentes a comerciantes, ou a sociedades comerciais, bem como a atividades mercantis. Art. 966. Considera-se empresário quem exerce profissionalmente atividade econômica organizada para a produção ou a circulação de bens ou de…

TRANSAÇÃO IMOBILIÁRIA Redação Técnica Lição 1 O emissor, destinador ou remetente, que é a pessoa ou grupo de pessoas que produzem a mensagem. a O receptor ou destinatário, que é a pessoa ou grupo de pessoas que recebem a mensagem. b A mensagem propriamente dita, que contém as informações transmitidas. c O canal de comunicação ou de contato, que é o meio usado para a transmissão da mensagem. d O código, que, no caso de uma mensagem escrita, é a língua. Além da língua, outros códigos…