Tributario

Prazo para autuar e cobrar tributos Página 1 de 2 Imprimir () Prazo para autuar e cobrar tributos Por Mary Elbe Queiroz O prazo para o exercício dos direitos tributários é um tema polêmico. Todos querem maximizar benefícios: o Fisco no desejo de esticar o prazo ao máximo para cobrar tributos e os contribuintes pretendendo reduzi-lo ao mínimo para diminuir o risco de autuação. Em um estado democrático de direito, o exercício dos direitos é limitado no tempo, em nome da segurança jurídica que deve garantir a certeza e a previsibilidade nas relações tributárias. Surgem a decadência e a prescrição, temas sobre os quais nunca houve consenso na doutrina ou na jurisprudência. O Judiciário definiu o assunto. Nem todos concordam com o resultado, mas é melhor haver regras claras do que perdurar a indefinição das interpretações subjetivas. Os novos institutos da repercussão geral (SupremoTribunal Federal - STF) e recurso repetitivo (Superior Tribunal de Justiça - STJ) perenizam uma interpretação, evitando divergência nas instâncias judiciais e administrativas. Registre-se que, em nome da agilidade e eficiência, foi editada a Portaria MF nº 586, de 2010, impondo aos julgadores administrativos o dever de cumprir o decidido pelo STF e pelo STJ. As saudáveis balizas começaram com o STF (RE 556.664 - repercussão geral), decidindo que apenas lei complementar pode reger a decadência e a prescrição. Nenhuma lei ordinária poderá estender o limite quinquenal ou criar…

Alfredo Steinbruch e Paulo Winterle Exercícios Propostos Seção 5.9 – Páginas 180 a 197 Arthur da Silva Ribeiro 1) a) b) c) 165 Geometria Analítica - Alfredo Steinbruch e Paulo Winterle Exercícios Propostos Seção 5.9 – Páginas 180 a 197 Arthur da Silva Ribeiro d) 2) 166 Geometria Analítica - Alfredo Steinbruch e Paulo Winterle Exercícios Propostos Seção 5.9 – Páginas 180 a 197 Arthur da Silva Ribeiro 3) 4) 167 Geometria Analítica - Alfredo…

lançamento de ofício? O prazo começa a ser contado do primeiro dia do exercício seguinte àquele em que tenha ocorrido o fato gerador, tanto nos casos de tributos sujeitos a lançamento de ofício, quanto nos casos de lançamento por homologação nas hipóteses em que não ocorre o pagamento antecipado. Nesse sentido, nas palavras de José Carlos de Souza Costa Neves , nos lançamento por homologação – o prazo de cinco anos é contado da data da ocorrência do fato gerador – art.150, §4º do CTN.…

Fundamental Jacob Dickel Professora: Maria Gorette Nunes Turma: 1º ano Dia 25 de setembro de 2012 - Rotina; - Leitura de palavras ( Livro: Aprender a ler, página 172); - Ditado de frases ( escrevê-las com letra cursiva e de forma); - Leitura no livro Aprender a ler, página 173; - Colorir minilivros após leitura dos mesmos; - Livro Ciências aulas 52, 53, 54; * Formas geométricas, desenhar figuras, colorir de acordo com a legenda. * Brincar de criar novas cores como indicado…

tabela primitiva. TABELA 1 ESTATURAS DE 40 ALUNOS DO COLÉGIO A 166 162 155 154 160 161 152 161 161 168 163 156 150 163 160 172 162 156 155 153 160 173 155 157 165 160 169 156 167 155 151 158 164 164 170 158 160 168 164 161 A partir desta tabela, mesmo que os dados não sejam ordenados, podemos observar qual é o maior valor, o menor valor, quantos dados estão abaixo ou acima de um determinado valor, ou seja, podemos formar…

EXERCÍCIO - DIAGRAMA DE PARETO Durante um período de seis meses, a produção de laudos técnicos foi acompanhada, anotando-se os erros encontrados: DEFEITO QUANTIDADE DE LAUDOS Amostra coagulada 5 Amostra hemolisada 67 Reagente vencido 43 Equipamento não calibrado 182 Equipamento sem manutenção 30 Interfaceamento com Sistema 130 Grumos 9 Outros 19 Com o auxílio da tabela abaixo e da próxima página, construa um Diagrama de Pareto.…

categorias.(2) A característica fundamental deste tipo de contribuição é ser um instrumento de planejamento econômico de que dispõe o Estado para regular setores da economia. Intervém-se no mercado sempre que se deseja orientá-lo ou reorientá-lo, em caso de descompasso de segmentos determinados, sendo, pois, a própria intervenção, instrumento de planejamento econômico.(3) A contribuição de intervenção no domínio econômico deve, por conseguinte, ser examinada à luz do Direito Tributário…

resguardando-se uma real e segura oportunidade do exercício ao princípio do contraditório à luz do que nos autos está. 3. Realizado o pedido de juntada da procuração no curso das férias forenses, sem que se tenha verificado a exceção constante no inciso II do art. 173 do CPC, faz-se ineficaz o ato citatório até o primeiro dia útil seguinte ao fim das mencionadas férias. 4. O início do prazo para a contestação, assim, iniciará no dia subsequente àquele em que se considerou…

UNIVERSIDADE ESTADUAL DE MARINGÁ PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM LETRAS – MESTRADO DISCIPLINA: Teorias Linguísticas PROFESSORA: Sônia A. Lopes Benites ALUNA: Akisnelen de O. Torquette 2º Exercício escrito: análise da lição 15 do livro Lições de Gramática – 8ª série, de Luiz Antônio Ferreira, Editora Ática. Na lição proposta para análise, encontramos fortemente marcada a concepção de gramática estruturalista, que entende a linguagem como instrumento de comunicação. Isto,…

dada por: P dt No caso da realização de trabalho por uma força (F) há um ângulo (θ) em relação a velocidade do objeto, a potência instantânea pode ser apresentada por: P  Fv cos  Em que v é a velocidade instantânea do objeto. EXERCÍCIOS PLT 177. Página 173 – Problema 4 (PLT 177 – Pág. 173. Ex. 4) Uma esfera de massa 1,8 x 10-2kg está se movendo em um fio que passa por um furo ao longo de um diâmetro da esfera, no sentido positivo de um eixo x. No instante t=0,…