Everardo Rocha Pensando Em Partir Resumo Resenha Ou Ficha

publicação da lei e sua vigência é chamado de vacatio legis (vacância da lei – período destinado à adaptação por parte da sociedade). Se no período de vacância da lei for feita nova publicação destinada à correção, será iniciado novamente o prazo a partir da publicação do texto corretivo. A lei que não tiver seu prazo de vigência estabelecido vigerá até que nova legislação a modifique ou revogue [3]. A revogação causa a cessação da produção de efeitos, retirando 136/3494 sua…

justificava legalmente seus privilégios, revelando-se o instrumento ideal para cumprir uma missão e afirmar um predomínio. A Península Ibérica, unida à cabeça papal, absorveu as lições dos clérigos-juristas, que se espalham pela Europa, sobretudo a partir dos séculos XI e XII. Culmina este movimento, já contestada a supremacia do clero, com as obras jurídicas e legislativas de Afonso X (1267-72), rei de Castela, autor do monumento das Siete partidas, e do rei português Afonso I II (1246…