Exemplos De Microempresas

INTRODUÇÃO O presente artigo tratará sobre a origem, importância e eficácia na atualidade do Plano de Recuperação Judicial para Microempresas e Empresas de Pequeno Porte preconizado na Lei 11.101/05. O objetivo do presente estudo é verificar se o instituto criado pelo novo diploma falimentar é realmente aplicável e útil em nosso ordenamento jurídico empresarial atual e a sociedade brasileira, bem como servirá para que se observe claramente a necessidade ou não da criação ou…

POSSIBILIDADES DE FLEXIBILIZAÇÃO DO DEPÓSITO RECURSAL, COMO MEIO DE PROMOVER TRATAMENTO JURÍDICO DIFERENCIADO ÀS MICROEMPRESAS E EMPRESAS DE PEQUENO PORTE1 Maria Fernanda Tapioca Bastos2 RESUMO: O presente estudo visa demonstrar a necessidade imperiosa e urgente de se promover tratamento jurídico diferenciado às microempresas e empresas de pequeno porte no âmbito do Direito Processual do Trabalho. Através da pesquisa jurídica literária, constatou-se que a discriminação favorável…

"demais contribuições instituídas pela União". As "Notas" do o item "B.8", alínea "b" do Anexo da Portaria MTE 2.590/2009 também estabelece que, embora a contribuição sindical seja de recolhimento obrigatório, em alguns casos, como no caso das microempresas e empresas optantes pelo SIMPLES, a contribuição sindical não é devida. Porém, vários sindicatos têm entendimento diferente, e exigem de seus associados a contribuição respectiva, apesar da determinação legal. Em suma, alegam que…

2006, que institui o Estatuto Nacional da Microempresa, e da Empresa de Pequeno Porte. A mencionada lei diz respeito estabelecer normas relativas ao tratamento diferenciado e favorecido dispensados às microempresas e empresas de pequeno porte conforme mencionado em seu art.1°, incisos I, II e III. No art.3° encontramos claramente a definição de microempresa e empresa de pequeno porte: Art.3°. Para os efeitos desta Lei Complementar, consideram-se microempresas ou empresas de pequeno…

sociedade, atribuiu à iniciativa privada, aos particulares, o papel primordial, reservando ao Estado apenas uma função supletiva (art. 170). A exploração direta de atividade econômica pelo Estado só é possível em hipóteses excepcionais, quando, por exemplo, for necessária à segurança nacional ou se presente um relevante interesse coletivo (art. 173). Estes são os pressupostos constitucionais do regime jurídico-comercial. Ao atribuir à iniciativa privada papel de tal monta, a…

orientadores de todo um conjunto de normas a serem produzidas dentro da esfera de soberania estatal, normas essas cuja unidade e adequação valorativa conferidas por aqueles princípios constituirão o sistema jurídico aplicável àquele Estado. Por exemplo, o §1º do art.145 da Constituição Federal dispõe que, sempre que possível, os impostos terão caráter pessoal e serão graduados segundo a capacidade econômica do contribuinte. Mais adiante, a Carta Magna, em seu art.150, II, impede a…

a base de uma administração segura, os casos de sucesso e de “sobrevivência” dessas empresas aumentaria de maneira significativa, alem de possibilitar um melhor acompanhamento do desempenho do negócio. Palavras-chave: Contabilidade Gerencial. Microempresas. Empresas de Pequeno Porte. Planejamento Financeiro. ABSTRACT . LISTA DE ABREVIATURAS SEBRAE - Serviço de Apoio ás Pequenas e Médias Empresas PMEs - Pequenas e Médias Empresas MPEs - Micro e Pequenas Empresas EPP - Empresas de…

Civil de Profissão Regulamentada 12 3.5. Sociedade Civil de Uniprofissionais 12 3.6. Empresa Binacional no Mercosul 13 3.7. Empresas com Participação de Capital Estrangeiro 13 3.8. Produtor Rural 13 3.9. Autônomo 14 4. ENQUADRAMENTO COMO MICROEMPRESA 15 5. VERIFICAÇÕES OBRIGATÓRIAS ANTERIORES À ABERTURA DA EMPRESA 17 5.1. Habite-se ou Certidão de Registro 17 5.2. Lei de Zoneamento 17 5.3. Vigilância Sanitária do Municipal 17 5.4. Vigilância Sanitária Estadual (Secretaria de…

.............................................................................. 19 1. INTRODUÇÃO As constantes mudanças que vem ocorrendo no globo fazem com que cada vez mais as normas, regras e leis precisem ser criadas ou aprimoradas. Um exemplo disso foi a necessidade de se buscar alternativas para a criação da modalidade de negócio EIRELI. O seu ponto de partida, que será abordado nesse trabalho, foi o projeto de lei apresentado pelo Deputado Federal Marcos Montes, onde culminou com

Lei Complementar nº 123, de 14 de Dezembro de 2006 Estatuto da Micro e Pequena Empresa EMENTA: Institui o Estatuto Nacional da Microempresa e da Empresa de Pequeno Porte; altera dispositivos das Leis nºs 8.212 e 8.213, ambas de 24 de julho de 1991, da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, da Lei nº 10.189, de 14 de fevereiro de 2001, da Lei Complementar nº 63, de 11 de janeiro de 1990; e revoga as Leis nºs 9.317, de 5…