Empresa De Transporte Internacional Contratada Para Trazer Documentos Do Exterior Subcontrata Empresa Brasileira Que Efetive O Transporte Da Entrada Do Documento Em Território Nacional Até O Destinatário Local Pergunta Se A Tal Operação Pode Se

circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte intermunicipal/interestadual e de comunicação esta é fundamentada no Art. 155, II, § 2º e 3º da CF/88; Decreto-Lei nº 406/68 e Lei Complementar nº 87/96. Hipótese (descritor): 1) Critério Material: prestação de serviços de comunicação; prestação de serviços de transportes interestadual e intermunicipal; 2) Critério Espacial: esse imposto assume feição nacional com a sua competência territorial para cada estado e…

legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). 3. Os tribunais administrativos exercem “jurisdição”? Justifique sua resposta, definindo “jurisdição”. Podem, no ato de julgar, afastar a aplicação de lei sob a alegação de sua incompatibilidade com a Constituição? Pode a decisão administrativa inovar o feito, agravando o lançamento por ocasião do…

administrativo não gozará da exigibilidade do crédito, e ainda será mantida a decisão de primeira instância. 2. Considerando a presunção de legitimidade dos atos administrativos, o ônus da prova compete sempre aos contribuintes? Até que momento o contribuinte (recorrente) pode juntar aos autos provas documentais? (Vide anexo IV). Resposta: Não sendo diferente, no processo administrativo, o ônus da prova também poderá ser invertido, contudo, se este não for invocado, não há de se…

(Vide anexo I). Sim, as normas que regulam a suspensão da exigibilidade do crédito tributário são de reserva de lei complementar, conforme disposto no artigo 146, inciso III, alínea “b” da Constituição Federal. Cabe ressaltar que o Código Tributário Nacional, apesar de ser Lei Ordinária foi recepcionado pelo ordenamento jurídico como Lei Complementar e o artigo 151 do CTN traz as hipóteses de suspensão da exigibilidade do crédito tributário. As matérias previstas no artigo 151 do CTN não…

julgará a perempção.” (Vide anexos I, II e III). Resposta: Recurso administrativo intempestivo não tem o condão de suspender a exigibilidade do crédito tributário. Isto porque, de acordo com o previsto nos artigos 111 e 141 do Código Tributário Nacional, a legislação tributária que versa acerca da suspensão do crédito tributário deverá ser interpretada literalmente. Desta forma, nos termos do artigo 151 do CTN, o processo administrativo em curso suspenderá a exigibilidade do crédito em…

reconhecimento e gratidão infinitos. À minha mulher Ivahy e aos meus filhos Syomara, Geraldo e Sabrina, tesouros antigos, e Ticiana, Rubens, Luca, Mariana e Lina, tesouros recentes, com que ELE me premiou, acima de todos os merecimentos.  Pode ser dito sem grande simplificação que não há países subdesenvolvidos. Há apenas os subadministrados. Peter Drucker Faça o necessário, depois o possível e, de repente, você estará fazendo o impossível. São Francisco de…