Entrevista Com Um Psicologo Q Trabalha Em Uma Ong

reparação adotadas frente às graves violações de direitos humanos cometidas durante o Governo de fato 82.26. Em 25 de abril de 1990, imediatamente depois do fim da Ditadura Militar, o Presidente Patricio Aylwin Azocar, considerando, inter alia, “[q]ue a consciência moral da Nação requer o esclarecimento da verdade sobre 87. Cf. Decisão da Corte Suprema de 16 de abril de 1998 (expediente de anexos às alegações finais escritas do Estado, Anexo 1, folha 2019). 88. Cf. Ordem de arquivamento de 11

185 a 196 do CPP) 8.13.1 Natureza jurídica do interrogatório 8.13.2 Características do interrogatório 8.13.3 Da presença obrigatória do defensor no interrogatório 8.13.4 Do interrogatório de réu no estabelecimento prisional 8.13.5 Do direito de entrevista reservada entre defensor e réu antes do interrogatório 8.13.6 Do direito de silêncio do acusado – (art. 186, caput e parágrafo único, do CPP) 8.13.7 Da necessidade da qualificação do acusado 8.13.8 Videoconferência 8.13.9 Interrogatório…

21 da Lei 5.250/67 (Lei da Imprensa) [O STF, na ADPF 130-7 (DOU e DJE 12.05.2009), julgou procedente a ação para o efeito de declarar como não recepcionado pela Constituição de 1988 todo o conjunto de dispositivos da Lei 5.250/67], em virtude de entrevista publicada em jornal, na qual o querelado teria feito acusações ofensivas à honra subjetiva do querelante e a sua dignidade funcional. Entendeu-se que tais declarações, por terem sido proferidas pelo querelado na qualidade de Presidente…