Dissertação Atos Ilicitos

a Revolução Francesa traz a noção de limitação, pela lei, do poder estatal[1]. Maurice Hauriou[2] teria cunhado a expressão, em anotação aos acórdãos do Conselho de Estado francês (caso Gommel, Sirey, 1917, III, 25), ao aduzir que o controle dos atos jurídicos administrativos se dão de dois modos: em relação a sua conformidade com a lei - legalidade, ou em sua adequação aos princípios da "boa administração", em que se tem fiscalização fundada em desvio de poder, no âmbito da…

trabalho de quem atua na área jurídica. REFERÊNCIAS BIBLIOGRÁFICAS * IX Congresso Nacional de Direito Público, Palestrante Alexandre Freitas Câmara. * Lições de Direito Processual Civil, 19ª edição; Freitas Câmara, Alexandre. DISSERTAÇÃO PRINCÍPIO DA SEGURANÇA JURÍDICA O princípio da segurança jurídica está diretamente ligado à elaboração do que seja a idéia de Estado Democrático de Direito, conforme é assinalado por JJ GOMES CANOTILHO se constitui o referido…

retórica. MATERIAIS A SEREM UTILIZADOS: * Slides com imagens e palavras chaves relacionadas à corrupção. * Computador com acesso a internet. * Conteúdos sobre Dissertação-argumentação. ESTRATÉGIAS: Prévias sobre a corrupção utilizando slides, charges e sites interativos. REDAÇÃO A Corrupção A corrupção é o ato mais praticado nos dias atuais, sua cultura vêm de tempos antigos, onde fraudes “simples” eram consideradas necessárias para o desenvolvimento da economia, já…

mencionados nesse estudo, pois a eficiência somente pode ser constatada quando analisada de forma global. O funcionário ineficiente incorrerá em ilícito administrativo, ou seja, o comportamento contrário a um dever jurídico estabelecido ou que se enquadra no tipo infracional descrito na norma. A sanção de caráter retributiva e correicional é consequência do ato ilícito praticado pelo funcionário. 2. Desenvolvimento: A Constituição Federal de 1988 promoveu mudanças no sentido da…

de nota e como forma de avaliação continuada da disciplina: COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM, para a Professora Michele Ticiani C. das Chagas. TAGUATINGA – DF 2013 COMUNICAÇÃO E LINGUAGEM GÊNEROS DISCURSIVOS: DISSERTAÇÃO CONTEÚDOS: Dissertação argumentativa. TAGUATINGA – DE 2013 Quem está por trás das palavras? Todo discurso é cheio de intenções, informações e significados que chegam até aos ouvintes por meio de…

dia 08 de fevereiro. Serão corrigidas as 150 primeiras redações enviadas que não forem desclassificadas. Proposta 1: Dissertação Neste gênero textual, você possui a oportunidade de defender um posicionamento e tentar persuadir seu interlocutor de sua posição. Para isso, mobilize fatos, dados, exemplos, analise e reflita em torno da problemática do tema. Veja como fazer um boa dissertação e conheça também as características deste gênero textual. ATENÇÃO: para enviar a redação é…

bom lembrar quais são os direitos do consumidor face aos fornecedores. Deixo os 9 direitos básicos do consumidor. Já tive a oportunidade, quando do meu mestrado de escrever sobre a aplicação do Princípio da Vulnerabilidade do Consumidor na minha dissertação e alguns textos que produzir na época estão publicados aqui no blog, tais como Elementos Subjetivos da Relação de Consumo e Sistema de Princípios das Relações de Consumo. Direitos do Consumidor Especificamente sobre os direitos…

deixamos um texto sem concluí-lo e, por isso, esse momento é chamado de "Nova Tese" por ser uma momento de fechamento das ideias, e principalmente da inserção de uma nova idéia, ou seja, uma nova tese Tipos de Dissertação Existem dois tipos de dissertação: a Dissertação Expositiva e a Dissertação Argumentativa. Texto Dissertativo Argumentativo Nessa modalidade, a intenção é persuadir o leitor, convencê-lo de sua tese (ideia central) a partir de boa argumentação, exemplos,…

os postulantes desembolsaram com serviços funerários e sepultamento. NARRATIVA VALORADA II - DOS FUNDAMENTOS Segundo definição do art. 81 do Código Civil, o ato jurídico é ato lícito quando fundado em direito, enquanto o ato ilícito constitui delito, civil ou criminal e pois, violação da lei. Da prática do ato ilícito decorre a responsabilidade do agente. E, a responsabilidade civil significa o dever de reparar o prejuízo. Segundo Ozéias J. Santos, em sua obra…

agressão injusta. O direito não obriga a covardia e tão pouco a atos desnecessários de heroísmo. No artigo 25, do Código Penal, achamos amparo para esta excludente, que busca traçar critérios bem definidos de como se pode evocá-la; são elas: a) repulsa a agressão atual ou eminente e injusta; b) defesa de direito próprio ou alheio; c) emprego moderado dos meios necessários; d) orientação de ânimo do agente no sentido de praticar atos defensivos. Extraímos que a legítima…