Evento Para Atender O Registro De Empenho Da Despesa

dá autorização para se receber e gastar recursos financeiros. Está fundamentado legalmente. PPA O Plano Plurianual deve estabelecer, de forma regionalizada, as diretrizes, os objetivos e as metas da administração pública federal para: - as despesas de capital e outras delas decorrentes; e - as relativas aos programas de duração continuada. O PPPA deve ser encaminhado até quatro meses antes do encerramento do 1º exercício financeiro (31 de agosto) e devolvido para sanção até o…

TRANSPARÊNCIA GLOSSÁRIO A Ano Financeiro O mesmo que Exercício Financeiro. Anualidade do Orçamento Princípio orçamentário que estabelece a periodicidade de um ano para as estimativas da receita e fixação da despesa, podendo coincidir ou não com o ano civil. Anulação do Empenho Cancelamento total ou parcial de importância empenhada. Auxílio-transporte (estagiário) ajuda fornecida ao aluno para custear total ou parcialmente seu deslocamento para o local de estágio, podendo inclusive, ser

6. Consultas no sistema SIAFEM................................................................................ 7. Termos e conceitos mais utilizados no SIAFEM .................................................... 8. Operações (ou Transações)para registro no SIAFEM ............................................. 8.1 – Execução Orçamentária................................................................................. 8.1.1 – Nota de Dotação – ND ...................................................

Empresa de Pequeno Porte (Lei Complementar 123/2006) LDO: Lei de Diretrizes Orçamentárias LOA: Lei Orçamentária Anual LPPA: Lei do Plano Plurianual LRF: Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar 101/2000) ND: Nota de Dotação NE: Nota de Empenho NL: Nota de Lançamento OB: Ordem Bancária PASEP: Programa de Formação do Patrimônio do Servidor Público PLDO: Projeto da Lei de Diretrizes Orçamentárias PPA: Plano Plurianual RFB: Receita Federal do Brasil SELIC: Sistema…

PRINCÍPIOS, DIRETRIZES E CLASSIFICAÇÕES ORÇAMENTÁRIOS. CONCEITO DE ORÇAMENTO PÚBLICO Evolução da Concepção de Orçamento Tradicionalmente o orçamento é compreendido como uma peça que contém apenas a previsão das receitas e a fixação das despesas para determinado período, sem preocupação com planos governamentais de desenvolvimento, tratando-se assim de mera peça contábil - financeira. Tal conceito não pode mais ser admitido, pois, conforme vimos no módulo anterior, a…

EXECUÇÃO DA DESPESA Após a aprovação da LOA, inicia-se em 01 de janeiro de cada ano a execução orçamentária, uma vez que o artigo 34 da .4320 define que o “exercício financeiro coincidirá com o ano civil” e a vigência do orçamento é anual. O primeiro ato do executivo após a publicação da LOA é aprovar, a programação financeira, conforme estabelece a Lei .4320, a seguir: Art. 47. Imediatamente após a promulgação da Lei de Orçamento e com base nos limites nela fixados, o Poder Executivo

Aplicação e Peculiaridades do Sistema 5.3. Funcionamento 54 5.4. Principais Documentos 62 65 5.5. A Tabela de Eventos e Seus Fundamentos Lógicos 72 5.6. Subsistema de Contas a Pagar e a Receber – CPR 5.6.1. Introdução 72 5.6.2. Conceitos Básicos 73 5.6.3. Sistemática do CPR 74 5.6.4. Estrutura do Subsistema CPR 75 5.6.5. Habilitação dos Usuários no CPR 82 5.7. SIAFI Gerencial 82 83 Registros Contábeis Típicos da Administração Pública no SIAFI 83 6.1. Considerações Gerais 6.2. Previsão…

Noções sobre Licitação Conceitos Fonte de Receita Empenho Nota de Empenho Liquidação de Despesa Ordenador de Despesa Licitação Edital Convite Tomada de Preços Concorrência Dispensa Inexigibilidade Pregão Como funciona o licitações e Como ingressar no Pregão eletrônico Sistema de registro de Preços Quando se aplica o Sistema de registro de Preços Vantagens do Sistema de registro de Preços Preço estimado Preço praticado Preço registrado Fonte de Receita É a…

SOBRE RECEITA E DESPESA PÚBLICAS 22 2.1 CLASSIFICAÇÃO LEGAL DA RECEITA ORÇAMENTÁRIA 23 2.2 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA ORÇAMENTÁRIA 24 2.2.1 Institucional 24 2.2.2 Natureza 24 2.2.3 Fonte de Recursos 25 2.2.4 Funcional– Programática 26 2.2.5 Classificação Econômica 27 2.2.5.1 Despesas Correntes 27 2.2.5.2 Despesas de Capital 28 2.3 CLASSIFICAÇÃO DA DESPESA QUANTO À SUA NATUREZA 29 2.4 ESTÁGIO DA REALIZAÇÃO DA DESPESA 31 2.4.1 Empenho…

receitas e a execução das despesas, controlando os atos e fatos relacionados ao Patrimônio e ao Orçamento Público. Classificação da receita • Correntes - tributária, de contribuições, patrimonial, industrial, agropecuária, de serviços, transferências correntes e outras receitas correntes. • Capital – operações de crédito, amortização de empréstimos, alienação de bens, transferências de capital, outras receitas de capital. Classificação da despesa A classificação da despesa pública…