Elementos Constitucionais Do Estado Soberania

O PROCESSO CONSTITUCIONAL COMO ELEMENTO DE PROTEÇÃO DOS DIREITOS FUNDAMENTAIS NO ESTADO DEMOCRÁTICO DE DIREITO THE CONSTITUTIONAL PROCESS AS AN ELEMENT OF FUNDAMENTAL RIGHT´S PROTECTION IN THE DEMOCRATIC STATE OF LAW Fabrício Simão da Cunha Araújo Mestrando em Direito Processual pela PUC/MG Professor dos cursos de graduação e pós-graduação da Faculdade de Direito da PUC/MG Juiz de Direito em MG 1 – Introdução. 2 – Estado Democrático de Direito. 3 - Processo Constitucional. 3.1 – A…

CIÊNCIA POLÍTICA E DIREITO CONSTITUCIONALi Objecto da Ciência Política – Poder e Estado Poder Político – Autoridade de domínio que impõe obediência a todos quantos pertençam a sociedade política Ciência Política – É a ciência do poder político em todas as suas formas. Direito Constitucional – Corresponde ao estatuto jurídico do político Estado – É constituído por 3 elementos fundamentais: Povo Território Poder Político Nação – A ideia de Nação traduz-se…

grau da autonomia jurídica constitucionalizada a exemplo do que desponta no discurso do nosso texto constitucional” (LEAL, p 51, 2005). Portanto é considerável a conquista da fundamentação do processo em princípios e institutos que repudiam a repressão e concentração política. Hoje a Jurisdição Constitucional realizada pelo processo, representa uma condição de igualdade institucional entre o Estado e os cidadãos. Diante deste pensamento, Rosemiro afirma que no pós-modernismo não pode…

Formação da República Velha e a formação do Estado. Problema que a república enfrenta ao não ter um sistema que preenchesse a lacuna institucional deixada pelo fim da império. Recordação: Teorias do Estado : Tentativa conceitual de explicar dois grandes aspectos - a genese do estado (como ele surge) -sua finalidade (para que) 3 Grandes Teorias do Estado. A) Teoria Contratualista do Estado. Pela racionalização. Formação: Contrato e pacto fundam o estado É preferivel conceder a…

causado. Marcos não quer ressarcir Pedro e sabemos que para resolver este litígio será necessário que Pedro recorra ao Poder Judiciário através de um processo. Este litígio faz parte de qual ramo do Direito? Escolher uma resposta. a. Direito Constitucional b. Direito Individual c. Direito Público d. Direito Coletivo e. Direito Privado Resposta Correta: Direito Privados: 1 Existem várias acepções, ou seja, significados para o emprego da palavra direito e duas são consideradas…

A INCONSTITUCIONALIDADE DO PLANO DIRETOR DE DESENVOLVIMENTO URBANO DA CIDADE DE SALVADOR, BASEADA NOS PRINCÍPIOS CONSTITUCIONAIS DO BEM-ESTAR, SOBERANIA POPULAR E FUNÇÃO SOCIAL. Alan Felipe Carneiro Silva1 RESUMO A tentativa do presente trabalho consiste em demonstrar a inconstitucionalidade do Plano Diretor de Desenvolvimento Urbano de Salvador, aprovado pelo Poder Público Municipal, este considerado como o instrumento básico da Política Urbana do Município e tem por…

OS ESTADOS E O DIREITO INTERNACIONAL Estado no sentido do Direito Internacional é a pessoa jurídica independente dentro dos limites de um território. Podemos dizer ainda que o Estado é nada mais do que a comunidade humana, que habita um território determinado e que será governado por um poder soberano independente. A ciência política, de acordo com Jellinek[1], aponta três elementos indispensáveis à existência do Estado e, em conseqüência, à sua personalidade internacional, a saber: População

à Monarquia. O chefe de Estado não é vitalício, é eleito pelo povo e, portanto, o seu poder emana deste e deve ser usado em prol deste; o cargo não é hereditário e ele tem responsabilidade pelos seus atos, podendo ser processado e perder o mandato. É forma de governo na qual os que exercem as funções executiva e legislativa são eleitos pelo povo d. O regime presidencialista é compatível com a forma de governo republicana. No regime presidencialista, o chefe de Estado e chefe de…

Atividade Econômica 1-O Princípio da Soberania Nacional Enfatiza que por soberania nacional entende-se o que representa a autoridade superior, que sintetiza, politicamente, e segundo os preceitos de direito, a energia coativa do agregado nacional. Em resumo caracteriza-se como o poder do Estado, em interferir e dirigir a ordem econômica, nos aspectos em que for de seu interesse ou da coletividade. Como norma constitucional, a soberania nacional é configurada como norma…

INICIATIVA POPULAR 1.Aspectos gerais O art.14, caput, da CF/88 estabelece que a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante plebiscito, referendo, e iniciativa popular. Trata-se de novidade introduzida pela CF/88, a exemplo do art.71 da carta italiana de 1948, estabelecendo a possibilidade de o eleitorado nacional deflagrar processo legislativo de lei complementar ou…