Elabore Uma Sequencia Didatica Interdisciplinar Em Historia E Geografia Para Alunos Do Ensino Fundamental

(Capítulo 12). Bons estudos a todos! N Salvador, fevereiro de 2014 ADCT – Ato das Disposições Constitucionais Transitórias ADI – Ação Direta de Inconstitucionalidade ADPF – Arguição de Descumprimento de Preceito Fundamental AIA – Avaliação de Impactos Ambientais ANA – Agência Nacional de Águas ANP – Agência Nacional do Petróleo, Gás Natural e Biocombustíveis APA – Área de Proteção Ambiental APP – Área de…

métodos para o alcance da justiça na aplicação adequada ao caso concreto. A aplicação, a prática das regras hermenêuticas, é chamada exegese. Assim, para que a Lei vigore plenamente, para que seja aplicada com Justiça, é preciso decifrá-la. É fundamental que fique claro que, por Lei, deve entender-se não só a norma escrita, mas toda e qualquer norma jurídica, seja qual for sua fonte: a lei escrita, os costumes, os princípios gerais não escritos, os valores, a doutrina, a…

sobrepreço, acabou por prejudicar a sua utilização na apuração das irregularidades apontadas na fiscalização. Referendando a conclusão do relator no sentido de que a criação de parâmetros confiáveis de preços de medicamentos e insumos hospitalares é fundamental para o exercício do controle, apuração de sobrepreço e consequente dano ao erário nas contratações públicas, o Plenário recomendou ao Ministério da Saúde que passe a disponibilizar, no sítio da Anvisa, tabelas de preços de…