Macro Economia

EXERCÍCIO V ASPECTOS TRIBUTÁRIOS - IMPORTAÇÃO ESTUDO DE CASO HIPOTÉTICO – IMPORTAÇÃO DE CALÇADOS CENA 1 - INFORMAÇÕES: 1-DUMPING DECRETO Nº 1.602, DE 23 DE AGOSTO DE 1995. – Regulamenta as normas que disciplinam os procedimentos administrativos, relativos à aplicação de medidas antidumping. O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, inciso IV e VI, da Constituição e tendo em vista o disposto no Acordo Relativo à Implementação do Artigo VI do Acordo Geral sobre Tarifas Aduaneiras e Comércio - GATT/1994, aprovado pelo Decreto Legislativo nº 30, de 15 dezembro de 1994, e promulgado pelo Decreto nº 1.355, de 30 de dezembro de 1994, e na Lei nº 9.019, de 30 de março de 1995, na parte que dispõe sobre a aplicação dos direitos previstos no Acordo Antidumping, DECRETA: - Art. 1º Poderão ser aplicados direitos antidumping quando a importação de produtos primários e não primários objeto de dumping cause dano à indústria doméstica. § 1º Os direitos antidumping serão aplicados de acordo com as investigações abertas e conduzidas segundo o disposto neste Decreto. § 2º Em cumprimento ao disposto no Parágrafo 5 do Artigo VI do GATT/1994, a importação de um produto não poderá estar sujeita, simultaneamente, à aplicação de direito antidumping e de direito compensatório, de que trata o Acordo sobre Subsídios e Medidas Compensatórias do GATT/1994. DA COBRANÇA - Art. 48. Quando um direito antidumping for aplicado…

barreiras ao investimento estrangeiro; e outras barreiras. • Transformação de barreiras não-tarifárias em tarifas • incidentes sobre o setor agrícola, • quotas de importação por quotas tarifárias • • • 1 4/9/2007 BARREIRAS COMERCIAIS: CANADÁ Grande dispersão máxima de 339% e média de 9,5% dispersão: Tarifas específicas:café solúvel (tarifa de 14¢/kg), específicas fumo (41,4¢/kg) e ferro-silício-manganês (1,44¢/kg). Acordo de preferências comerciais NAFTA e…

subcoluna intitulada “Special” das tabelas na linha tarifária específica. EUA As importações de produtos brasileiros isentas de tarifas no âmbito do SGP norte-americano atingiram US$ 2,059 bilhões no ano de 2011, o que representou 6,56% do total importado do Brasil. As importações norte-americanas de produtos brasileiros concentram-se em: motores e geradores elétricos, autopeças, rochas ornamentais, alguns produtos agrícolas, madeiras, artigos de couro, e outros. Outras taxas e…