Erté

direitos e deveres e na defin ição da divisão adequada das vantagens sociais. Uma concepção da justiça, p or seu lado, é uma interpretação deste papel” (Ibidem , p. 32). 3 “ Le p rem ier prin cipe assure donc les libertés égales de la citoyen n eté (lib erté d’expréssion, d’assemblé, de vote, d’élégib ilité aux fonctions publiques). Le second principe s’applique à une condition d’inégalité et pose que certaines inégalités doiven t être tenues pour préférables m êm e à une répartition…

da ausência de dispositivos de segurança; há o utros q u e , t am b é m com absoluta certeza, entenderíamos como de execução, como n o c aso d e o agente j á estar se retirando d o i nterior da casa da vítima levando consigo algumas j oias a ela p erte n centes, o u mesmo daquele que i n i ci a o acionamento da arma puxando o seu gatilho. Embora existam os atos extremos, e m que não h á possibilidade de serem confu ndidos, a con trovérsia reside naquela zona cinzenta n a q ual, por mais…

do Direito e até para a segurança jurídica. Quanto ao enunciado, também é importante grifar que uma súmula vinculante precisa ser suficientemente clara para não depender de interpretação, considerando que representa o ponto final sobre o assunto. A!erte-se ainda que outras propostas de enunciados estão em tramitação no STF. Muitas dessas súmulas têm ligação direta com o Direito Administrativo e, por isso, serão comentadas com mais detalhes em momento oportuno. Em 5 de dezembro de 2008, o…