Direito do Trabalho

Terceirização na Administração Pública: uma prática inconstitucional Jorge Luiz Souto Maior* Uma Constituição aberta não deve abrigar preconceitos (Paulo Bonavides). Ninguém respeita a Constituição e todos acreditam no futuro da nação. Que país é este? (Renato Russo). Sumário: 1 Introdução. 2 Conceito de terceirização. 3 A terceirização na Administração Pública. 4 A normatividade constitucional e infraconstitucional a respeito do tema. 5 Conclusão. 1 Introdução Pretende-se neste texto defender a tese de que a terceirização na Administração Pública constitui ato que fere a ordem normativa. Aliás, já me impressiona apresentar esse tema como tese, diante de tantas obviedades em que se baseia. Dentro dessa lógica do raciocínio, seria mais propício tentar entender por que algo tão óbvio quanto a ilegalidade – ou mais propriamente, a inconstitucionalidade – da terceirização no serviço público não é vista pelo mundo jurídico. Mas isso já é assunto para sociólogos e antropólogos. ______________ * Jorge Luiz Souto Maior é Juiz do Trabalho, titular da 3ª Vara do Trabalho de Jundiaí. Professor livre-docente de Direito do Trabalho da Faculdade de Direito da USP. B. Cient. ESMPU, Brasília, a. 4 - n.17, p. 87-117 - out./dez. 2005 87 O fato é que, como a situação está aí posta e quase consagrada como prática perfeitamente legal, torna-se necessário demonstrar o equívoco da orientação jurídica que lhe diz respeito. Pois bem, enfrentemos…

orçamentos e demonstrações contábeis anuais e prospectivos, revisadas após um trimestre. Acredita-se que o presente estudo possa contribuir para o melhor gerenciamento de pequenas e médias empresas, oferecendo também aos profissionais contábeis e administradores ferramentas que possam atendê-los adequadamente, bem como difundir outros trabalhos científicos sobre o assunto. Palavras-chave: contabilidade; planejamento; orçamentos; pequenas e médias empresas. TEIXEIRA, S. A.; PEREIRA,…

A APLICAÇÃO DA LEGISLAÇÃO AMBIENTAL NO AMBITO DAS APPs EM PROPRIEDADES RURAIS NO DISTRITO DE PRESIDENTE KENNEDY MUNICÍPIO DE CONCÓRDIA – SC Leonir Marchesan1 RESUMO: O presente trabalho objetivou-se a observação da situação atual das áreas de preservação permanente as margens do Rio Lajeado dos Pintos no Distrito de Presidente Kennedy no município de Concórdia, estado de Santa Catarina, com relação á conscientização dos agricultores frente a real importância da preservação do Meio…

DIRETRIZES BÁSICAS PARA O FUNCIONAMENTO DE UMA ACADEMIA DE GINÁSTICA1 Simone Adriana Bayer2 Clara Angela Carlini3 RESUMO: A sociedade atual mostra-se mais preocupada com a estética, com a saúde e com a qualidade de vida do que há tempos atrás. Se nos anos 70 a academia era um estabelecimento simples, hoje crescem o número das academias oferecem do além dos diversos exercícios físicos, nutricionista, fisioterapeuta, loja e lanchonete. Diante das expectativas de crescimento do setor de…

cotidiano das organizações e de que forma podem ser desenvolvidas. Procura-se avaliar também pequenas ações – como uma saudação de “bom dia”, a maneira adequada de fazer um pedido, um agradecimento, a receptividade, as críticas e outras da mesma natureza – podem produzir ganhos tangíveis e intangíveis para a gestão/organização. Investigar-se-á de que forma as Habilidades Empáticas afetam o nível de satisfação e autopercepção do funcionário. Palavras-chave: Habilidades empáticas,…

An Inic. Cient. Pesqui da Univ. Ribeirão Preto, 6(1): Chanceler Dr. Electro Bonini Reitora Prof.ª Elmara Lucia de Oliveira Bonini Corauci Diretoria de Ensino, Pesquisa e Extensão – DEPE Prof.ª Dra. Neide Aparecida de Souza Lehfeld - Diretora Prof.ª Ms. Carmen Sílvia Gonçalves Lopes Coordenadora de Graduação Editores Prof.ª Dra. Neide Aparecida de Souza Lehfeld Profa. Ms. Luciana Rezende Alves de Oliveira Prof. Dr. Paulo Sérgio Pereira Editores Associados Ciências da Saúde e Biológicas…

e Medline e resumos do ultimo Congresso Internacional de Informática em Enfermagem. Na área da saúde a introdução da informática foi gradativa, iniciandose pelos setores administrativos e aos poucos ganhando espaço na parte assistencial, de pesquisa e ensino. Com a enfermagem, parte integrante do sistema de saúde, não poderia ser diferente. 0 presente estudo tem como objetivo verificar as diversas áreas de enfermagem em que a informática está inserida e como estes recursos estão…

utilizadas em caso de referência feita em sistema numérico 7.3 EXERCÍCIO SOBRE CITAÇÃO EM DOCUMENTO (NBR 10520) 8 REFERÊNCIAS 8.1 ABREVIATURAS 8.2 ALGUNS DOS PRINCIPAIS TIPOS DE REFERÊNCIA 8.3 DATA (ELEMENTO OBRIGATÓRIO) 8.4 SISTEMA AUTOR-DATA 8.5 EXERCÍCIO 9 SEMINÁRIO (TÉCNICA DE ESTUDO) 9.1 INCLUI 9.2 ENVOLVE 9.3 POSSIBILITA 9.4 FONTES QUE ORIGINAM UM ASSUNTO PARA O SEMINÁRIO 9.5 COMPONENTES 9.6 ETAPAS 9.7 FASES DE PREPARAÇÃO DO MATERIAL 9.8 A EXPOSIÇÃO 17 17 17 17 18 18 18 18 18 18…

n urs ing su bjects in general, promot ion of intellectual and prof issional development of n urses, techn icians and aux iliary n u rses through educat ional act iv i t i es, and elaborat ion of surveys in the field of teaching and n u rsing pract i ce, princi pally. . INTRODUÇÃO A Associação Brasileira de Enfermagem (ABEn) completa ses�enta anos de existência no dia 12 de agosto de 1986 - sessenta anos de ser­ viços prestados à enfermagem brasileira. A data merece ser lembrada, corno…

o agente, o hospedeiro e o ambiente, em seus aspectos quantitativos. Um dos aspectos práticos da utilização da estrutura epidemiológica de descrição das doenças é a possibilidade de prevenção das mesmas mesmo quando a patogênese da doença ainda não é compreendida. A vertente patológica da análise da história natural da doença limitam-se ao que se passa no organismo vivo. O vocábulo natural tem a conotação de progresso sem a intervenção do homem, que pode modificar o curso da…