Dissertação sobre o art. 5 da constituição federal

UNIVERSIDADE FEDERAL DO AMAZONAS FACULDADE DE ESTUDOS SOCIAIS DEPARTAMENTO DE CIÊNCIAS CONTÁBEIS DISCIPLINA: INSTITUIÇÃO DE DIREITO PÚBLICO E PRIVADO PROFESSORA: KÁTIA CRUZ. ALUNA: AMANDA ABRAHIM Art.5°. inciso XLII da CF: “A prática do racismo constitui crime inafiançável e imprescindível, sujeito à pena de reclusão, nos termos da lei”. O próprio crime de racismo ainda não existia na época da promulgação da Constituição e com a reforma constitucional em 1988, foi incorporado à C.F devido aos significantes casos de práticas antirraciais no país. Mas hoje não é qualquer discriminação com base em raça (como chamar alguém de sujinho, amarelo ou de branquela), mas sim, apenas às condutas adotadas com base em preconceitos de raça ( como não permitir que um negro entre em um estabelecimento, proibir um oriental de entrar em seu táxi, ou um branco de entrar no seu clube). Mas quando pensamos em questão racial nos veem logo à cabeça a situação negra no Brasil. O crime que não admite fiança é o inafiançável, sendo essa um pagamento que a pessoa faz ao Poder Judiciário para poder responder ao processo em liberdade provisória. A condição de inafiançável do crime de racismo, impõe que, se quem o praticou estiver preso, permanecerá nessas condições até o final do processo.E o imprescritível é crime que não sofre prescrição, ou seja, é um prazo dentro do qual o Estado tem poder para encontrar, processar, punir e executar a pena do criminoso. Terminado esse prazo, nada mais a

..................................................................... 3 Seção I – Da Pós-graduação Stricto Sensu ................................................................................................... 3 Seção II – Dos Programas de Pós-graduação Stricto Sensu.......................................................................... 3 Seção III – Dos Cursos de Pós-graduação Stricto Sensu .............................................................................. 4 Seção…

Reunião Ordinária, hoje realizada, RESOLVE Art. 1º Aprovar novo Regimento Interno do Núcleo de Pós-Graduação em Engenharia Química, denominado Programa de Pós-Graduação em Engenharia Química (PEQ), nos termos do Anexo I que integra a presente Resolução. Art. 2º Aprovar os critérios de Credenciamento, Recredenciamento e Descredenciamento de Docentes do Programa de Pós-Graduação em Engenharia Química, nos termos dos Anexos II e III que integram a presente Resolução. Art. 3º O…

UNIVERSIDADE TECNOLÓGICA FEDERAL DO PARANÁ O presente documento regula as atividades executadas pelo Sistema de Bibliotecas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (SIBI/UTFPR), que é administrado conforme o Regimento da Universidade. CAPÍTULO I - DA COMPOSIÇÃO E FINALIDADE Art. 1º: O Sistema de Bibliotecas da Universidade Tecnológica Federal do Paraná (SIBI/UTFPR) é composto pelo Departamento de Biblioteca (DEBIB) de cada campus e tem por finalidade dar suporte…

PROVA DE BALAS UTILIZADO NA ATIVIDADE POLICIAL Dissertação de Mestrado apresentada ao Programa de Pós-Graduação em Desenho Industrial, na área de concentração “Desenho do Produto”, linha de pesquisa em “Ergonomia”, da Faculdade de Arquitetura, Artes e Comunicação da Universidade Estadual Paulista “Júlio de Mesquita Filho” – Câmpus de Bauru, como requisito parcial para a obtenção do Título de Mestre em Desenho Industrial, orientado pelo Prof. Dr. Luiz Gonzaga Campos Porto. Bauru,…

DESENVOLVIMENTO DE PROCESSOS QUÍMICOS DETERMINAÇÃO DE DADOS CINÉTICOS DA DESLIGNIFICAÇÃO DO BAGAÇO DE CANA-DE-AÇÚCAR E DA HIDRÓLISE ENZIMÁTICA NO PRÉTRATAMENTO COM HIDRÓXIDO DE CÁLCIO Autora: Laura Liliana Garzón Fuentes Orientador: Prof. Dra. Aline Carvalho da Costa Co-Orientador: Prof. Dr. Rubens Maciel Filho Dissertação de Mestrado apresentada à Faculdade de Engenharia Química como parte dos requisitos exigidos para a obtenção do título de Mestre em Engenharia Química.…

SERVIÇO PÚBLICO FEDERAL MINISTÉRIO DA EDUCAÇÃO CENTRO FEDERAL DE EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DE MINAS GERAIS DIRETORIA DE PESQUISA E PÓS-GRADUAÇÃO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO EM EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA REGULAMENTO DO PROGRAMA DE PÓS-GRADUAÇÃO STRICTO SENSU EM EDUCAÇÃO TECNOLÓGICA DO CEFET-MG TÍTULO I DA NATUREZA, DA FINALIDADE E DOS OBJETIVOS Art. 1º - Este Regulamento disciplina, no âmbito do Centro Federal de Educação Tecnológica de Minas Gerais (CEFET-MG), o Programa de Pós-Graduação Stricto…

OBJETIVOS CAPÍTULO I – DAS DISPOSIÇÕES GERAIS Art. 1º A Pós-Graduação do Centro Universitário de Goiás (UNI-ANHANGÜERA) está estruturada em duas modalidades: Pós-Graduação lato sensu e Pós-Graduação stricto sensu. § 1º A Pós-Graduação lato sensu, ou especialização, ou MBA (Master Business Administration), visa o aperfeiçoamento técnico profissional em área mais restrita do saber. § 2º A Pós-Graduação stricto sensu destina-se a geração do conhecimento e à formação de pesquisadores e…

mesmos professores da linha. Organização: Coord. do Mestrado Integrado Profissional em Computação Aplicada UECE-IFCEPOLI/UFRJ Pós-Graduação em Computação - Centro de Tecnologia da UECE Av. Paranjana, 1700 – Campus do Itaperi – CEP: 60.740-000 Fortaleza – CE – Fone/FAX : (85) 3101.9776 / 8699.97.43 e-mail: mpcomp@uece.br Local da Secretaria: UECE/Campus do Itaperi – Tel. 3101.9776 / 8699.97.43 Funcionamento da Secretaria: 16:30h-22:00, de Segunda a Sexta Estrutura Administrativa…

Negra. A data, comemorada nacionalmente desde 1978 e com feriados em algumas cidades desde 1995, marca o aniversário de morte de Zumbi, o líder do Quilombo de Palmares. Esse dia serve para motivar uma reflexão sobre a condição racial no Brasil. Sobre isso, há muitas polêmicas, retomadas todos os anos: se para a lei todos somos iguais, é possível dizer que ainda existe racismo no Brasil? Que desafios os negros enfrentam em relação à inclusão social? Como se explica a pequena quantidade de…