Legislação em EAD

622, de 19 de dezembro de 2005 e na legislação nacional complementar aplicável. RESOLVE: TÍTULO I DAS DISPOSIÇÕES PRELIMINARES Art. 1º - A educação a distância nos termos a que se refere o art. 80 e parágrafos 1º, 2º, 3º e 4º e incisos I, II e III da Lei nº 9.394/96, oferecida em todos os níveis e modalidades de ensino, obedece ao disposto na legislação específica, nesta Resolução e demais atos normativos. TÍTULO II DA CONCEITUAÇÃO, CARACTERÍSTICAS E COMPETÊNCIA Art. 2º - A Educação a Distância é uma modalidade educacional, na qual a mediação didático-pedagógico nos processos de ensino e aprendizagem ocorre com a utilização de meios e tecnologias de informação e comunicação, com estudantes e professores desenvolvendo atividades educativas em lugares ou tempos diversos. § 1º A Educação a Distância organiza-se segundo metodologia, gestão e avaliação peculiares, para as quais deverá estar prevista a obrigatoriedade de momentos presenciais para: avaliações de estudantes; estágios obrigatórios, quando previstos na legislação pertinente; defesa de trabalhos de conclusão de curso e atividades relacionadas a laboratórios de ensino, quando previstos no plano de curso e na legislação pertinente; visitas técnicas; e aulas práticas. Legislação em EAD 11 § 2º Os momentos presenciais obrigatórios para o cumprimento dos incisos I a III, do Art.2º, não podem ser inferior a 20% (vinte por cento) do total da carga horária mínima oferecida nos…

partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos LEI Nº 9.096, DE 19 DE SETEMBRO DE 1995. Mensagem de veto (Vide Lei nº 9.259, de 1996) (Vide Lei nº 9.693, de 1998) (Vide Decreto nº 7.791, de 2012) Dispõe sobre partidos políticos, regulamenta os arts. 17 e 14, § 3º, inciso V, da Constituição Federal. O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA no exercício do cargo de PRESIDENTE DA…

denominação: colégios batistas, programas (incluindo Instituições e Entidades) de educação religiosa e teológica, treinamento de líderes a educação aplicada à realidade da igreja local Ministério de Educação Religiosa na igreja, EBD, EBF, Escola de Treinamento, Uniões (organizações), programa de treinamento de líderes Educação Religiosa Educação Teológica a educação aplicada na formação ministerial e na pesquisa teológica seminários 2. Reflexões sobre a…

Contabilidade do Rio Grande do Sul. Esta ação também é alcançada mediante a edição de livros, com abordagens tanto técn icas quanto da legislação profissional contábil e das normas vigentes. Assim, afinado s com essa diretiva, estamos, p ois, mais uma vez pondo à disp osição da Classe Contábil esta publicação, que contém o s Princípios Fundamentais de Contab ilidade e as Normas Brasileiras de Contabilidade atua lizado s até novembr o de 2008. Porto Alegre, 28 de novembro de 2008.…

Contabilidade e Atuária Prof. Dr. Edgard Bruno Cornachione Junior Coordenador do Programa de Pós-Graduação em Contabilidade MAURÍCIO TEIXEIRA DE OLIVEIRA A IMPORTÂNCIA DA CONTABILIDADE NO PROCESSO DE DECISÃO ENTRE LUCRO REAL E LUCRO PRESUMIDO Dissertação apresentada ao Departamento de Contabilidade e Atuária da Faculdade de Economia, Administração e Contabilidade da Universidade de São Paulo como requisito para a obtenção do título de Mestre em Ciências Contábeis.…

organização e gestão setoriais vigentes, e a situação dos modais de massa; • analisar substantivamente a proposta de mudança, caracterizando a ongem e a razão da escolha do instituto da concessão de serviços públicos como instrumento de política pública, destacando sua natureza e conseqüências administrativas, descrevendo os programas governamentais que envolveram a iniciativa e apreciando parâmetros relevantes dos modelos contratuais propostos; 11 • avaliar o cenário criado pela…

Games, 670 — Jacarecanga Fone: (0XX85) 3238-2323 / 3238-1331 — Fortaleza DISTRITO FEDERAL SIG Sul Od. 3 — Bl. B — Loja 97 — Setor Industrial Grafico Pone: (0XX61) 3344-2920 / 3344-2951 / 3344-1709 — Brasilia 7.7. en, v4r., ISBN 978-85-02-06430-0 CIP-BRASIL CATALOGACAO NA FONTE SINDICATO NACIONAL DOS EDITORES DE LIVROS, RJ P349 n 3.ed. Paulani, Leda Maria A nova contabilidade social: uma introdugao a macroeconomia / Leda Maria Paulani, Marcia Bobik Braga. - 3. ed. rev. e atualizada. -…

Silva Produl;io grafka Geraldo Alves Paginal;iolFoto1itos Studio 3 Desenvolvimento Editorial Nota.................................................. ................................ Dados Internacionais de Cataloga~na Publi~ (CIP) (camara BrnsileiIa do livro, SP, Brasil) Fou<:ault, Mkhel, 1926-1984. Nasdmento da biopoliti<:a: curso dado no College de Fran<:e (1978-1979) / Mi<:hel Foucault; edil;ao estabelecida por Michel Senellart ; sob a diw;ao de Franl;ois Ewald e…

porquanto lhe faltam possibilidades de ganhar as primeiras terminações nervosas, sem as quais o ser humano não tem factibilidade como projeto de vida autônoma e irrepetível. O Direito infraconstitucional protege por modo variado cada etapa do desenvolvimento biológico do ser humano. Os momentos da vida humana anteriores ao nascimento devem ser objeto de proteção pelo direito comum. o embrião pré-implanto é um bem a ser protegido, mas não uma pessoa no sentido biográfico a que se refere a…

que as empresas procurem se adequar aos novos tempos, pois o surgimento de novas tecnologias, das maiores especializações funcionais, assim como de uma maior ênfase ao treinamento empresarial acarretaram o desenvolvimento de novos profissionais. Destaca-se o surgimento de tendências que evidenciam a terceirização de algumas atividades; a migração da função RH para as áreas operacionais; assim como mudanças na denominação da unidade organizacional, que, de Gestão de Pessoal,…