Legislacao

concedida no inciso XIII não abarca os dados ou materiais em si mesmos e se entende sem prejuízo de quaisquer direitos autorais que subsistam a respeito dos dados ou materiais contidos nas obras. § 3o no domínio das ciências, a proteção recairá sobre a forma literária ou artística, não abrangendo o seu conteúdo científico ou técnico, sem prejuízo dos direitos que protegem os demais campos da propriedade imaterial. Art. 8o Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei: I – as idéias, procedimentos normativos, sistemas, métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais; II – os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios; III – os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções; IV – os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais; V – as informações de uso comum tais como calendários, agendas, cadastros ou legendas; VI – os nomes e títulos isolados; VII – o aproveitamento industrial ou comercial das idéias contidas nas obras. Art. 9o À cópia de obra de arte plástica feita pelo próprio autor é assegurada a mesma proteção de que goza o original. Art. 10. A proteção à obra intelectual abrange o seu título, se original e inconfundível com o de obra do mesmo gênero, divulgada anteriormente por outro autor. Parágrafo único. O título de publicações periódicas, inclusive jornais, é protegido…

PAULO 2008 Banca Examinadora _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ _______________________________________ Esta pesquisa é dedicada a Cleodon Silva, Maurício Tragtemberg, Vilém Flusser, Mário Ferreira dos Santos, e todos os autodidatas que de algum modo, cada um à sua maneira, lutaram e têm lutado pela liberdade do pensamento e pela sua tradução…

....... - 20 5. A RAZÃO DESPRENDIDA DE DESCARTES ............................................................... - 26 6. O SELF PONTUAL DE LOCKE ................................................................................. - 30 7. ROUSSEAU E O IDEAL DA AUTENTICIDADE.............................................................. - 32 8. MONTAIGNE E A INTERPRETAÇÃO EM PRIMEIRA PESSOA ...................................... - 35 9. A NATUREZA INTERIOR…

justiça que deve ser aplicada na avaliação dos processos de competição. Nozick, por sua vez, baseia parte importante da sua influente teoria da justiça num refinamento da teoria da aquisição de Locke. Noutra linha, Strauss vê, pelo menos até certo ponto, Locke como o autor que melhor conseguiu estabelecer uma ligação entre as concepções tradicionais e as doutrinas modernas do direito natural. Os contributos de Locke continuam a ocupar uma posição de destaque na generalidade das…

Esta coletânea reúne, de maneira Educação Ambiental da Universidade complementar e articulada, pesquisas de Federal do Paraná (UFPR), de diferentes áreas do conhecimento sobre a pesquisadores da Empresa Brasileira de Agrofloresta. A prática agroflorestal Pesquisas Agropecuárias (Embrapa), do representa uma resposta ao desafio da Núcleo de Ensino, Pesquisa e Extensão conciliação entre a necessidade de em Agroecologia (NEPEA) da UFPR, da produção de…

............................... 274 AS DOUTRINAS DA CONCORRÊNCIA PARASITÁRIA E DA CÓPIA SERVIL ........................................................ 279 PATENTES ................................................................................................................................................... 295 O QUE É UMA PATENTE ............................................................................................................................... 295 O QUE NÃO É INVENÇÃO…

desintegração social e econômica em face de uma década de estagflação. Assim, o Consenso de Washington e os fundamentos da política neoliberal possibilitaria o ingresso do país a modernização e ao crescimento econômico ? As propostas do Consenso de Washington se convergiram para a drástica redução do Estado e ao máximo de abertura à importação de bens e serviços (BATISTA,1994,p.18) As propostas do Consenso de Washington nas 10 áreas a que se dedicou convergem para dois…