Estágio Supervisionado Petição Inicial

práticas comerciais quanto à qualidade dos produtos. A dimensão e aparente complexidade desse mercado (ou mesmo as limitações impostas pela crise econômica) não devem desencorajar os empresários interessados em exportar para os EUA. As dificuldades iniciais que se antepõem à penetração naquele mercado poderão ser superadas mediante esforço de adaptação aos requisitos de comercialização no país. Brasil e EUA passam por momento bastante positivo de suas relações bilaterais. Diversos…

operação não seja tributada ou tenha tributação com alíquota zero dos Impostos de Importação ou sobre Produtos Industrializados; III - que os produtos recebidos sejam utilizados na consecução dos objetivos fins do importador, devendo estes constarem da petição a ser encaminhada, caso a caso, ao Secretário de Estado da Receita. § 6º O disposto nos incisos XLI ao XLVII, somente se aplica quando não tenha havido contratação de câmbio e, nas hipóteses dos incisos XLI ao XLVI, a operação não…

conservacionistas de amanhã. A investigação conduzida pelos Zoos e Aquários é vital para a nossa compreensão dos componentes da biodiversidade e das suas interações. As campanhas de sensibilização pública e os programas de comunicação por vós supervisionados são fundamentais para fazer o público perceber a importância da Natureza, tanto estética como utilitária. Os vossos esforços para transmitir capacidade e tecnologia a colegas noutras partes do Mundo assegurarão uma contribuição…

permitir que sua vida seja desvelada a outrem, mantendo-a protegida da curiosidade pública.16 15 Salienta-se que a idéia de os direitos fundamentais serem inerentes à pessoa humana e a ela essenciais, não é absoluta. Para que se possa entender o estágio atual, sobre a fundamentação filosófica atinente à base dos direitos humanos, entre eles o direito à intimidade, como um direito fundamental, necessário é separar as diversas opiniões em três teses: 1) aqueles que rejeitam qualquer…

de um terceiro componente, que seria o fator mais dinâmico da evolução do pensamento do autor: a idéia do comunismo e do papel do proletariado na luta de classes. O passo seguinte dessa evolução foi assinalado por um conjunto de escritos em fase inicial de elaboração, que deveriam resultar, ao que parece, em vasto ensaio. Este ficou só em projeto e Marx nunca fez nenhuma alusão aos textos que, sob o título de Manuscritos Econômico-Filosóficos de 1844, teriam publicação somente em 1932,…

apoio a pessoas com deficiência, a fim de assegurar a essas pessoas o acesso a informações; g) promover o acesso de pessoas com deficiência a novos sistemas e tecnologias da informação e comunicação, inclusive à internet; h) promover, desde a fase inicial, a concepção, o desenvolvimento, a produção e a disseminação de sistemas e tecnologias de informação e comunicação, a fim de que esses sistemas e tecnologias se tornem acessíveis a custo mínimo. Artigo 10 – Direito à vida Os…

1992, do então Instituto Brasileiro do Patrimônio Cultural – IBPC, hoje Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional – IPHAN. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos e, nos…

demonstração e análise das variações sofridas pelo patrimônio, buscando descobrir suas causas, de forma a possibilitar a feitura de prospecções sobre a Entidade e não podem sofrer qualquer restrição na sua observância. 32 Os princípios refletem o estágio em que se encontra a Ciência da Contabilidade, isto é, a essência dos conhecimentos, doutrinas e teorias que contam com o respaldo da maioria dos estudiosos da Contabilidade. É evidente que, em muitos aspectos, não há como se falar…

Nacional – IPHAN; (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 12, de 1996.) XII – promover, proteger e defender os direitos da criança, do adolescente e do jovem. (Inciso acrescido pela Emenda à Lei Orgânica nº 73, de 2014.) Art. 4º É assegurado o exercício do direito de petição ou representação, independentemente de pagamento de taxas ou emolumentos, ou de garantia de instância. Art. 5º A soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com…

Corte considerará, em primeiro lugar, os aspectos jurídicos relevantes sobre a questão do esgotamento dos recursos da jurisdição interna e analisará posteriormente sua aplicação ao caso. 57. O artigo 46.1.a da Convenção dispõe que, para que uma petição ou comunicação apresentada à Comissão de acordo com os artigos 44 ou 45 seja admissível, é necessário que hajam sido interpostos e esgotados os recursos da jurisdição interna, de acordo com os princípios do Direito Internacional…