Estágios e execução da despesa pública

ESTÁGIOS E EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA ESTÁGIOS DA DESPESA A despesa pública só se torna efetiva depois de percorrer os estágios. Em conformidade com a Lei 4.320/64, a despesa pública passa pelas seguintes fases: 1. Fixação (segundo a Lei Complementar nº 101/2000, a despesa é fixada). 2. Licitação. 3. Empenho. 4. Liquidação. 5. Pagamento. Alguns autores iniciam os estudos a partir do empenho, sustentando o entendimento da existência de apenas 3 estágios da despesa pública (empenho, liquidação e pagamento). 1 - Fixação ou Programação da Despesa: É a programação dos gastos mensais que cada órgão vinculado ao órgão gerenciador da despesa poderá dispor. Esta programação está intimamente relacionada com as flutuações da arrecadação durante o exercício financeiro. Subdivide-se em: Cronograma de desencaixes fixos; Projeção do comportamento da receita; Decreto normativo. Esse estágio consiste na estimativa da despesa e conversão das estimativas em orçamento. 2 - Licitação: É o procedimento administrativo que tem por objetivo verificar, entre os habilitados, quem oferece condições mais vantajosas nas propostas apresentadas para a aquisição de bens ou serviços. 3 - Empenho: É o ato emanado de autoridade competente que cria, para o Poder Público, obrigação de pagamento pendente, ou não, de implemento de condição. É a garantia de que existe o crédito necessário para a liquidação de um compromisso assumido. O empenho da despesa não poderá exceder o…

UNIVERSIDADE CEUMA COORDENAÇÃO DO CURSO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS COORDENAÇÃO DE ESTÁGIO URIEL MAC GOMISH AVELAR RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁREA DE CONTABILIDADE PUBLICA São Luis 2014 URIEL MAC GOMISH AVELAR RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁREA DE CONTABILIDADE PUBLICA Relatório apresentado ao…

Lei 200/67 Constituição Federal/88 Lei nº 8.666/93 LC 101/2000 Manuais da receita e despesa nacional  CONCEITOS INTRODUTÓRIOS  Serviço público - segundo Hely Lopes Meirelles, em Direito Administrativo Brasileiro: “ Não se justifica a existência do Estado senão como entidade prestadora de serviços e utilidades aos indivíduos que o compõe”.  Tipos de serviços públicos: - privativos do Estado - utilidade publica - por permissão - por concessão - prestação de serviços mista…

1. O Orçamento e as Finanças Públicas podem ser definidos como o estudo da: a) natureza jurídica das relações travadas entre particulares e o Estado no exercício do poder de polícia; b) sistemática de controle das operações de crédito, avais e garantias, bem como dos direitos e haveres dos entes federados. c) obtenção, criação, gestão e dispêndio, pelo Estado, dos meios materiais e serviços visando à satisfação das necessidades coletivas; d) avaliação do cumprimento das metas…

CONTÁBEIS SILVIA RAQUEL CASTANHOS SABAT EMPENHO E CRÉDITOS ORÇAMENTÁRIOS DO TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DO PARÁ Relatório de Estágio Supervisionado apresentado ao Curso de Ciências Contábeis do Instituto de Estudos Superiores da Amazônia, como requisito para graduação de Ciências Contábeis. BELÉM 2010 INSTITUTO DE ESTUDOS SUPERIORES DA AMAZÔNIA CURSO DE CIÊNCIAS…

– DIRFIN CARTILHA SOBRE NOÇÕES BÁSICAS DA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 2012 NOÇÕES BÁSICAS DA EXECUÇÃO DA DESPESA PÚBLICA 1.Estágios e execução da despesa pública Publicada a Lei Orçamentária Anual e observadas as normas de execução orçamentária e de programação financeira do exercício, as unidades orçamentárias estarão em condições de utilizar seus créditos (dotações orçamentárias), tendo em vista a realização ou a execução da despesa. A despesa pública é executada em três estágios:…

diretamente do texto da lei ou dos artigos citados. ORÇAMENTO PÚBLICO Orçamento Público é o instrumento de viabilização do planejamento do Governo – de realização das Políticas Públicas, organizadas em programas, mediante a quantificação das metas e a alocação de recursos para as ações orçamentárias (projetos, atividades e operações especiais). O Orçamento anual é composto pelos orçamentos: Fiscal, da Seguridade Social e de Investimento das Estatais. Como processo, o orçamento é…

CENTRO UNIVERSITÁRIO DO MARANHÃO – UNICEUMA SILVERIO ANTONIO PEREIRA NETO RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBÉIS ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA SÃO LUIS MA - 2008 - SILVÉRIO ANTONIO PEREIRA NETO RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIÊNCIAS CONTÁBEIS ÁREA DE CONTABILIDADE PÚBLICA SÃO LUIS MA 2008 SILVÉRIO ANTONIO PEREIRA NETO RELATÓRIO FINAL DE ESTÁGIO CURRICULAR EM CIENCIAS CONTÁBEIS ÁREA CONTABILIDADE PÚBLICA…

governo, segundo os grupos de despesa,ajustando o ritmo de execução ao fluxo de recursos previstos, de modo a assegurar a contínua e oportuna liberação destes. Etapas do Orçamento Para o governo operacionalizar o processo de alocação de recursos da gestão pública ele se utiliza do ciclo da gestão, que, na Administração Pública Federal, divide-se em seis etapas: Planejamento - elaboração de PPA, LDO e LOA, fica a cargo da Secretaria de Planejamento e Investimento Estratégico do…

EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TÉCNICO DO TCU PROF. GRACIANO ROCHA EXECUÇÃO ORÇAMENTÁRIA E FINANCEIRA PARA TÉCNICO DO TCU AULA ZERO Saudações, caros alunos! Depois de uma longa e ansiosa espera pela comunidade concurseira – mais de 3 anos –, finalmente foi autorizado o concurso para Técnico Federal de Controle Externo do TCU, um dos melhores cargos de nível médio da esfera federal! Inicialmente, devo fazer uma observação bastante pessoal: de todos os órgãos públicos…