Empresa De Asquini

6ª impressão em 2010, Editora Paulus SEÇÃO DE DIREITO PRIVADO Agravos de Instrumento ACÓRDÃO Vistos, relatados e discutidos estes autos de Agravo de Instrumento nº 2051937-30.2014.8.26.0000, da Comarca de Piracicaba, em que são agravantes EMPRESA PATRIMONIAL INDUSTRIAL IV LTDA., FUNDAÇÃO CESP, PIRACICABA MALLS PARTICIPAÇÕES LTDA., NEW SHOPPING PROMOÇÕES LTDA., SHOPPING RENTAL LTDA., JORGE’S INCORPORADORA E EMPREENDIMENTOS LTDA. e JORGE’S ADMINISTRAÇÃO PATRIMONIAL LTDA., são…

Como estabelece tratamento excepcional, tem de ser expresso. É ato ou norma individual, casuístico, não dotado de generalidade, caracteristica do direito evoluído. Assim, por exemplo, a imunidade tributária, concedida, por lei, a uma empresa ou a uma categoria empresarial ou profissional, para não pagar determinado imposto, é privilégio. O privilégio pode ser outorgado por ato de direito público (ato administrativo}, pelo qual a Administração dá tratamento…

tratamento excepcional, tem de ser expresso. É ato ou norma individual, casuístico, não dotado de generalidade, caracteristica do direito evoluído. Assim, por exemplo, a imunidade tributária, concedida, por lei, a uma empresa ou a uma categoria empresarial ou profissional, para não pagar determinado imposto, é privilégio. O privilégio pode ser outorgado por ato de direito público (ato administrativo}, pelo qual a Administração dá tratamento excepcional,…