ABORDAGEM CONSTITUCIONAL BEM DE FAMÍLIA

fato do proprietário poder proibir que terceiro pratique qualquer ato de domínio. Tem-se na atualidade a intervenção crescente do Estado na propriedade privada. Com isso, o Estado não pode se reservar a não regulamentação do regime jurídico social da propriedade, devendo fornecer instrumentos eficazes de proteção ao direito fundamental a propriedade contra a intervenção de terceiros ou do próprio Poder Público. Assim sendo, o bem de família constitui um elemento indivisível, por ausência da personalidade própria, sendo portanto, inconcebível a sua divisão. Sendo certo que a indivisão é imperativo de direito familiar, não podendo ser retomada por dívidas, com exceção dos casos onde a própria lei instituí esta faculdade. Para Álvaro Villaça Azevedo, o bem de família é um meio de garantir um asilo à família, tornando-se o imóvel onde a mesma se instala, domicílio impenhorável e inalienável, enquanto forem vivos os cônjuges e até que os filhos completem sua maioridade. Portanto, a propriedade deve ser tratada de forma a zelar pela própria ordem jurídica a que se condiciona a nossa constituição, protegendo desta forma a entidade familiar. 2.3 PRINCÍPIO DO MÍNIMO EXISTENCIAL A Constituição Federal de 1988, em seu artigo 6º, nos traz alguns direitos que são considerados como sociais e, dentre eles está o direito à moradia. Convém mencionar que a base dos nossos direitos sociais é a Declaração Universal dos Direitos Humanos, promulgada em 10 de dezembro de…

fato do proprietário poder proibir que terceiro pratique qualquer ato de domínio. Tem-se na atualidade a intervenção crescente do Estado na propriedade privada. Com isso, o Estado não pode se reservar a não regulamentação do regime jurídico social da propriedade, devendo fornecer instrumentos eficazes de proteção ao direito fundamental a propriedade contra a intervenção de terceiros ou do próprio Poder Público. Assim sendo, o bem de família constitui um elemento indivisível, por…

interacionais entre sujeitos e suas culturas (KOCH, 2010). Assim, visto que tal utilização da 3 Não será feita distinção entre Gêneros Textuais e Gêneros do Discurso tendo em vista o percurso teórico adotado. 3 língua(gem) é regulada através de esferas distintas da comunicação humana, torna-se perceptível certa delimitação associada, por exemplo, ao discurso científico, presente majoritariamente em instituições de ensino técnico e superior. Logo, ao estabelecer, em certa…

Sociologia da Educação: Introdução aos Estudos Básicos 68 Ementa: Introdução ao estudo da Sociologia no plano teórico-conceitual, abordando a temática dos grupos, das organizações e instituições sociais, nos processos sociais básicos, detendo-se de forma especial na análise 53 UNIVERSIDADE FEDERAL DO RECÔNCAVO DA BAHIA PRÓ-REITORIA DE GRADUAÇÃO COORDENADORIA DE ENSINO E INTEGRAÇÃO ACADÊMICA NÚCLEO DIDÁTICO PEDAGÓGICO - PROJETO PEDAGÓGICO - Processo nº Fls.…

recebia em sua casa grupos de até quarenta jovens grafiteiros para discussões e trocas de ideias e inspirações. Todos sempre vinham com um mesmo objetivo: “continuar com a guerra.” Isso mostrava o 6 senso do reflexo social e protestos, que sempre acompanhou o grafite. Contudo muitos grafiteiros não concordavam com a existência de uma associação. Alguns artistas argumentavam que o grafite é uma espécie de arte pessoal, espontânea e mostrava a fluidez do pensamento do próprio…

Alberto Bittar). São Paulo: Saraiva, 1989, p. 153-184. ______. Reconhecimento de filiação. In: Direito de família no novo milênio: estudos em homenagem ao Professor Álvaro Villaça Azevedo (orgs. Silmara Juny de Abreu Chinelato; José Fernando Simão; Jorge Shiguemitsu Fujita; Maria Cristina Zucchi). São Paulo: Atlas, 2010, p. 523-543. ALVES, José Carlos Moreira. Panorama do direito civil brasileiro: das origens aos dias atuais. Revista da Faculdade de Direito da Universidade de…

Horizonte. 3. URBANISMO E MEIO AMBIENTE 3.1. Legislação urbanística de Belo Horizonte. 3.2. Legislação ambiental. 4. HISTÓRIA E ANÁLISE CRÍTICA DA ARQUITETURA 4.1. Arquitetura moderna e contemporânea. SUGESTÕES BIBLIOGRÁFICAS AUTODESK — Manuais do aplicativo AutoCAD 2013. BENEVOLO, Leonardo. História da arquitetura moderna. São Paulo: Perspectiva, 1998. CHING, Francis D. K. Dicionário visual de Arquitetura. 2. ed. São Paulo: Martins Fontes. 2010. CORBELLA, Oscar; YANNAS, Simos. Em…

2002. (dir.) – Le cinena mexicain.Editions du Centre Anais Eletrônicos do VII Encontro Internacional da ANPHLAC Campinas - 2006 ISBN 978-85-61621-00-1 ___________ - A dimensão cômica da vida privada na república, in:SEVCENKO, Nicolau (org.) - Republica: da Belle Époque à Era do Rádio, História da vida privada no Brasil vol. 3, pp. 290 – 365. SCHORSKE, Carl E. – Pensar com la historia, ensayos sobre la transición a la modernidad.Taurus. SCHUMANN, Peter B. – Historia del cine…

produção de artigos vinculados ao tema dessa pesquisa no período proposto. Para que fosse possível complementar a pesquisa com esse material, estabeleceu-se uma nova determinação cronológica: do ano de 1990 até 2006, período em que foi possível localizar mais conteúdos dessa natureza. Apesar do esforço de pesquisa, o número de artigos encontrados, que tinham relação com os objetivos propostos, foi pequeno. No entanto, esse fato não invalida o estudo e nem diminui sua importância…

planejamento urbano, em uma primeira consideração, como ―forma específica de ação – ou de discurso – do Estado sobre o espaço urbano, caracterizada por uma suposta visão geral ou de conjunto‖ (VILLAÇA, 2004: 181), pode vir a ser uma mediação importante para a constituição de melhoras concretas na vida de uma parte da população urbana (mesmo que tais melhoras sejam pequenas do ponto de vista da totalidade social, mas significativas para a vida individual, que é também social).…