Código florestal

O CÓDIGO FLORESTAL E A ÁREA DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE Vanessa Vieira Padovan, Nelson Roberto Bugalho Resumo Esta monografia trata sobre a tutela das áreas de preservação permanente, tanto na Constituição Federal quanto no Código Florestal, estabelecendo uma contextualização com a situação real do meio ambiente. Constitucionalmente, a matéria está disposta no art. 225 que no “caput” e estabelece em termos gerais, a natureza jurídica dos bens ambientais. Nos incisos VII e parágrafo 4º cuida da flora, que é um fator diretamente relacionado com o objeto de estudo desta dissertação. Infraconstitucionalmente, a matéria é tratada no Código Florestal, arts. 2º, 3º e 4º que tutela as áreas de preservação permanente considerados espaços especialmente protegidos em razão da localização ou da destinação da vegetação que nela se encontre, com a função dentre outras, de proteger a manutenção do solo e dos recursos hídricos. Existem duas espécies de área de preservação permanente: as legais, instituídas por lei e as administrativas, instituídas por ato administrativo. Só podem ser suprimidas por autorização e não lhes é permitida a exploração, sequer no regime de manejo sustentável, com exceção aos silvícolas que são usufrutuários da terra que ocupam. Constituem uma limitação ao direito de propriedade, portanto não geram direito a indenização, tanto nas áreas de preservação permanente instituídas por lei quanto nas áreas de preservação permanente instituídas…

O NOVO CÓDIGO FLORESTAL BRASILEIRO E OS SISTEMAS AGROFLORESTAIS: IMPLICAÇÕES E CONSIDERAÇÕES SOBRE AS ÁREAS DE PRESERVAÇÃO PERMANENTE E RESERVAS LEGAIS Sara Carolina Soares Guerra1 1Engenheira Florestal, Mestranda em Engenharia Ambiental/UFES, (scsguerra@gmail.com) Apresentado no II Congresso Brasileiro de Reflorestamento Ambiental – 23 a 26 de outubro de 2012 – SESC Centro de Turismo de Guarapari, Guarapari – ES. Resumo – O Novo Código Florestal Brasileiro, aprovado em 2012, sofreu…

legislação municipal, Código Florestal de Curitiba, custos de implantação e manutenção de árvores urbanas. 1 Engenheira Florestal, M.Sc. Curitiba - PR (luciana_paisagem@yahoo.com.br) Engenheira Florestal, Dra. Professora associada Depto. Ciências Florestais/UFPR, Bolsista Produtividade em Pesquisa – CNPq, Curitiba - PR (dbiondi@ufpr.br) 3 Engenheiro Florestal, Dr. Professor adjunto Depto. Economia Rural e Extensão/UFPR, Curitiba - PR (nashtell@hotmail.com) 2 1 Rev.…

dinâmica natural de evolução do meio ambiente e de seu potencial de utilização. O uso da terra exerce significativa influência sobre a infiltração do solo e esta pode ser modificada pelo homem por intermédio de seus programas de manejo (LIMA, 1986). As constantes 1 Engenheira Florestal, M.Sc., Doutoranda em Engenharia Florestal da Universidade Federal de Lavras/ UFLA – Cx. P. 3037 – 37200-000 – Lavras, MG – lilianvap@navinet.com.br 2 Professor do Departamento de Engenharia…

grupos de APP’s, as “ex vi legis” e as declaradas por ato do Poder Público; as primeiras existem tão somente graças à eficácia do Código Florestal (Lei 4.771/65, em seu art. 2º) e as segundas são instituídas no dito mundo jurídico através de declaração do Poder Executivo como norteia o art. 3º do mencionado Código. O presente estudo é voltado para o ecossistema manguezal (que é uma APP ex vi legis), porém se faz necessário uma abordagem geral sobre tais áreas de interesse especial…

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS INSCRIÇÃO DE PROJETOS PARA O PIBIC 2010–2011 1. Identificação do Projeto Título do Projeto PIBIC Ictiofauna no Maior Fragmento Florestal Urbano da Amazônia Central Orientador Ronis Da Silveira Colaboradores: M.Sc. Michel Fabiano Catarino & Dr. Jansen Zuanon (INPA) Recém-Doutor Bolsista Alex Lee Araruna Mesquita Aluno cursando Graduação no Interior do Estado Sim Não X Não X Não X Renovação de Projeto Sim Projeto…

UNIVERSIDADE DO PLANALTO CATARINENSE CURSO: ENGENHARIA CIVIL ESTUDO DO LIVRO O CÓDIGO DA INTELIGNÊNCIA NATÁLIA MARTINS VIEIRA LAGES/SC MAIO/2015 NATÁLIA MARTINS VIEIRA ESTUDO DO LIVRO O CÓDIGO DA INTELIGNÊNCIA Trabalho acadêmico – ficha técnica, apresentado na Universidade do Planalto Catarinense – uniplac, 3º semestre do curso de Engenharia Civil, como requisito parcial para obtenção de avaliação de desempenho acadêmico, sob a orientação do Professo…

Conferência da ONU sobre o Meio Ambiente ATENÇÃO: O limite de 200 redações foi atingido. Em Junho deste ano, o Brasil sediará mais um evento da ONU para discutir questões ligadas à problemática ambiental. O questionamento que fica é se de fato ocorrerão soluções efetivas, uma vez que o Brasil, sede da Rio + 20, obtém soluções que não são tão verdes assim, as práticas defendidas são as Usinas Hidrelétricas e os Biocombustíveis, no entanto, não se fala nos inúmeros danos causados à fauna…

hipóteses 4 justificativa 4 Atualmente as técnicas de geoprocessamento e sensoriamento remoto constituem um importante conjunto de ferramentas úteis aplicáveis ao planejamento geográfico, na busca de dados a serem utilizados no planejamento e zoneamento, tanto em níveis regionais quanto municipais. O desenvolvimento dessas Geotecnologias (sensoriamento remoto e geoprocessamento) disponibiliza uma série de ferramentas que auxiliam na investigação da adequação do uso do solo em áreas de…

nova legislação ambiental para o Brasil, o chamado “Novo Código Florestal”. O Projeto de Lei foi proposto pelo Deputado Moacir Micheletto, do estado do Paraná, e conta com polêmicos enunciados normativos, tais como a regularização de milhões de hectares de desmatamentos e a ampliação da fronteira agrícola para fins de produção de grãos, de pecuária e de exploração madeireira. É fundamental citar que, assim como Moacir Micheleto, os parlamentares favoráveis ao Novo Código são da…